Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

Diretoria Executiva do Mirassol PREVI (CC-05)

Gerência Patrimonial, Almoxarifado e Frotas (CC-04)

Coordenadoria Patrimonial (FC-03)

Seção de Patrimônio

Seção de Almoxarifado

Gestão de Frotas (FC – 02)

Seção de Frotas

Coordenadoria de Planejamento, Indicadores e Estatísticas

(FC-03)

Seção de Planejamento, Indicadores e Estatística

Coordenadoria de Engenharia, Convênios e Projetos

(FC-03)

Seção de Engenharia

Seção de Convênios e Projetos

Coordenadoria de Gestão de Pessoas (FC-03)

Gestão de Folha (FC - 02)

Seção de Folha

Seção de Pessoal e Cadastro

Seção de Qualificação de Pessoal

Coordenadoria Administrativa

(FC -03)

Seção Administrativa, Atendimento ao Público, Protocolo e Telefone

Coordenadoria de Apoio Legislativo e CPD (FC – 03)

Seção de Apoio Legislativo

Gestão de Processamento de Dados e Informática (FC – 02)

Seção de Processamento de Dados e Informática

Coordenadoria de Compras e Licitação

(FC-03

Seção de Contratos

Gestor de Atas de Registro de Preços (FC – 02)

Seção de Apoio às Aquisições e Licitações

Coordenadoria de Contabilidade (FC-03)

Seção de Execução Orçamentária

Gestão de Prestação de Contas (FC-02)

Coordenadoria de Tesouraria

(FC-03)

Seção de Pagamento

Coordenadoria de Geração de Dados (FC-03)

Seção de Geração de Dados

Coordenadoria de Fiscalização (FC-03)

Seção de ISSQN, ITR e IPVA

Seção de Postura

Coordenadoria Tributação (FC-03)

Seção de Arrecadação

Seção da Dívida Ativa

Coordenadoria de Cadastro (FC-03)

Seção de Cadastro Imobiliário e de Contribuintes

Gerência de Saúde – Atenção Básica (CC-04)

Coordenadoria de Saúde – Atenção Básica (FC- 03)

Gestão de Atenção Básica PSF´s (FC – 02)

Gestão de Posto de Saúde (FC – 02)

Gestão de AIH (FC – 02)

Coordenadoria Administrativa (FC – 03)

Gestão de Compras, Almoxarifado e Frotas (FC – 02)

Seção de Compras

Seção de Almoxarifado

Seção de Frotas

Gestão de Convênios, Informações, Programas e Relações Institucionais (FC – 02)

Coordenadoria de Farmácia Básica (FC – 03)

Gestão de Apoio e Controle de Farmácia Básica (FC – 02)

Seção de Farmácia Básica

Coordenadoria de Vigilâncias (FC – 03)

Seção de Vigilância Sanitária

Seção de Vigilância Ambiental

Seção de Vigilância Epidemiológica

Gerência de Saúde – Atenção Especializada (CC-04)

Coordenadoria de Saúde – Atenção Especializada (FC-03)

Gestão de Hemocentro (FC-02)

Gestão de “CAPS” (FC-02)

Gestão de Laboratório (FC-02)

Gestão de Centro de Reabilitação (FC-02)

Gestão de Regulação (FC – 02)

Coordenadoria da Rede de Proteção Social Básica, Especial e Cidadania (FC-03)

Gestão do CRAS (FC-02)

Seção CRAS

Seção da Política da Melhor Idade

Coordenadoria Administrativa (FC-03)

Seção de Programas Habitacionais

Seção Administrativa e de Pessoal

Coordenadoria de Renda, Inserção Produtiva, Combate a Fome, Segurança Alimentar e Nutricional (FC-03)

Gestão de Programas Sociais (FC-02)

Gerência de Cultura, Esporte e Lazer (CC-04)

Seção de Cultura

Seção de Esportes e Lazer

Gerencia de Transporte Escolar (CC-04)

Seção de Transporte Escolar

Gerência de Educação

(CC-04)

Coordenadoria de Educação (FC-03)

Gestão de Merenda Escolar (FC-02)

Diretoria Escolar (FC-03)

Supervisão Pedagógica (FC-02)

Gestão da Secretaria Escolar (FC-02)

Coordenadoria Administrativa

(FC-03)

Seção Administrativa e de Pessoal

Seção de Compras e Acompanhamento Orçamentário

Coordenadoria de Serviços

(FC-03)

Seção de Administração de Terminal Rodoviário, Cemitério e Praças Públicas

Seção de Manutenção de Próprios, Máquinas e Equipamentos Públicos

Seção de Pavimentação, Manutenção de Vias, Jardinagem, Paisagismo e Limpeza Pública

Gestão de Obras de Arte, Manutenção de Estradas Vicinais e Pontes (FC – 02)

Seção de Obras de Arte, Manutenção de Estradas Vicinais e Pontes.

Coordenadoria Administrativa

(FC-03)

Seção de Pessoas, Compras e Almoxarifado

Seção de Projetos

Seção de Frotas

Coordenadoria de Trânsito (FC-03)

Seção de Fiscalização de Trânsito e Sinalização Viária

Coordenadoria Administrativa, Indústria, Comércio, Empreendedorismo e Turismo (FC-03)

Gestão de Agricultura e Pecuária (FC – 02)

Gestão de Meio Ambiente (FC – 02)

Gestão para Fomento Empresarial (FC – 02)

ÓRGÃO

COMPETÊNCIAS

Gerência Administrativa

(CC – 04)

Coordenadoria de Planejamento, Indicadores e Estatística

Seção de Planejamento, Indicadores e Estatísticas

I – Elaborar e acompanhar o planejamento estratégico do Município;

II – Prestar suporte técnico para elaboração dos painéis de contribuição das diversas unidades administrativas do Município;

III – Estabelecer indicadores para mensurar a eficiência e a eficácia da gestão;

IV – Coordenar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária (LOA);

V – Acompanhar a execução orçamentária;

VI – Prestar informações sobre saldo orçamentário;

VII – Instruir pedidos de suplementação orçamentária ou de abertura de crédito orçamentário;

VIII – Fixar o cronograma mensal de desembolso financeiro para cada unidade administrativa do Município;

IX – Controlar os limites de gastos, de conformidade com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal;

X - Coordenar, supervisionar e articular o processo de formulação do plano diretor do município;

XI - Realizar estudos de prospecção de informações e construção de cenários;

XII - Coordenar a elaboração de relatórios e outros documentos informativos com dados institucionais do Município;

XIII - Manter atualizada a base estatística do município;

XIV – Efetuar em conjunto com a Contabilidade os Decretos de Suplementações quando autorizadas em Lei;

XV – Apresentar Planilhas e Justificativas para elaboração de Projetos de Leis que alterem as peças de planejamento (LOA, LDO e PPA);

XVI – Outras atividades correlatas.

Coordenadoria Patrimonial

Seção de Patrimônio

Seção de Almoxarifado

I – Receber, armazenar e distribuir os materiais de consumo;

II – Controlar o estoque e, tempestivamente, solicitar a aquisição de materiais de consumo;

III – Controlar os bens permanentes, provendo o tombamento patrimonial e realizando anualmente o inventário;

IV – Atualizar anualmente os termos de responsabilidade patrimonial;

V – Realizar manutenções preventivas e corretivas dos veículos oficiais;

VI – Prover o licenciamento anual dos veículos oficiais;

VII – Providenciar a guarda e manutenção do arquivo de documentos da prefeitura;

VIII – Outras atividades correlatas.

Gestão de Frotas

I - Controle do cadastro do veículo considerando todas as informações necessárias relacionadas a cada veículo da frota (seguros, comodatos, etc.);

II - Controle de documentação providenciando o licenciamento, impostos, taxas, boletins de ocorrência, pagamentos etc.;

III - Controle de manutenção desenvolvendo as atividades relacionadas à manutenção (garantias, manutenção preventiva, corretiva, etc.);

IV - Controle de estoque de peças envolvendo o cadastro de componentes e sua localização, etc.;

V - Controle de todas as informações de atividades relacionadas com abastecimento de combustíveis e lubrificantes (frota, data, veículo, custo, local, etc.) com geração de informações no sistema;

VI - Controle de tacógrafos visando o monitoramento e o comportamento do motorista durante toda a viagem;

VII - Controle de pneus e câmaras por meio do número gravado a fogo no pneu e etiquetas nas câmaras;

VIII - Emitir relatórios gerenciais dos mais diversos tipos, personalizados em função da necessidade;

IX - Desempenhar outras atividades que lhes forem delegadas pelo superior imediato.

Coordenadoria de Engenharia, Convênios e Projetos

Seção de Engenharia

Seção de Convênios e Projetos

I - Elaborar e acompanhar projetos de engenharia;

II – Fiscalizar obras;

III - Elaborar e acompanhar projetos em geral;

IV – Formalizar e responsabilizar-se pela gestão de convênios e contratos;

V - Alimentar o sistema GEO-OBRAS-TCE/MT com todos os dados exigidos, relativos às obras e serviços de engenharia, cumprindo os prazos para remessa via internet;

VI – Efetuar o cadastramento eletrônico para captação de recursos de convênios, alimentando e acompanhando os sistemas gerencias, nas esferas Estadual e Federal (SIGCON, SICONV etc.);

VII – Outras atividades correlatas.

Coordenadoria de Gestão de Pessoas

Gestão de Folha

Seção de Folha

I – Elaborar folha de pagamento de pessoal;

II - Elaboração Gefip, Rais e Dirf;

III – Manter atualizado o cadastro dos servidores e dos agentes políticos;

IV – Outras atividades correlatas.

Seção de Pessoas e Cadastro

I - Acompanhar e controlar os fatos ligados à vida funcional do servidor (progressão, promoção, tempo de serviço, férias, licenças, adicionais, gratificações, estágio probatório, nomeação, posse etc.);

II – Elaborar Portarias, Decretos e Normas relacionadas com a Gestão de Pessoas;

III – Recrutamento, seleção, treinamento e administração de pessoal, respondendo pelas atividades executadas

III - Outras atividades correlatas.

Seção de Qualificação de Pessoal e Qualidade de Vida

I - Implantar e acompanhar o programa de gestão por competência;

II – Analisar e ofertar parecer conclusivo sobre a concessão de adicional de qualificação;

III - Implantar e acompanhar o programa de qualidade de vida dos servidores;

IV – Outras atividades correlatas.

Coordenadoria

Administrativa

Seção Administrativa, Atendimento ao Público, Protocolo e Telefone.

I - Preparar e expedir a correspondência oficial, relativa à área de atuação;

II - Controlar o índice geral dos atos da Prefeitura;

III - Sugerir medidas adequadas para a solução de problemas gerais, atinentes à administração;

IV - Colaborar com a Assessoria de Imprensa na divulgação dos atos oficiais, em local definido, ou na forma exigida pela legislação;

V - Controlar a vigência das certidões negativas, de natureza administrativa da Prefeitura;

VI - Controlar e organizar os serviços de vigilância do Paço Municipal;

VII - Administrar os serviços de higiene e limpeza do Paço Municipal, garantindo as condições básicas;

VIII - Administrar o serviço de telefonia interna do Paço Municipal;

IX - Prover informações e serviços qualificados no atendimento ao cliente interno e externo;

X - Interagir com as secretarias visando o atendimento ao público, para a execução dos trabalhos que se fizerem necessários;

XI - Prestar informações a sociedade quando solicitado dos atos e serviços da administração, objetivando a transparência, bem como preservar a boa imagem da administração pública;

XII - Coordenar os serviços de arquivo de documentos da prefeitura em conjunto com o almoxarifado;

XIII - Receber e protocolar documentos, internos e externos;

XIV - Conferir, montar e distribuir processos protocolados;

XV - Contatar usuários, informando conclusões e pendências nas solicitações feitas;

XVI - Informar sobre o trâmite dos processos;

XVII - Relacionar e postar as correspondências enviadas e distribuir as recebidas para todas as Secretarias;

XVIII - Coordenar os serviços de telefonia interna, garantindo o bom atendimento ao cidadão;

XIX - Auxiliar as secretarias municipais, bem como à Unidade de Prestação de Contas, nos encaminhamentos relacionados à Prestação de Contas de Convênios;

XX - Definir a política de segurança dos sistemas e utilização dos recursos de informática;

XXI - Manter, sob guarda e controle, manuais e rotinas operacionais;

XXXII - Outras atividades correlatas.

Coordenadoria de Apoio Legislativo e CPD

Gestão de Processamento de Dados e Informática

I - Elaborar decretos e portarias que não estejam afetos à contabilidade e pessoal, normas, despachos, correspondência interna, avisos, instruções e circulares da rotina interna do Secretário de Administração;

II - Registrar Leis, Decretos e Portarias;

III - Auxiliar no processo de transição de cargo de Prefeito, atender as partes, prestando-lhes informações sobre assuntos ou serviços de sua competência, exercendo ainda o arquivo da documentação pertinente;

IV - Auxiliar a Assessoria Jurídica na elaboração de projetos de leis e mensagens, e seu encaminhamento ao Poder Legislativo;

V - Auxiliar na elaboração de razões de veto parcial ou total a proposições de leis;

VI - Auxiliar no acompanhamento dos projetos de lei em tramitação no Poder Legislativo;

VII - Providenciar junto ao Gabinete do Prefeito a sanção das leis aprovadas e posterior encaminhamento ao Poder Legislativo para registro;

VIII - Manter em conjunto com o Gabinete do Prefeito a guarda, o arquivo de Portarias, Decretos e Legislações Municipais;

IX - Prestar apoio aos demais órgãos da Administração Municipal quanto às legislações municipais;

X - Elaborar projetos de atualização tecnológica dos equipamentos e programas da Prefeitura;

XI - Coordenar as ações de informática desenvolvidas pelos diversos setores, cuidando para que haja compatibilização de softwares e hardwares, promovendo estudos com vistas a modernização da informatização, de forma integrada dos órgãos da Administração Municipal;

XII - Fazer gestão junto à Administração, para recursos necessários à aquisição de bens e serviços, relativos à área de informática, a serem utilizados nas diversas unidades administrativas;

XIII - Apreciar os pedidos de aquisição de equipamentos e programas de computador, mediante elaboração de parecer, embasado em critérios técnicos, definidos por profissionais da área;

XIV - Participar das comissões de julgamento de propostas em procedimentos licitatórios, para aquisição de equipamentos, serviços e sistemas de informática;

XV - Coordenar, estruturar e administrar as bases de dados corporativas e disponibilizar a todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, centralizando e atualizando as informações;

XVI - Coordenar a operação dos serviços de fax e de digitalização de documentos, prestando suporte às Secretarias;

XVII - Avaliar as necessidades atuais e futuras de recursos de informática (software e hardware) para os diversos órgãos e unidades no âmbito da Administração Municipal;

XIX - Coordenar o suporte e manutenção aos computadores e servidores da rede, existentes na Prefeitura, promovendo os reparos necessários quando for o caso, ou, encaminhamento a profissionais da área para efetuar os reparos

XX - Operacionalizar as rotinas de segurança com cópias diárias das bases de dados e informações da rede, controlando o acervo das cópias de segurança (mídias eletrônicas), atualizando o sistema de controle das mídias, bem como coordenar retornos de arquivos;

XXI - Analisar e propor soluções para os problemas técnicos ocorridos em processamento;

XXII - Administrar as atividades de informática na Prefeitura, compreendendo, quando aplicável, o desenvolvimento, a produção e a manutenção de sistemas e de bases de dados corporativos;

XXIII - Orientar os usuários quanto à utilização dos recursos da rede;

XXIV - Coordenar e executar as atividades, na área de informática da administração municipal, prestando suporte a todos os sistemas informatizados, equipamentos e periféricos da Prefeitura;

XXV - Controlar a segurança da rede;

XXVI - Promover treinamento de usuários em recursos (software e hardware) de informática, quando for o caso;

XXVII - Outras atividades correlatas.

Coordenadoria de Compras e Licitações

Seção de Contratos

I – Manter-se informado sobre as ocorrências contratuais apontadas em relatório periódico do fiscal do contrato;

II – Expedir notificação para entrega do objeto;

III – Realizar negociações de preços e condições;

IV – Controlar os vencimentos das vigências dos contratos;

V – Abrir o processo de renovação dos contratos;

VI – Propor rescisão e aplicação de penalidades em sede contratual;

VII – Arquivar, em ordem cronológica e sistemática, os contratos firmados pela Administração;

VIII – Gerir Atas de Registro de Preços;

IX – Elaborar e formalizar os contratos, nele indicando os seus respectivos fiscais, minutados pela Gestão de Apoio às Aquisições e Licitações;

X – Oficiar o fisco municipal (tributação) sobre os contratos de locação do município em que o IPTU seja de responsabilidade da Prefeitura;

XI – Outras atividades correlatas.

Gestão de Pregões e Atas de Registro de Preços

I – Organizar e executar as licitações nas modalidades de pregão presencial ou pregão eletrônico;

II – divulgar ao público interno e externo as atas de registro de preços em vigência;

III – proceder a gestão das atas de registro de preços, monitorando o seu uso;

IV – disponibilizar para consulta pública todas as atas de registro;

V – indicar fornecedores, sempre que solicitado, obedecendo à ordem de classificação;

VI – receber, instruir e encaminhar à autoridade competente as solicitações de equilíbrio econômico-financeiro, reajuste e repactuação das atas de registro de preços;

VIII – controlar os prazos de vigência das atas para instrução de novo processo licitatório;

IX – propor adequação nas atas, para melhor adequação às finalidades de interesse público

X – Outras atividades correlatas.

Seção de Apoio às Aquisições e Licitações

I – Elaborar pesquisas de preços;

II – Formalizar os processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;

III – Formalizar os processos de licitações;

IV – Cadastrar fornecedores;

V – Expedir convites;

VI – Pesquisar a existência de Atas de Registro de Preços para eventual adesão;

VII – Elaborar minutas de edital e de contrato;

VIII – Desenvolver minutas-padrões de edital, de contrato e de termo de referência;

IX – Dar suporte às atividades das comissões de licitações e ao pregoeiro e equipe;

X – Expedir avisos às secretarias, sobre vencimento de atas de registro de preços;

XI – Articular e consolidar com as secretarias as aquisições de uso continuado e comum;

XII – Outras atividades correlatas.

Coordenadoria de Contabilidade

ÓRGÃO

COMPETÊNCIAS

Seção de Execução Orçamentária

I - Manter os registros e controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial atualizados;

II - Manter controle e registro atualizado dos contratos de operações de créditos;

III - Organizar e manter arquivo da documentação contábil e dos processos pagos no exercício;

IV - Classificar contabilmente as receitas e despesas, emitindo empenhos e liquidações;

V - Manter registros contábeis pormenorizados de auxílio ou subvenções que forem repassadas ao município, bem como de sua aplicação, decorrentes de contratos, acordos e convênios;

VI - Informar sobre o comportamento da receita para fins de planejamento econômico-financeiro;

VII - Manter controle e gerenciamento sobre os recursos financeiros do Município;

VIII - Processar mensalmente o balancete de verificação com os resultados da execução financeira, orçamentária e patrimonial, acompanhado das demonstrações quanto ao cumprimento em gastos com educação e, em ações da saúde;

IX - Encaminhar cópia do balancete mensal, acompanhado de informações e notas técnicas a respeito da execução financeira e orçamentária, ao Prefeito, ao Secretário Municipal de Fazenda, ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento e ao órgão de Controle Interno;

X - Processar, anualmente, o Balanço Geral do Município, acompanhado do Relatório circunstanciado da Execução Financeira, Orçamentária e Patrimonial, encaminhando-o ao Prefeito, ao Secretário Municipal de Fazenda, ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento ao órgão de Controle Interno;

XI - Manter sob guarda, cópia documental dos Balancetes Mensais e do Balanço Anual do Município, devidamente assinado pelo técnico responsável e o Coordenador de Contabilidade;

XII - Planejar, organizar e disciplinar as competências da contabilidade Geral do Município, em respeito à legislação aplicável;

XIII - Arquivar documentos relativos à movimentação financeira da despesa;

XIV - Programar, executar, controlar e avaliar toda a contabilidade municipal;

XIV - Colocar as contas do município, por ocasião das audiências públicas, à disposição da população, para exame e apreciação, nas condições e tempos pré-fixados pela legislação pertinente;

XV - Emitir nota de empenho, liquidação ou outros documentos equivalentes, inclusive redigir os decretos relativos à contabilidade pública;

XVI - Contribuir tecnicamente, articuladamente com a coordenadoria de planejamento, coordenação do Controle Interno e demais órgãos e unidades, na preparação do LDO, da LOA e dos planos de aplicação dos recursos;

XVII – Manter atualizado os sistemas de contas publicas (SICONFI, SICALC, etc.);

XVIII – Outras atividades correlatas.

Gestão de Prestação de Contas

I - Controlar os auxílios e subvenções concedidas pelo município, bem como acompanhar os prazos de vencimento da prestação de contas;

II - Encaminhar ao tribunal de contas, nos prazos legais, as informações sobre a execução financeira, orçamentária e patrimonial do município;

III - Gerenciar os recursos vinculados, por fonte de origem, que ingressarem na receita do município;

IV - Manter arquivo dos convênios, ajustes e demais instrumentos legais, e respectivos planos de aplicação dos recursos recebidos e ou repassados;

V - Orientar quanto à aplicação dos recursos, de acordo com o plano de aplicação, proposta e aprovada pelo repassador dos recursos;

VI - Prestar contas de todos os recursos financeiros recebidos pelo município, conforme as disposições legais pertinentes, especialmente os oriundos de acordos, convênios ou outros ajustes;

VII - Manter sob guarda cópia integrais dos autos do processo de prestações de contas, devidamente formalizado;

VIII - Orientar e analisar as prestações de contas referentes aos adiantamentos de fundos concedidos a servidores municipais;

IX – Outras atividades correlatas.

Coordenadoria de Geração de Dados

Seção de Geração de Dados

I - Encaminhar aos órgãos competentes, nos prazos legais, os dados sobre a execução orçamentária financeira e patrimonial do município;

II - Preparar, conferir e gerar os arquivos em meio informatizado para envio aos órgãos competentes;

III - Alimentar o Sistema APLIC, de acordo com as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado;

IV – Outras atividades correlatas.

Coordenadoria de Tesouraria

Seção de Pagamento

I - Realizar pagamentos de Fornecedores;

II - Realizar a classificação, contabilização e conferência das receitas;

III - Realizar Serviços Bancários;

IV - Emitir cheques ou agendar eletronicamente os pagamentos;

V - Atender ao Público;

VI - Arquivar os documentos inerentes ao setor;

VII - Realizar conciliação Bancária;

VIII - Emitir de Boletim de Caixa;

IX - Promover a guarda de bens e valores;

X - Receber depósitos e cauções;

XI - Movimentar recursos financeiros, na forma autorizada;

XII - Movimentar recursos financeiros do município através da via bancária, mediante prévia autorização do ordenador de despesas;

XIII - Acompanhar e informar ao Secretário da pasta as disponibilidades do tesouro e o comportamento financeiro;

XIV - Manter a guarda do numerário e valores municipais;

XV - Efetuar o recolhimento das contribuições e encargos de qualquer natureza;

XVI - Manter o Controle sobre as disponibilidades financeiras em depósito bancário;

XVII – Executar outras atividades correlatas e compatíveis com a finalidade do órgão.

XVIII - Acompanhar com regularidade os lançamentos nos extratos bancários em relação aos registros da contabilidade;

XIX - Receber e guardar valores próprios ou de terceiros caucionados, promovendo a sua devolução a tempo e modo previstos;

XX - Realizar a programação dos pagamentos aos fornecedores, prestadores de serviços e funcionalismo, de acordo com a ordem cronológica de vencimento;

XXI - Aplicar as disponibilidades financeiras do Município no mercado de capitais, nos termos da legislação;

XXII - Coordenar e supervisionar a arrecadação de receitas pela rede bancária autorizada, juntos ao erário municipal;

XXIII - Conferir diariamente a posição das contas bancárias, procedendo à devida conciliação;

XXIV - Efetuar a escrituração e o controle de repasses financeiros e de suprimento às entidades descentralizadas ou órgãos, mantendo regularmente a verificação de contrapartida;

XXV – Outras atividades correlatas.

Coordenadoria de Fiscalização

a) Seção de ISSQN, ITR

e IPVA

I - Expedir normas procedimentais de fiscalização, de conformidade com a natureza e peculiaridades do tributo afeto à área;

II – Propor políticas tributárias de competência do Município;

III - Controlar e fiscalizar os tributos;

IV - Exercer a fiscalização e orientação do cumprimento das leis, regulamentos e normas tributárias municipais;

V - Planejar e executar as atividades referentes ao lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais;

VI - Formular e executar a política fiscal e tributária do Município;

VII - Desenvolver, implantar e manter atualizado permanentemente o sistemas de arrecadação e fiscalização tributária;

VIII - Avaliar de forma periódica a eficácia e eficiência do Código Tributário do Município e formular propostas para seu aperfeiçoamento e atualização;

IX - Formular, executar e avaliar as políticas e diretrizes para a modernização e a operação do sistema de fiscalização da arrecadação tributária do Município;

X - Em cooperação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, coordenar ações e promover as articulações necessárias à revisão, elaboração e implantação da legislação municipal que regula o incentivo e apoio ao Micro empreendedor, a Empresa de Pequeno Porte e o Empreendedor Individual;

XI - Em cooperação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, coordenar as discussões envolvendo a constante atualização e aperfeiçoamento da legislação municipal que regula o comércio eventual e ambulante exercidos no Município, integrando todos os órgãos correlatos;

XII - Planejar e executar as atividades referentes à fiscalização dos impostos, taxas, multas, contribuições, direitos e, em geral, de todas as receitas ou rendas pertencentes ou confiadas à Fazenda Municipal;

XIII - Desenvolver, implantar e manter atualizado permanentemente o sistema de fiscalização tributária do Município;

XIV - Exercer atividades de fiscalização competente à administração municipal, organizando planos de fiscalização para a sua fiel execução e aperfeiçoamento;

XV - Organizar o cadastro necessário à fiscalização;

XVI - Realizar diligências no curso das atividades, lavrando os competentes autos de infração e imposição de multas;

XVII - Comunicar aos órgãos competentes todos os fatos ou anormalidades de que se tenha conhecimento;

XVIII – Outras atividades correlatas.

Coordenadoria de Tributação

Seção de Arrecadação

I - Acompanhar mensalmente o lançamento dos tributos verificando os inadimplentes, classificando-os por categoria;

II - Efetuar sistematicamente comunicação aos contribuintes inadimplentes através dos meios disponíveis, procurando evitar o ingresso dos créditos na dívida ativa;

III - Promover ações de cobrança dos créditos pendentes, bem como garantir a efetividade do sistema de parcelamento;

IV - Promover o controle de baixas de tributos;

V - Divulgar, através dos meios de comunicação, as datas e prazos para recolhimentos dos tributos municipais;

VI - Promover a arrecadação dos tributos municipais de maneira a atender as exigências estabelecidas no orçamento municipal e na LRF;

VII - Traçar diretrizes visando melhorar as ações de arrecadação, bem como exercer maior controle dos créditos tributários do exercício;

VIII - Elaborar estudos de convênios com instituições financeiras visando otimizar a arrecadação;

IX - Arquivar a documentação relevante encaminhada ao setor;

X - Efetuar o registro dos processos;

XI - Outras atividades correlatas.

Seção da Dívida Ativa

I - Planejar, coordenar e executar a cobrança administrativa de débitos em Dívida Ativa;

II - Acompanhar os parcelamentos e os processos administrativos em geral;

III - Emitir avisos de parcelamentos de débitos em atraso;

IV - Abrir processos judiciais para o ingresso dos créditos no executivo fiscal;

V - Efetuar a triagem das certidões da Dívida Ativa, recebidas e dos arquivos dos contribuintes;

VI - Encaminhar ao setor de gestão de arrecadação as certidões de dívidas ativas inconsistentes, sem endereço ou com endereço incompleto, bem como a titularidade diversa e demais casos obscuros;

VII - Emitir relação para retirada de guias junto ao Poder Judiciário;

VIII - Promover o controle e arquivamento dos processos, verificando os parcelamentos e pagamentos, com imediata comunicação a coordenadoria de tributação para viabilizar expedição de CND;

IX - Outras atividades correlatas.

Coordenadoria de Cadastro

Seção de Cadastro Imobiliário e de Contribuintes

I - Atualizar, manter e modernizar o cadastro imobiliário e de contribuintes;

II - Garantir a qualidade dos serviços de atendimento ao contribuinte, de auto-atendimento e via internet;

III - Padronizar e manter a base de dados do município;

IV - Lançar o imposto predial e territorial e as taxas a ele vinculadas;

V - Orientar os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações;

VI - Fixar os vencimentos do IPTU, fazendo a devida divulgação através dos meios de comunicação;

VII - Promover ações para aumentar a arrecadação;

VIII - Proceder à entrega dos carnês de IPTU;

IX - Assinar as certidões da dívida ativa proveniente do IPTU;

X - Analisar os pedidos de suspensão ou cancelamento de débitos relativos ao IPTU;

XI - Executar a transferência de propriedade dos imóveis;

XII - Efetuar os cálculos de áreas, valores venais e outros elementos relativos aos imóveis;

XIII - Efetuar o recadastramento de contribuintes;

XIV - Efetuar levantamentos, no local, para efeito de lançamentos de tributos imobiliário;

XV - Confeccionar plantas de quadras e plantas de referência cadastral;

XVI - Elaborar e atualizar anualmente a planta genérica de valores imobiliários;

XVII - Controlar o cadastro comercial Municipal das empresas, dos profissionais autônomos, dos ambulantes e dos comerciantes eventuais;

XVII - Outras atividades correlatas.

ÓRGÃO

COMPETÊNCIAS

Gerência de Saúde

Atenção Básica

(CC– 04)

Coordenadoria de Saúde – Atenção Básica

Gestão da Atenção Básica - PSF´S

I - Cumprimento das ações instituídas pelos Governos, Federal, Estadual e Municipal no programa de saúde da família.

Gestão de Postos de Saúde

I - Coordenar e supervisionar os trabalhos e atuação dos profissionais do Posto de Saúde;

II - Acompanhar a supervisão geral do programa no que diz respeito à normatização e organização da prática da atenção básica em saúde,

Garantindo a integralidade e a intersetorialidade;

III - Garantir junto à gestão municipal os recursos materiais para o desenvolvimento das ações;

IV - Fazer a articulação com os setores da Secretaria Municipal de Saúde;

V – Outras atividades correlatas.

Gestão de “AIH’s”

I - Realizar diariamente os trabalhos de supervisão hospitalar da rede municipal de saúde, integrante de Sistema Único de Saúde;

II - Realizar visita aos usuários SUS em seu leito para verificar e constatar se a patologia do usuário é a mesma constante do prontuário, principalmente nos casos de cirurgias múltiplas e concomitantes;

III - Monitorar medidas de permanência das internações, bem como taxa de ocupação;

IV - Avaliar a realização de procedimentos de resolubilidade ambulatorial;

V - Autorizar e acompanhar se necessário, a realização de procedimentos especiais com o paciente internado;

VI - Notificar os diretores das unidades de saúde conveniadas, das eventuais irregularidades encontradas;

VII - Verificar a qualidade dos serviços hospitalares prestados;

VIII - Apresentar mensalmente os relatórios resultantes dos serviços de supervisão, identificando as distorções e solicitando glosas;

IX - Solicitar Auditorias quando necessárias;

X - Efetuar análise das AIHs simuladas;

XI - Verificar se a internação foi regulada;

XII - Avaliar se está havendo excesso de “urgências” das internações;

XIII - Autorizar o faturamento das AIHs;

XIV - Analisar os prontuários, laudos, procedimentos solicitados e realizados;

XV - Avaliar as indicações de UTI;

XVI - Comunicar à chefia imediata as irregularidades encontradas nos procedimentos realizados pela rede conveniada ao SUS.

XVII – Outras atividades correlatas.

Coordenadoria de Farmácia Básica

Gestor de Apoio e Controle Farmacêutico

I - Suprir a rede municipal e garantir o fornecimento descentralizado e ininterruptos dos medicamentos;

II - Criar sistema de distribuição eficiente, prático e desburocratizado;

III - Controlar a entrada e saída de materiais/medicamentos/laboratório e hospitalar e outros, no âmbito da Secretaria;

IV - Orientar servidores à aquisição de material, uso e manutenção dos equipamentos;

V - Promover apuração de responsabilidade de eventuais desvios de materiais e bens patrimoniais;

VI - Receber, conferir, guardar e distribuir os materiais e equipamentos adquiridos ou repassados de outros órgãos internos e externos;

VII - Controlar os bens e equipamentos sob a responsabilidade da secretaria;

VIII - Planejar e organizar a estocagem, orientando as condições para melhor controle dos materiais;

IX - Controlar a qualidade dos materiais recebidos, estabelecendo interface com o departamento de compras;

X - Desenvolver outras atividades afins;

Coordenadoria Administrativa

Gestão de Compras, Almoxarifado e Frota

Seção de Compras

Seção de Almoxarifado

Seção de Frotas

I - Semelhantes, no que couber, às unidades que desempenham atividades análogas na Secretaria de Administração e Planejamento.

Gestão de Convênios, Informações, Programas e Relações Institucionais

I - Semelhantes, no que couber, às unidades que desempenham atividades análogas na Secretaria de Administração e Planejamento;

II - Alimentar o sistema SIOPS.

Coordenadoria de Vigilâncias

Seção de Vigilância Sanitária

I - Planejar e executar ações e implementar serviços de vigilância sanitária, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;

II - Coordenar, controlar, acompanhar, cadastrar, inspecionar, avaliar, coletar e enviar amostras para análise laboratorial, na consecução das atividades-fins do órgão;

III - Realizar diagnóstico situacional dos estabelecimentos de interesse da saúde (públicos e privados), classificados por nível de complexidade;

IV - Avaliar, liberar alvará sanitário para as ações de vigilância sanitária;

V - Elaborar normas técnicas e confeccionar instrumentos às estratégias de operacionalização das inspeções sanitárias, de forma a otimizar os recursos existentes e a avaliação dos resultados obtidos;

VI - Estabelecer cronograma de atividades relacionadas às estratégias de operacionalização das inspeções sanitárias, de forma a otimizar os recursos;

VII - Desenvolver Sistema de Informação para suporte ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação das atividades;

VIII - Realização de eventos de atualização continuada, com vistas a melhorar a eficiência e a eficácia (qualidade e rapidez) da equipe técnica;

IX - Estabelecer parcerias intra, inter e extra institucionais, com órgãos governamentais ou não, relacionados com as áreas de atuação do órgão;

X - Elaborar e divulgar materiais informativos das atividades executadas e orientativas aos serviços inspecionados e que favoreçam ao controle social, facilitando o acesso do cliente externo e interno ao órgão;

XI - Prestar contas, continuamente, ao nível estadual através das regiões da saúde, referente à execução do planejamento, programação, acompanhamento e avaliação;

XII – Exercer fiscalização nas seguintes áreas e ambientes: Saneamento básico; Alimentos, água e bebidas para o consumo humano; Medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde; Ambiente e processos de trabalho, e saúde do trabalhador; Serviços de assistência à saúde; Sangue e hemoderivados; Radiações de qualquer natureza;

XIII - Participar da formulação de políticas de saneamento básico;

XIV - Exercer o poder de polícia sanitária;

XV - Executar programas de fiscalização, controle, licenciamento, cadastramento, atendimento e outras medidas pertinentes ao exercício das atividades profissionais, estabelecimentos, procedimentos, serviços ou produtos relacionados direta ou indiretamente à saúde individual ou coletiva;

XVI - Exercer atividades de vigilância sanitária, em seu âmbito de atuação e em consonância com outras esferas governamentais;

XVII - Realizar campanhas preventivas de educação sanitária à população, associando-se aos órgãos estaduais e federais, quando for o caso;

XVIII - Executar as atividades de vigilância sanitária e inspeção sanitária dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, utilizando técnicas, métodos e fundamentos apropriados;

XIX - Executar programas de vigilância e inspeção sanitária, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura;

XX - Executar campanhas de educação da população a respeito dos aspectos sanitários da legislação municipal de posturas;

XXI - Articular-se com órgãos estaduais e federais afins, para estabelecer formas de atuação conjunta e o desenvolvimento de ações específicas de vigilância e fiscalização sanitária;

XXII - Verificar e fazer cumprir a observância das posturas municipais no tocante ao seu campo de atuação;

XXIII - Aplicar penalidades aos infratores da legislação relativa ao poder de polícia do Município nas atividades sob responsabilidade do órgão;

XXIV - Orientar e acompanhar os serviços de lavratura de autos de infração;

XXV - Controlar, sob o ponto de vista sanitário, os matadouros e coibir a matança clandestina de animais;

XXVI - Controlar, em coordenação com os órgãos competentes, as fontes de abastecimento de água, os sistemas de destino de dejetos, o lixo e a higiene das habitações;

XXVII - Dirigir e orientar o trabalho das turmas de vigilância e fiscalização sanitária, propondo o treinamento e o aperfeiçoamento dos fiscais;

XXVIII - Instruir os fiscais na elaboração de seus relatórios;

XXIX - Elaborar as escalas de serviço dos fiscais sanitários;

XXX - Informar e encaminhar às instâncias superiores os processos em tramitação na sua área de atuação;

XXXI - Participar do processo de planejamento das atividades de vigilância e fiscalização sanitária;

XXXII – Outras atividades correlatas.

Seçã de Vigilância Ambiental

I - Exercer o controle sobre a produção, transporte, guarda e utilização de outros bens, substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

II - Intervir, com ações diretas de responsabilidade do órgão ou demandando para outros setores, com vistas a eliminar os principais fatores ambientais de riscos à saúde humana;

III - Promover ações junto aos órgãos afins, para proteção, controle e recuperação da saúde e do meio ambiente, quando relacionadas aos riscos à saúde humana;

IV - Conhecer e estimular a interação entre saúde, meio ambiente e desenvolvimento visando o fortalecimento da participação da população na promoção da saúde e qualidade de vida;

V - Controlar e combater as seguintes doenças: Dengue, Leishamaniose, Chagas e Raiva.

VI – Outras atividades correlatas.

Seção de Vigilância Epidemiológica

I - Investigar, notificar e controlar das doenças de notificação compulsória;

II - Exercer o controle de exames de laboratório;

III - Controlar e emitir relatórios das vacinas;

IV - Controlar óbitos e nascidos vivos;

V - Prestar serviços de assistência à saúde;

VI - Identificar os riscos e divulgar as informações referentes aos fatores condicionantes e determinantes das doenças e agravos à saúde, relacionados aos ambientes naturais e antrópicos;

VII - Manter controle e emitir relatório do SISUAN – Sistema de avaliação nutricional;

VIII - Manter controle e emitir relatório de avaliação do uso de sulfato ferroso;

IX - Manter controle da SIAB - Sistema de avaliação ambulatorial;

X - Manter controle e avaliação das diarréias;

XI - Manter controle e emitir relatório do uso de medicamento de tuberculose e hanseníase;

XII – Outras atividades correlatas.

ÓRGÃOS

COMPETÊNCIAS

Gerência de Saúde

Atenção Especializada

(CC-04)

Coordenadoria de Saúde – Atenção Especializada (CSAB)

Gestão de Hemocentro

I - Banco de Sangue;

II – Exames;

III - Tratamento de hemofílicos;

IV – Outras atividades correlatas.

Gestão de Centro de reabilitação

I – Realizar serviços de reabilitação e fisioterapia de pacientes da rede municipal, de forma direta ou indireta através de convênios;

II – Outras atividades correlatas.

Gestão de Laboratório

I – Responsabilizar-se pela coleta de sangue para controle e avaliação de sangue destinado à transfusão;

II - Realizar de exames laboratoriais em geral;

III – Outras atividades correlatas.

Gestão de “CAPS”

I - Garantir atendimento nos aspectos psíquicos, sociais e ocupacionais atendendo os indivíduos que apresentam transtornos mentais egressos de internação psiquiátrica ou não, encaminhados por familiares e/ou de outras unidades de saúde;

II - Desenvolver alternativas assistenciais que favoreçam a redução das internações psiquiátricas como medida preventiva à “cronificação” da doença mental;

III - Prestar assistência em saúde mental, através do atendimento individual, em grupo, familiar e domiciliar;

IV - Proporcionar a reinserção social de pessoas acometidas com transtornos mentais, através de atividades comunitárias;

V - Desenvolver mecanismos de sensibilização dos valores fundamentais ao bem comum e ao interesse social, dos direitos e deveres da pessoa como cidadão;

VI - Garantir o aprimoramento contínuo da equipe multiprofissional através da formação de grupos de estudos, realização de cursos, seminários de atualização e demais eventos congêneres;

VII - Realizar intercâmbio com outros CAPS e Universidades possibilitando campo de estágios, estudos e pesquisas na área de saúde mental;

VIII - Prover atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de orientação, entre outros);

IX - Prover atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atendimento em oficina terapêutica, atividades socioterápicas, dentre outras);

X - Realizar Visitas domiciliares;

XI - Realizar atendimento à família;

XII - Realizar atividades comunitárias enfocando a integração do doente mental na comunidade e sua inserção social;

XIII - Atender as demais atribuições estabelecidas pelo Ministério da Saúde, através do SUS-Sistema Único de Saúde.

XIV – Outras atividades correlatas.

Gestão de Regulação de Vagas

I - Agendamentos na central de vagas do Estado;

II - Agendamentos no consórcio de saúde;

III – Definição do roteiro de viagens das ambulâncias;

IV - Controle e entrega de exames especializados;

V – Outras atividades correlatas.

ÓRGÃOS

COMPETÊNCIAS

Coordenadoria da Rede de Proteção Social Básica, Especial e Cidadania

Gestão do CRAS

Seção do CRAS

I - Articular o processo de implantação, execução, monitoramento, registro e avaliação das ações, usuários e serviços;

II – Articular-se com a rede de serviços sócio-assistenciais e das demais políticas sociais;

III - Coordenar a execução das ações de modo a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados no CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;

IV – Definir, ouvindo a equipe técnica, critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;

V – Definir, ouvindo a equipe técnica, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;

VI – Definir, ouvindo a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho com famílias, grupos de famílias e comunidade;

VII - Monitorar regularmente as ações de acordo com diretrizes, instrumentos e indicadores pactuados;

VIII - Acompanhar e avaliar o atendimento na rede social;

IX - Realizar reuniões periódicas com os profissionais e estagiários, para discussão dos casos, avaliação das atividades desenvolvidas, dos serviços ofertados e dos encaminhamentos realizados;

X - Mapear, articular e potencializar a rede sócio-assistencial no território de abrangência do CRAS;

XI - Promover e participar de reuniões periódicas com representantes da rede prestadora de serviços;

XII - Orientar instituições públicas e entidades de assistência social no território de abrangência, em cumprimento às normativas estabelecidas e legislações;

XIII - Promover e participar de reuniões periódicas com representantes de outras políticas públicas, visando articular a ação intersetorial no território;

XIV - Elaborar planos de ação;

XV - Participar de conselhos, fóruns e outros espaços de controle social;

XVI - Alimentar o sistema de informação local e dos órgãos da política de assistência social, com dados territoriais (indicadores, dinâmica populacional), da rede social, das famílias e dos atendimentos realizados;

XVII - Monitorar os serviços prestados às famílias, com avaliação de resultados e impacto.

XVII - Outras atividades correlatas.

Seção para a Política da Melhor Idade

I - Promover a integração entre as diversas unidades administrativas buscando estruturar a política da pessoa idosa no município e a priorização de todos os processos administrativos que envolvam idosos, nos moldes da Política Nacional do Idoso e do Estatuto do Idoso;

II - Participar da estruturação e manutenção da rede sócioassistencial, desenvolvendo vínculos e articulando com as entidades e estruturas administrativas que defendam de alguma forma os direitos da pessoa idosa, mantendo constante diálogo com esta rede de forma a acelerar qualquer processo que envolva idosos, desenvolvendo uma ágil ferramenta de defesa de direitos;

III - Articular as demais políticas sociais, fomentando a constante troca de experiências e a possibilidade de apoio mútuo na solução dos problemas.

IV - Manter estreito diálogo com o gestor do CRAS, priorizando dentre o seu público-alvo os usuários dos serviços sócio assistenciais do município;

V - Buscar junto às autoridades e órgãos de todos os Poderes, quando de sua alçada, soluções para os problemas que envolvam idosos sejam em casos individuais, sejam em hipóteses relacionadas à garantia difusa dos direitos da pessoa idosa;

VI - Atender aos idosos que lhe forem encaminhados, providenciando atendimento compatível com as suas necessidades individuais, exarando registro de atendimento individualizado, orientando o usuário acerca de seus direitos e, se necessário, conduzindo-o ao órgão ou estrutura administrativa que solucione o seu problema;

VII - Solicitar apoio jurídico à Procuradoria do Município ou de outra estrutura da rede sócio assistencial para a orientação de idosos acerca dos direitos a eles relacionados;

VIII - Fomentar a realização de reuniões que objetivem a ampliação do conhecimento por parte da equipe de trabalho no tocante às normas relacionadas à pessoa idosa, bem como para tratar de orientações para o procedimento nos casos que envolvam idosos;

IX - Participar de treinamentos sobre a Política de Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa, através de elaboração e execução de programas de treinamento no âmbito da própria repartição, treinamento em serviço, reuniões para estudo e discussão dos problemas relacionados com o trabalho;

X – Promover a proteção social básica, Especial e Cidadania;

XI - Desenvolver plano de trabalho anual em parceria com a Coordenadoria da Rede Proteção Social Básica, Especial e Cidadania e apresentá-lo ao

Secretário de Assistência Social, emitindo relatórios das atividades executadas e, sugerindo medidas para a melhoria dos serviços;

XII – Desenvolver, em parceria com entidades, secretarias municipais ou outra estrutura governamental projetos que busquem aprimorar a política de defesa de direitos dos idosos no município;

XIII - Participar de conselhos, fóruns e outros espaços de controle social;

XIV - Acompanhar os idosos mesmo após o fim do atendimento, mantendo-se constante controle acerca dos seus direitos constatando, assim, a manutenção destes e identificando quaisquer alterações que impliquem em necessária intervenção do município ou de outra estrutura governamental;

XV - Identificar a desconsideração de qualquer direito relacionado à pessoa idosa e comunicar à autoridade competente para a sua regularização;

XVI - Assistir e amparar as pessoas idosas, mediante ações voltadas para sua ocupação sadia, esportes, lazer e encontros sociais, culturais e de turismo, abrigo;

XVII - Assegurar, nas condições das concessões ou permissões, a gratuidade do transporte para o idoso contemplado com esse direito;

XVIII – Outras atividades correlatas.

Coordenadoria Administrativa

Seção de Programas Habitacionais

I - Mapear o município identificando setores sociais fragilizados e vulneráveis, desenvolvendo indicadores sociais que fundamentem o desenvolvimento de programas habitacionais em regiões estratégicas para a diminuição do déficit de moradias;

II - Manter cadastro completo e atualizado dos munícipes interessados nos programas habitacionais para posterior seleção e inserção em programas habitacionais;

III - Atender aos munícipes, orientando sobre os programas habitacionais em curso, indicando os procedimentos necessários para a sua inscrição no cadastro de interessados e encaminhando os casos que requererem a participação de outras estruturas governamentais ao servidor responsável;

IV – Articular, em conjunto com o gestor do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o desenvolvimento de um cadastro de famílias em estado de risco ou vulnerabilidade social para sua inserção nos programas habitacionais;

V - Articular com o Coordenador de Geração de Renda, Inserção Produtiva, Combate a Fome, Segurança Alimentar e Nutricional a produção de relatórios de beneficiários de programas sociais para que estes sejam inscritos nos programas habitacionais;

VI - Articular as demais políticas sociais, incentivando uma constante troca de experiências e a possibilidade de apoio mútuo na solução dos problemas;

VII - Fomentar o desenvolvimento de uma Política Pública de Habitação no município, buscando a intersetorialidade e a participação popular;

VII - Acompanhar o Conselho Municipal de Habitação ou órgão similar em todas as suas reuniões, buscando uma maior integração entre as deliberações e a realidade municipal, assessorando os conselheiros com dados e estatísticas que os auxiliem para uma melhor tomada de decisão;

IX - Promover a integração entre as diversas unidades administrativas buscando estruturar a Política Municipal de Habitação, promovendo palestras, reuniões, audiências públicas ou encontros que se fizerem necessários para o firmamento desta política ou para a divulgação de informações de interesse social;

X - Liderar ações para a remoção e o re-assentamento de famílias moradoras de área de risco, áreas impróprias à habitação ou áreas reintegradas administrativa ou judicialmente;

XI - Participar de conselhos, fóruns e outros espaços de controle social;

XII - Administrar os recursos de convênios e próprios do FMAS;

XIII - Administrar a gestão de recursos humanos para os programas e serviços;

XIV - Responsabilizar-se pelo planejamento dos projetos de manutenção, materiais permanentes, construção e reformas da rede de assistência social;

XV - Promover continuadamente avaliação e monitoramento de todas as ações da assistência social pela equipe gestora e conselho municipal de assistência social;

XVI - Estimular a integração das instituições que atuam na busca de soluções para os problemas comunitários e sociais, objetivando a unificação de esforços para resultados mais expressivos;

XVII - Incentivar a comunidade municipal para patrocinar as causas do serviço social;

XVIII - Praticar a descentralização político-administrativa, cooperando com as esferas do Governo Federal e Estadual, bem como com as entidades beneficentes de ação social;

XIX - Articular-se com outros órgãos congêneres, objetivando a obtenção de conhecimentos e troca de experiências na área de assistência social;

XX - Articular-se com outras autoridades com o objetivo de obter recursos financeiros, materiais e humanos para a execução de atividades e programas na área de assistência social;

XXI - Manter permanentemente atualizado banco de dados com informações obtidas junto a órgãos da Administração Municipal e às entidades que direta ou indiretamente atuam na área de ação social;

XXII - Outras atividades correlatas.

Seção Adminnistrativa e de Pessoal

I - Semelhantes, no que couber, às unidades que desempenham atividades análogas na Secretaria de Administração e Planejamento.

Coordenadoria de Renda, Inserção Produtiva, Combate a Fome, Segurança Alimentar e Nutricional

Gestão de Programas Sociais

I - Incentivar a comunidade para patrocinar as causas do serviço social;

II - Articular-se com outros órgãos congêneres, objetivando a obtenção de conhecimentos e troca de experiências na área da ação social;

III - Manter permanentemente atualizado banco de dados com informações obtidas junto a órgãos da Administração Municipal e às entidades que direta ou indiretamente atuam na área de ação social;

IV - Proceder a triagem da população de baixa renda que procura a divisão, procedendo seu atendimento ou o devido encaminhamento ao órgão competente;

V - Prestar assistência à população de baixa renda;

VI - Implantar e manter atualizado o cadastro Único de famílias de baixa renda do Município;

VII - Selecionar, com base nas informações cadastrais, os casos prioritários de atendimento, desde que atendidos os requisitos básicos estabelecidos;

VIII - Assegurar, nas condições das concessões ou permissões, o acesso do benefício de prestação continuada BPC para o idoso com mais de 65 anos de idade;

IX - Outras atividades correlatas.

ÓRGÃO

COMPETÊNCIAS

Gerência de Cultura, Esportes e Lazer

(CC-04)

Seção de Cultura

I - Orientar e organizar as atividades relativas às apresentações de bandas de música e fanfarras;

II - Incentivar a integração das ações desenvolvidas pelos diversos grupos, clubes de serviço, entidades, grêmios estudantis e demais associações representativas da classe artística e cultural do Município;

III - Estimular e promover a cultura no Município;

IV - Incentivar e promover manifestações artístico-cultural-literárias;

V - Incentivar eventos folclóricos, típicos e tradicionais;

VI - Programar o calendário dos eventos culturais do Município;

VII - Fixar as datas comemorativas de alta significação para a comunidade;

VIII - Apoiar e valorizar os artistas e grupos artísticos e culturais do Município, mediante a realização de eventos locais e regionais, tais como exposições, feiras, concursos, festivais e outras de caráter artístico e cultural;

IX - Organizar o acervo de documentos, peças e artigos significativos de valor histórico e cultura, promovendo, quando necessário, a sua recuperação e adequada conservação;

X - Promover e proteger o patrimônio cultural do Município, por meio de inventários, registros, vigilâncias, tombamento ou desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação;

XI - Compilar dados, fatos e documentos, de maneira a preservar viva a história do Município;

XII - Promover palestras, seminários, encontros e demais eventos oportunos, objetivando a divulgação e o amplo conhecimento dos fatos e personagens protagonistas da história, passada e presente, do Município;

XIII - Desenvolver programas de trabalho relativos à história do Município, junto aos educando da rede municipal e particular de ensino, articuladamente com os demais organismos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;

XIV - Promover a divulgação da história do Município;

XV - Outras atividades correlatas.

Seção de Esporte e Lazer

I - Coordenar as atividades desportivas de natureza pública no âmbito do município;

II - Elaborar Calendário desportivo do município e prover sua realização, bem como o calendário de festividades e atos culturais em conjunto com a Divisão de Cultura;

III - Buscar parceria junto com os municípios vizinhos e Secretarias de Estado visando à realização de Jogos Regionais;

IV - Apresentar anualmente o calendário de realizações desportivas e os Projetos de natureza desportiva;

V - Planejar a política municipal para o desenvolvimento do desporto;

VI - Administrar os estádios, módulos, quadras, ginásios, repetidoras de TV e demais equipamentos do patrimônio do Município destinado à cultura e à prática de esportes;

VII - Elaborar e desenvolver os programas de educação física, desportiva e sanitária junto à clientela escolar e comunidade;

VIII - Promover o intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, voltados à promoção do esporte;

IX - Estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas;

X - Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os planos e programas de incentivo aos esportes;

XI - Outras atividades correlatas.

ÓRGÃO

COMPETÊNCIAS

Gerência de Educação

(CC-04)

Coordenadoria Administrativa

Seção Administrativa e de Pessoal

I - Semelhantes, no que couber, às unidades que desempenham atividades análogas na Secretaria de Administração e Planejamento;

II - Outras atividades correlatas.

Seção de Compras e

Acompanhamento Orçamentário

I - Semelhantes, no que couber, às unidades que desempenham atividades análogas na Secretaria de Administração e Planejamento;

II - Outras atividades correlatas.

Gestão de Merenda Escolar

I - Controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;

II - Promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar em parceria com nutricionista, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos in natura;

III - Orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região;

IV - Articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos Estadual e Federal e com outros órgãos da administração pública ou privada a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais;

V - Fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipal;

VI - Articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos de educação do Município, motivando-os na criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;

VII - Realizar campanhas educativas de esclarecimentos sobre a alimentação conjuntamente com as merendeiras;

VIII - Exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento;

IX - Realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que diz respeito aos seus efeitos sobre a alimentação, conjuntamente com as merendeiras;

X - Promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais, conjuntamente com as merendeiras;

XI - Levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa do Município;

XII – Outras atividades correlatas.

Coordenadoria de Educação

Diretoria Escolar

I - Responsabilizar-se pela organização e o funcionamento da educação escolar, suas relações com o contexto histórico-social e com o desenvolvimento humano, bem como a gestão do sistema escolar, seus níveis e modalidades de ensino;

II - Apropriar-se dos fundamentos e das teorias do processo de ensino e de aprendizagem;

III - Relacionar princípios, teorias e normas legais a situações reais, interpretando e aplicando a legislação de ensino a favor da comunidade escolar;

IV - Identificar e avaliar criticamente os impactos de diretrizes e medidas educacionais, objetivando tomada de decisão, com vistas à garantia de uma educação plena;

V - Socializar informações e conhecimentos na busca do diálogo permanente com a comunidade intra e extra-escolar;

VI - Estimular a participação dos colegiados e instituições escolares, promovendo o envolvimento e a participação efetiva de todos como fator de desenvolvimento da autonomia da escola;

VII - Compreender, valorizar e implementar o trabalho coletivo, reconhecendo e respeitando as diferenças pessoais e as contribuições de todos participantes;

VIII - Incorporar à sua prática valores, atitudes e sentido de justiça, essenciais ao convívio social, solidário e ético, ao aprimoramento pessoal e à valorização da vida;

IX - Utilizar recursos tecnológicos nas atividades de gestão escolar;

X - Promover ações de formação continuada, garantindo espaços de partilha de experiência e reflexão, que possibilitem seu desenvolvimento pessoal e aprimoramento profissional, bem como do grupo que lidera;

XI - Elaborar de forma participativa os planos de aplicação dos recursos físicos e financeiros, vinculados à proposta pedagógica da escola;

XII - Responsabilizar-se pela administração de pessoal, de recursos materiais e financeiros e do patrimônio escolar com transparência nos procedimentos administrativos, garantindo a legalidade, a publicidade e a autenticidade das ações e dos documentos escolares;

XIII - Fortalecer o vínculo com a comunidade local, buscando estabelecer, com outras instituições e lideranças comunitárias, parcerias que promovam o enriquecimento do trabalho da escola e da comunidade em que ela se insere;

XIII - Outras atividades correlatas.

Supervisão Pedagógica

I - Planejar, executar, supervisionar e incentivar através de meios próprios, o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem do aluno, bem como dos jovens e adultos que não tiveram oportunidade na época própria;

II - Planejar, coordenar, executar e controlar a realização de feiras de conhecimentos, exposições didático-pedagógicas, programas de literatura e cursos de reciclagem, destinados aos estudantes do ensino fundamental;

III - Elaborar programas curriculares apropriados à realidade local;

IV - Incentivar a pesquisa escolar;

V - Incentivar o intercâmbio escolar e com o universo comunitário;

VI - Desenvolver comportamentos e atividades de valorização do trabalho, como satisfação para as necessidades;

VII - Coordenar a elaboração de currículos específicos para aqueles que não puderem atingir o nível exigido do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, bem como para aqueles que forem considerados intelectualmente superdotados;

VIII - Incumbir-se de outras atribuições delegadas, referentemente ensino fundamental ministrado no Município;

IX - Outras atividades correlatas.

Gestão de Secretaria Escolar

I - Assistir administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, às Direções de Escolas, às Supervisões, ao professorado e funcionários e à comunidade escolar em geral;

II - Cuidar da guarda e preenchimento dos livros e documentos pertinentes às rotinas da Escola e que não sejam da competência dos professores;

III - Manter os registros atualizados dos prontuários dos alunos, professores e funcionários;

IV - Manter, em arquivo, os registros das fichas de avaliações e fichas de desenvolvimento dos alunos, por período letivo, de acordo com o Regimento Escolar e o planejamento da Escola;

V - Fazer o controle das ocorrências diárias da Escola (faltas pessoal, passeios, recados, notificações a pais, ocorrência de doenças infecto-contagiosas em alunos e funcionários, dentre outros);

VI - Executar diariamente o controle dos diários de classe de cada turma;

VII - Expedir documentos previamente solicitados (declarações, históricos escolares, dentre outros);

VIII - Fazer o envio periódico, à Secretaria de Educação, dos documentos de rotina e outros que forem solicitados;

IX - Fazer o controle do sinal de entrada, saída e intervalos entre as aulas;

X - Processar matrículas e transferências, mantendo os devidos registros;

XI - Outras atividades correlatas.

ÓRGÃO

COMPETÊNCIAS

Gerência de Transporte Escolar

(CC-04)

Seção de Transporte Escolar

I - Fiscalizar e garantir o cumprimento dos horários das viagens e os itinerários;

II - Cadastrar os veículos, linhas, horários, etc.

III - Exigir a vistoria dos veículos que operam no sistema de transporte escolar municipal;

IV - Cadastrar e efetuar o controle dos alunos que utilizam o transporte escolar do Município;

V - Zelar pela conservação e manutenção dos veículos próprios do município a serviço do Transporte Escolar, efetuando as manutenções preventivas e corretivas através dos prestadores de serviço;

VI - Coordenar a aquisição de peças, pneus, combustíveis e gêneros;

VII - Controlar o tráfego dos veículos através de relatórios diários preenchidos pelos motoristas;

VIII - Elaborar relatório mensais de quilometragem percorrida, consumo de combustível e média de consumo dos veículos;

IX - Acompanhar os procedimentos licitatórios quando se tratar de aquisição de peças e/ou prestação de serviços relativos aos veículos do transporte escolar;

X - Responsabilizar-se ou fazer responsabilizar os causadores de acidentes e ou incidentes não caracterizados como acidentes de trabalho que venham provocar prejuízos à municipalidade ou aos usuários

XI - Operar com veículos em condições de higiene, segurança e conforto;

XII - Controlar os condutores dos veículos, garantindo a obediência das regras de conduta no trânsito;

XIII - Outras atividades correlatas.

ÓRGÃO

COMPETÊNCIAS

Gerência Administrativa

De Serviços e

Manutenção

De Próprios

(CC-04)

Coordenadoria de Serviços

Seção de Manutenção de Próprios, Máquinas e equipamentos

I - Controlar estoques de materiais e produtos, destinados ao consumo por veículos, máquinas e equipamentos de propriedade do município;

II - Emitir relatórios circunstanciados, relativos ao acompanhamento de aplicação e estocagem de produtos e peças;

III - Efetuar o controle das informações de estoques e de materiais de almoxarifado, além de oferecer procedimentos para suporte à atividade de Compras;

IV - Zelar pela conservação e manutenção de próprios públicos, sob a responsabilidade do município;

V - Observar as normas e legislações, regulamentações e afins, seguindo-as nas suas particularidades, e tomando as providências que se fizerem necessárias, concernentes aos serviços de construção, restauração, reformas, e/ou manutenção dos próprios públicos;

VI - Manutenção e lubrificação de veículos, máquinas e equipamentos que fizerem parte do patrimônio da Prefeitura dentro e fora da sede do município;

VII - Manter em Funcionamento a oficina Mecânica, Borracharia e Lavador de Veículos e Máquinas: Compreendendo a coordenação dos trabalhos mecânicos, bem como avaliar e verificar a necessidade de peças e materiais necessários à manutenção dos mesmos e requisitar ao setor responsável;

VIII - Fiscalizar o funcionamento e manutenção de todas as máquinas e veículos;

IX - Prestar assistência às máquinas e veículos de propriedade do município e transporte de pessoal quando se encontrarem fora da sede do município;

X - Organizar e manter a limpeza do pátio da Secretaria e Paço Municipal;

XI - Coordenar a vigilância dos próprios municipais, fazendo realizar a guarda dos bens e suas instalações, promovendo inclusive rondas ostensivas nos arredores, prevenindo a depredação e outras ações delituosas;

XII - Outras atividades correlatas.

Seção de Jardinagem, Paisagismo e Limpeza

I - Planejar, coordenar e implementar a política do verde paisagístico, compreendendo-se como tal, a manutenção, a conservação e a expansão das áreas verdes, bosques, jardins e praças públicas, visando a qualidade de vida e o bem-estar da população e, especificamente, por meio de seus órgãos subordinados;

II - Executar a administração, a manutenção e a conservação dos bosques e parques da municipalidade;

III - Executar a implantação e/ou manutenção de praças públicas;

IV - Executar operações de manejo de animais silvestres dos bosques e parques;

V - Coordenar os viveiros de produção de mudas;

VI - Executar o controle de pragas e doenças incidentes sobre a flora;

VII - Executar vistorias técnicas;

VIII - Promover a produção de composto orgânico;

IX - Executar o plantio e manutenção de árvores em vias públicas;

X - Executar a Limpeza Pública, compreendendo: coleta de lixo, limpeza das praças, ruas, sarjetas e meio fio, boca de lobo, poços de visitas, etc;

XI - Planejar, coordenar e implementar a política e a ação de limpeza urbana, nos moldes da legislação em vigor;

XII - Coletar o lixo convencional;

XIII - Manter a limpeza do sistema viário pavimentado e não pavimentado;

XIV - Executar a coleta seletiva do lixo;

XV - Executar coleta do lixo ambulatorial e hospitalar da rede pública;

XVI - Gerenciar os aterros sanitários;

Seção de Administração de Terminal Rodoviário, Cemitério e Praças Públicas

I - Gerenciamento do Terminal Rodoviário no que concerne a administração de pessoal, controle de embarque e desembarque de passageiro;

II - Supervisionar as atividades operacionais, inclusive guarda volume e permissionária do terminal;

III - Fiscalizar os regulamentos e as normas operacionais do Terminal Rodoviário;

IV - Examinar as papeletas referentes a horário dos veículos, verificando os registros nelas efetuadas;

V - Fiscalizar a venda de passagens examinando os comprovantes, referente à taxa de embarque;

VI - Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;

VII - Emitir e receber o controle de entrada e saída do guarda volumes, para apuração do valor a ser pago;

VIII - Controlar a entrada e saída dos Ônibus nas plataformas;

IX - Entregar diariamente ao Assistente de Operações do turno, as receitas auferidas pelos serviços prestados pelo setor operacional, acompanhadas da respectiva documentação;

X - Organizar e manter a limpeza das dependências internas e externas do Terminal Rodoviário;

XI - Interagir com outros setores, quando solicitado, para a execução dos trabalhos que se fizerem necessário;

XII - Gerenciamento dos Cemitérios Municipais;

XIII - Fiscalizar o pessoal a serviço do cemitério;

XIV - Fiscalizar o pessoal incumbido das construções funerárias;

XV - Enviar à Secretaria de Fazenda, relação dos sepultamentos, exumações e demais atividades ocorridas;

XVIII - Manter os Livros exigidos pela Legislação Fiscal e outros, sendo que cada cemitério terá obrigatoriamente:

a) Livro de Registro de Sepultamentos;

b) Livro de Registro de Exumações;

c) Livro de Registro de Ossários;

d) Livro de Registro de Sepulturas;

e) Livros – Tombos;

f) Livro de Registro de Reclamações.

XIX - Manter os registros contábeis e de ocorrências nas melhores condições de segurança e conservação, encadernados e guardados em locais que ofereçam os necessários requisitos de garantia, principalmente contra incêndio e furto;

XX - Zelar pelo expediente de funcionamento do cemitério, de modo a manter atendimento ao público, diariamente, das 07;00 às 18:00 horas;

XXI - Zelar pela guarda das dependências do Cemitério, com pessoal próprio ou especialmente contratado;

XXII - Proibir a prática de atos que, de qualquer modo, prejudiquem os túmulos, as canalizações, sarjetas e demais edificações ou construções;

XXIII - Proibir a obstrução ou sujeira de qualquer modo às passagens, ruas, avenidas ou quaisquer vias de circulação;

XXIV - Proibir a fixação de anúncios de qualquer espécie;

XXV - Proibir o gravame de inscrições ou epitáfios nas sepulturas, sem autorização;

XXVI - Proibir a permanência de mercadores ambulantes à porta ou em frente dos cemitérios;

XXVII - Organizar e manter a limpeza das dependências internas e externas do Cemitério;

XXVIII - Observar as normas e legislações, regulamentações e afins, seguindo-as nas suas particularidades, e tomando as providências que se fizerem necessárias, concernentes ao funcionamento dos cemitérios;

XXIX - Outras atividades correlatas.

Gestão de Obras de Arte, Manutenção de Estradas Vicinais, Obras Civis, Pavimentação e Manutenção de Vias

I – Realizar manutenções, preventivas e corretivas, dos logradouros públicos do perímetro urbano e rural;

II – Efetuar serviços de terraplanagem, pavimentação asfáltica, operações “tapa-buracos”, “Mutirões” de limpeza, dentre outros correlatos;

III – Realizar manutenções, preventivas e corretivas, das estradas vicinais;

III – Realizar manutenções, preventivas e corretivas, das pontes e demais obras de arte;

IV - Outras atividades correlatas.

Coordenadoria Administrativa

Seção de Pessoas, Compras e Almoxarifado

I - Semelhantes, no que couber, às unidades que desempenham atividades análogas na Secretaria de Administração e Planejamento;

II - Outras atividades correlatas.

Seção de Projetos

I - Semelhantes, no que couber, às unidades que desempenham atividades análogas na Secretaria de Administração e Planejamento;

II - Outras atividades correlatas.

Seção de Frotas

I - Semelhantes, no que couber, às unidades que desempenham atividades análogas na Secretaria de Administração e Planejamento;

II - Outras atividades correlatas.

Coordenadoria de Trânsito,

Seção de Fiscalização de Trânsito e Sinalização Viária

I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas do trânsito no âmbito de suas respectivas atribuições;

II - Planejar, projetar, regulamentar e operar o Trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;

III - Implantar, operar e manter o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - Estudar os problemas relacionados com o Trânsito, dando-lhes soluções adequadas e que melhor atenda aos interesses do Município e da população;

VI - Promover convênios e consórcios com instituições diversas, relativos às questões de trânsito e transporte.

VII - Executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multas e as medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, quando for o caso;

VIII - Suplementarmente, auxiliar e fiscalizar o trânsito de veículos do Município, mediante convênio com órgãos de Segurança Pública do estado de Mato Grosso, obedecida a legislação pertinente nos âmbitos e competências;

IX - Planejar, gerenciar e operar o sistema de trânsito, bem como suas sinalizações, compreendendo o sistema viário e de circulação, de forma direta ou por intermédio de entidades da Administração Municipal Indireta, objetivando melhorar a qualidade de vida da população;

X - Viabilizar as políticas municipais de trânsito e transportes, fixando prioridades, diretrizes, normas e padrões;

XI - Controlar e fiscalizar os sistemas de trânsito e transporte público;

XII - Outras atividades correlatas.

ÓRGÃO

COMPETÊNCIAS

Coordenadoria Administrativa

Gestão de Agricultura e Pecuária

I - Planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais, a cargo do Município, relativas ao desenvolvimento da agropecuária e ao aproveitamento dos recursos naturais renováveis;

II - Pesquisar o clima, o solo, a água, o animal e a planta, para os fins da melhoria da produção agropecuária;

III - Promover a organização de planos, visando o aproveitamento racional da terra e melhoria das condições da vida do homem do campo;

IV - Estudar os processos de classificação, acondicionamento e comercialização dos produtos agropecuários;

V - Fomentar as indústrias de beneficiamentos e transformação de produtos agropecuários;

VI - Promover a organização de exposições e feiras anuais de produtos agropecuários no Estado e participar de idênticas atividades fora do Estado;

VII - Promover a especialização de técnicos em assuntos agrícolas e pecuários;

VIII - Promover a realização de cursos intensivos para o preparo de trabalhadores rurais especializados;

IX - Estabelecer os critérios de fomento do Poder Público Municipal aos pequenos e médios agricultores;

X - Verificar e controlar as atividades relacionadas com patrulha mecanizada;

XI - Promover reuniões periódicas de agricultores, criadores e respectivos sindicatos, juntamente com a Empaer, e com eles debater os assuntos relacionados com o Governo Municipal, à vista de desenvolvimento agroindustrial e da pecuária, e os mecanismos de articulação com os órgãos estaduais e federais de fomento e apoio técnico-financeiro, nas áreas da agricultura e pecuária;

XII - Organizar e manter atualizado o cadastro dos produtores rurais;

XIII - Executar, fiscalizar e controlar a execução dos convênios e contratos celebrados, através do Município, na sua área de atuação;

XIV - Prestar assistência técnica aos agricultores e pecuaristas;

XV - Promover o combate às pragas da lavoura e às moléstias infecto-contagiosa;

XVI - Promover programas educativos e de extensão rural, e integração com órgãos que atuem no setor, visando elevar padrões de produção e consumo de produtos agropecuários;

XVII - Atuar dentro dos limites da competência municipal, como elemento regularizador e fiscalizador do abastecimento da população;

XVIII - Oferecer meios de incentivos e benefícios aos agricultores, propondo formas legais para e execução de tais programas;

XIX - Outras atividades correlatas.

Gestão de Meio Ambiente

I - Propor e executar com a colaboração de entidades ambientais, de trabalhadores, de empresários, sociedade civil organizada e, das instituições de ensino e pesquisa, a Política Municipal de Meio Ambiente;

II - Coordenar e executar planos programas, projetos e atividades de proteção e recuperação ambiental;

III - Elaborar estudos e projetos para subsidiar a formação das normas, padrões, parâmetros e critérios a serem editados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente;

IV - Coordenar as ações dos órgãos setoriais, concernentes à Política Ambiental Municipal;

V - Fiscalizar as atividades degradantes do ambiente e aplicar as penalidades cabíveis;

VI - Emitir licença ambiental para a localização, construção, modificação, ampliação e operação, de atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas, efetiva e potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos, capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental com impacto local;

VII - Promover a divulgação das tecnologias e normas necessárias à conservação, defesa e melhoria do meio ambiente;

VIII - Estabelecer as diretrizes de proteção ambiental para as atividades que interferirem ou que possam interferir na qualidade ambiental;

IX - Realizar, quando solicitado, estudos relativos à qualidade ambiental do município;

X - Elaborar convênios de cooperação técnica junto a outras instituições e/ou contratar consultoria, a fim de garantir a execução das ações que sejam de competência da unidade;

XI - Avaliar a qualidade ambiental e os impactos das atividades modificadoras;

XII - Promover o inventário dos recursos naturais, propor indicadores de qualidade e estabelecer critérios de manejo desses recursos;

XIII - Adotar medidas junto aos setores públicos e privados para manter e promover a melhoria da qualidade ambiental;

XIV - Promover a captação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de atividades relacionadas com a proteção, conservação, recuperação, reaproveitamento (ecotécnicas), pesquisa e extensão de atividades que contribuam para a melhoria do meio ambiente;

XV - Estimular e contribuir para ampliação das áreas verdes urbanas, com plantio de árvores, objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;

XVI - Promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;

XVII - Exigir daquele que utiliza ou explora os recursos naturais, recuperação do meio ambiente degradado de acordo com a solução técnica aprovada pelo órgão público competente;

XVIII - Dar suporte nas atividades do CONSEMMA no que concerne aos recursos humanos, materiais e equipamentos;

XIX - Organizar cadastro para registro de profissionais, ONGs e, empresas de projetos, serviços técnicos, auditorias ou, de produção ou comercialização de produtos, relacionados com o meio ambiente;

XX - Outras atividades correlatas.

Gestão para Fomento Empresarial

I - Promover o desenvolvimento econômico do município, contribuindo para a geração de emprego e renda dos setores da indústria, comércio e prestação de serviços;

II - Promover a realização de programas de fomento à indústria, comércio e todas as atividades produtivas do Município;

III - Garantir o planejamento, a execução e avaliação das políticas relativas ao desenvolvimento das atividades da indústria e comércio no Município;

IV - Promover o estímulo e a diversificação econômica, através da difusão de novas técnicas industriais e comerciais, realizando parcerias com o empresariado, em nível municipal, regional e nacional, bem como empresas estrangeiras;

V - Implementar incentivos diversos e insumos necessários ao pleno desenvolvimento das atividades industriais e comerciais, abrindo perspectivas mais amplas no mercado de trabalho;

VI - Promover e regulamentar a utilização dos espaços públicos, no tocante ao comércio ambulante e abastecimento da população, além de estabelecer políticas de apoio e incentivo às micro e pequenas empresas;

VII - Coordenar os projetos de incentivo à indústria, comércio e prestação de serviço;

VIII - Outras atividades correlatas.

Seção de Turismo

I - Delimitar e estruturar áreas de interesse para desenvolvimento do turismo com o mínimo impacto ambiental e promover a capacitação e qualificação visando a sustentabilidade do município;

II - Promover e divulgar o turismo no município em nível regional, estadual, nacional;

III - Coordenar a elaboração do cadastro de possibilidades turísticas do Município e avaliar estudos sobre o seu aproveitamento;

IV - Planejar, executar, coordenar e avaliar os programas e projetos de fomento e divulgação do turismo no Município;

V - Organizar o calendário turístico do Município e promover sua divulgação;

VI - Desenvolver o turismo por meio de promoções e eventos de nível regional e nacional;

VII - Promover articulação com representantes de entidades locais, para apoiar e viabilizar projetos e eventos;

VIII - Incentivar a realização de feiras, congressos, convenções e exposições;

IX - Efetuar periodicamente pesquisas sobre o fluxo, a qualidade dos atrativos e os serviços turísticos;

X - Identificar no Município áreas de interesse turístico em conjunto com o Departamento de Projetos e Convênios;

XI - Outras atividades correlatas.

GABINETE DO PREFEITO

QTDE

CARGO

NÍVEL

VALOR

01

Assessor Jurídico

CC-07

8.000,00

01

Controlador-Chefe

CC-06

7.250,00

01

Assessor de Planejamento

CC-05

6.720,00

01

Chefe de Gabinete

CC-05

6.720,00

01

Assessor de Comunicação

CC-03

2.800,00

01

Coordenador de Fiscalização

CC-03

2.800,00

01

Ouvidor-Geral

Alterado por força da LC 188/2019

FC-01

400,00

01

Supervisor do Terminal Rodoviário

Suprimido por força da LC 188/2019

CC-02

2.200,00

01

Motorista do Gabinete

CC-01

1.670,00

02

Assessor de Gestão I

CC-01

1.670,00

02

Assessor de Gestão II

CC-01

1.670,00

01

Coordenador Mun. de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON

FC-03

2.414,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

QTDE

CARGO

NÍVEL

VALOR

01

Secretário

CC-06

7.250,00

01

Diretor Executivo do MIRASSOL PREVI

CC-05

6.720,00

01

Gerência Administrativa, Patrimonial, Almoxarifado e Frotas

CC-04

3.780,00

01

Coord. Patrimonial

FC-03

2.414,00

01

Gestor de Frotas

FC-02

1.614,00

01

Coord. de Planejamento

FC-03

2.414,00

01

Coord. de Engenharia, Convênios e Projetos

FC-03

2.414,00

01

Coord. Gestão de Pessoas

FC-03

2.414,00

01

Gestor de Folha

FC-02

1.614,00

01

Coord. Administrativa

FC-03

2.414,00

01

Coord. de Apoio Legislativo e CPD

FC-03

2.414,00

01

Gestor de Informática, Processamento de Dados

FC-02

1.614,00

01

Coord. Compras e Licitações

FC-03

2.414,00

01

Gestor de Ata de Registro de Preços

FC-02

1.614,00

SECRETARIA DE FAZENDA

QTDE

CARGO

NÍVEL

VALOR

01

Secretário

CC-06

7.250,00

01

Coord. de Contabilidade

FC-03

2.414,00

01

Coord. De Geração de Dados

FC-03

2.414,00

01

Gestor de Prestação de Contas

FC-02

1.614,00

01

Coord. Tesouraria

FC-03

2.414,00

01

Coord. Fiscalização

FC-03

2.414,00

01

Coord. Tributação

FC-03

2.414,00

01

Coord. Cadastro

FC-03

2.414,00

SECRETARIA DE SAÚDE

QTDE

CARGO

NÍVEL

VALOR

01

Secretário

CC-06

7.250,00

01

Gerência de Saúde - Atenção Básica

CC-04

3.780,00

01

Coord. - Atenção Básica

FC-03

2.414,00

01

Coord. Farmácia Básica

FC-03

2.414,00

01

Gestor de Apoio e Controle – Farmácia Básica

FC-02

1.614,00

01

Gestor de AIH's

FC-02

1.614,00

01

Gestor Posto de Saúde

FC-02

1.614,00

01

Coord. Administrativa

FC-03

2.414,00

01

Gestor de Compras, Almoxarifado e Frotas

FC-02

1.614,00

01

Gestor de Convênios, Informações, Programas e Relações Institucionais

FC-02

1.614,00

01

Coord. de Vigilâncias

FC-02

2.414,00

01

Gerência de Saúde - Atenção Especializada

CC-04

3.780,00

01

Coord. de Saúde - Atenção Especializada

FC-03

2.414,00

01

Gestor de Regulação

FC-02

1.614,00

01

Gestor de Hemocentro

FC-02

1.614,00

01

Gestor de "CAPS"

FC-02

1.614,00

01

Gestor de Laboratório

FC-02

1.614,00

01

Gestor de Centro de Reabilitação

FC-02

1.614,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

QTDE

CARGO

NÍVEL

VALOR

01

Secretário

CC-06

7.250,00

01

Coord. da Rede de proteção Social Básica, Especial e Cidadania

FC-03

2.414,00

01

Gestor do CRAS

FC-02

1.614,00

01

Coord. Administrativa

FC-03

2.414,00

01

Coord. de Renda, Inserção Produtiva, Combate a Fome, Segurança Alimentar e Nutricional

FC-03

2.414,00

01

Gestor de Programas Sociais

FC-02

1.614,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E CULTURA

QTDE

CARGO

NÍVEL

VALOR

01

Secretário

CC-06

7.250,00

01

Gerência de Cultura, Esporte e Lazer

CC-04

3.780,00

01

Gerencia de Transporte Escolar

CC-04

3.780,00

01

Gerência de Educação

CC-04

3.780,00

01

Coord. Administrativa

FC-03

2.414,00

01

Coord. de Educação

FC-03

2.414,00

01

Gestor de Merenda Escolar

FC-02

1.614,00

09

Diretor Escolar

FC-03

2.414,00

12

Supervisor Pedagógico

FC-02

1.614,00

06

Gestor de Secretaria Escolar

FC-02

1.614,00

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

QTDE

CARGO

NÍVEL

VALOR

01

Secretário

CC-06

7.250,00

01

Gerência Administrativa de Serviços de Manutenção de Próprios Municipais

CC-04

3.780,00

01

Coord. de Serviços

FC-03

2.414,00

01

Gestor de Obras de Arte, Manutenção de Estradas Vicinais, Obras Civis, Pavimentação e Man.de Vias

FC-02

1.614,00

01

Coord. Administrativa

FC-03

2.414,00

01

Gestor de Convênios e Projetos

FC-02

1.614,00

01

Coord. de Trânsito

FC-03

2.414,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

QTDE

CARGO

NÍVEL

VALOR

01

Secretário

CC-06

7.250,00

01

Coord. Administrativa, Indústria, Comércio e Empreendedorismo

FC-03

2.414,00

01

Gestor de Agricultura e Pecuária

FC-02

1.614,00

01

Gestor de Meio Ambiente

FC-02

1.614,00

01

Gestor para Fomento Empresarial

FC-02

1.614,00

NÍVEL

REMUNERAÇÃO (R$)

FC - 01

FC – 02

400,00

1.614,00

FC – 03

2.414,00

NÍVEL

REMUNERAÇÃO (R$)

CC - 01

1.670,00

CC - 02

2.200,00

CC - 03

2.800,00

CC – 04

3.780,00

CC – 05

6.720,00

CC – 06

7.250,00

CC - 07

8.000,00