Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 20 de Maio de 2022.

​LEI MUNICIPAL N.º 2.413, DE 19 DE MAIO DE 2022

LEI MUNICIPAL N.º 2.413, DE 19 DE MAIO DE 2022

Autoriza abertura de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2.022, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de criar dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.633.685,78 (Dois milhões, seiscentos e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos) destinado a custear despesas relativas a aquisição de Equipamento e Material Permanente – Caminhões, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento (SMMAD).

Art. 2º O crédito adicional especial definido no artigo 1º, terá a seguinte classificação orçamentária:

10 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento

10.001 — Meio Ambiente e Desenvolvimento

20 — Agricultura

20.608 — Promoção da Produção Agropecuária

20.608.0040 — Desenvolvimento da Agricultura Familiar

20.608.0040.1066 — Aquisição de Caminhões Para Agricultura Familiar

4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Mat. Permanente.......R$ 2.633.685,78

Art. 3º O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto pelo excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso II do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e pela anulação parcial da dotação orçamentária 11.001.15.451.0033.1053.4.4.90.51.00.00.00, em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, será detalhado pelas seguintes fontes:

1.5.00.000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos...........R$ 233.685,78

1.7.01.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados...........................................................R$ 2.400.000,00

Art. Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.334 de 14 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2022 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 19 de maio de 2022

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal