Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 27 de Junho de 2022.

​LEI N.º 606 DE 24 DE JUNHO DE 2022

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obras de melhoria no Projeto Produtivo Rancharia Fazenda L3 e região”

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º É reconhecido o interesse público na disposição de melhorias na Comunidade do Projeto Produtivo Rancharia Fazenda L3 e região.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as seguintes obras no Projeto Produtivo Rancharia Fazenda L3 e região:

I – Construção de um Campo de Futebol Society;

II – Reforma da Sede do Projeto Produtivo Fazenda L3 e região;

III – Melhorias na fábrica de farinha;

IV – Construção de uma academia/praça; e

V – Aquisição de 20 (vinte) caixas de água de 15.000 (Quinze Mil) Litros para grupos de assentados.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Planalto da Serra/MT, 24 de junho de 2022.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

PREFEITO DE PLANALTO DA SERRA