Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 24 de Agosto de 2022.

​TERMO DE REVOGAÇÃO AO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 43/2019 PUBLICADO EM 02/08/2022, NO JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MATO GROSSO, ANO XVII| N° 4.037, PÁGINA 258 A 259.

Ronio Condão Barros Milhomem, Prefeito Municipal do Município de Confresa - MT, no uso de suas atribuições legais, principalmente aquela elencada no artigo 49 da Lei 8.666/93, REVOGA o 5º Termo Aditivo ao Contrato 43/2019, publicado em 02/08/2022 no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MATO GROSSO.

Tal providência se justifica pelo fato de que houve erro material na confecção do 5º Termo Aditivo ao CPL 43/2019, ou seja, o valor mensal do contrato, com validade até 04 de dezembro de 2022, foi recalculado na confecção do presente Termo Aditivo, ou seja, incluído novamente no Aditivo que tinha como objeto apenas o reajuste de preço com base o índice do IGPM.

Assim, ante o erro material, ou seja, a ocorrência da duplicidade quanto ao valor mensal do Contrato nº 43/2019, é medida que se impõe seu desfazimento de modo a impedir que o poder público realize despesa fora do legalmente permitido, o que consequentemente implica pela presente REVOGAÇÃO.

Foi realizado em 26 de julho de 2022, publicado em 02/08/2022 o 5º Termo Aditivo ao Contrato 43/2019, entre a empresa STAF SISTEMAS LTDA – EPP, inscrita no CNPJ com o n° 07.941.056/0001-90 e a Prefeitura de Confresa, CNPJ 37.464.716/0001-50, sendo um Contrato de Prestação de Serviços Técnicos especializados, correspondente à acréscimos de usuários do Sistema Betha Compras, atendendo à solicitação das secretarias do poder executivo do Município de Confresa-MT.

Dessa forma, mediante os fatos expostos, determino a Revogação do 5º Termo Aditivo ao Contrato 43/2019, publicado em 02/08/2022.

Sem mais, salvo melhor entendimento.

Confresa – MT, 23 de agosto de 2022.

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PREFEITURA MUNICIPAL CONFRESA

Ronio Condão Barros Milhomem

CONTRATANTE