Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 27 de Setembro de 2022.

PORTARIA Nº 634 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 28.386 de 05 de agosto de 2022;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, lotadas na Secretaria Municipal de Assistência Social, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Ana Luiza Rodrigues

Suplente: Jeisy Anne Christie Paizano Neves

Nº

Contrato

Contratado

Objeto

Data Assinatura Contrato

Vigência

181/2022

PGM

FRUTA SUL COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI

Constitui o objeto do presente a aquisição de gêneros alimentícios estocáveis e perecível para atender demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme descrição.

05/09/2022

12 meses

§ 1º As servidoras acima designadas devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Assistência Social e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 12 de setembro de 2022.

FABÍOLA CAMPOS LUCAS

Secretária Municipal de Assistência Social