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VejaA edição assinada digitalmente de 25 de Abril de 2024, de número 4.471, está disponível.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.042/2022.
DECRETA
Art. 1º - Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022:
Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de nº3042, de 28 de março de 2022 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 20 DE SETEMBRO DE 2022.
ODENILSON JOSE DA SILVA
Prefeito Municipal – em exercício
ANEXO
ACRÉSCIMOS
LOCAL:02 PODER EXECUTIVO
02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 455 12.365.1004.1011.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALID 126.618,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Ficha: 564 15.452.1005.2062.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 71.700,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 198.318,00
REDUÇÕES
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 376 12.122.1004.1004.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA -30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Ficha: 399 12.122.1004.2048.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA -1.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES
Ficha: 400 12.122.1004.2049.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA -1.200,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 425 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA -31.418,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Ficha: 435 12.361.1004.2051.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA -3.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
Ficha: 439 12.361.1004.2051.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA -60.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Ficha: 536 04.122.1005.2061.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE U -9.731,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM
Ficha: 568 15.452.1005.2062.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE U -41.761,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM
Ficha: 582 26.782.1005.1022.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE U -20.208,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM
TOTAL DAS ANULAÇÕES -198.318,00