Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 24 de Outubro de 2022.

​​ ​PORTARIA Nº 1492 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022

PORTARIA Nº 1492 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022

O Secretário Municipal de Educação de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, Profº. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES,no uso de suas atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 019, de 23 de janeiro de 2017, alterado pelo Decreto nº 020, de 22 de janeiro de 2018:

CONSIDERANDO o artigo 102 da Lei Complementar n° 006/1994 de 21 de junho de 1994 “Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor estável fará jus a 03(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, a ser gozada com a remuneração do cargo, pago nos meses de licença”;

CONSIDERANDO o Parecer 216/PGM/2022 quanto as remunerações e vencimentos;

CONSIDERANDO oRequerimento do servidor protocolado sob o nº 7039/2022;

CONSIDERANDO a Decisão nº 086/GS/SEMEC/2022, o Termo de Constatação nº 028/DGPP/2022 e o Despacho nº 15-7039/2022, enviado para o Departamento Pessoal-SAD em 06/10/2022;

CONSIDERANDO o fechamento da folha mensal de Setembro/2022;

RESOLVE

Art. 1º REGULARIZAR ao servidor LUCIANO HENRIQUE DOS SANTOS MORAES, portador do RG nº 16834798 SSP/MT, efetivo no cargo de PROFESSOR DOS ANOS INICIAIS E FINAIS - ED. FÍSICA-20HORAS, admitido em 13/03/2006, registrado sob o nº 003936 e lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença-Prêmio por Assiduidade correspondente ao quinquênio de 13/03/2006 a 12/03/2011, conforme a Decisão nº 086/GS/SEMEC/2022, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar n° 163/2012 de 16 de fevereiro de 2012, com usufruto no período de:

Período Aquisitivo

Usufruto

Descrição

13/03/2006 a 12/03/2011

19/09/2022 a 17/12/2022

90 (noventa) dias

Art. 2º REVOGAR a Ajuda de Custo, conforme Lei Ordinária 5.539 de 14 de setembro de 2021 e Horas-aula Excedentes, concedidas mediantes Portaria 191/2022.

Art. 3º Esta portaria possui efeito retroativo a 19/09/2022.

Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.

Profº. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES

Secretário Municipal de Educação

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração