Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
Veja
Essa publicação está na edição do(s) dia(s):
25 de Outubro de 2022.
DECRETO EXECUTIVO Nº 265, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
ALTERA A NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO PEDAGÓGICA,VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 59, inciso VIII, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 13, da Lei Complementar nº 21, de 08 de abril de 2009;
CONSIDERANDO o Memorando nº 1032/2022 proveniente da Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 121 de 09 de fevereiro de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade administrativa.
DECRETA:
Art. 1º Altera a nomenclatura do cargo de Chefe de Divisão Pedagógica, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, para Chefe de Divisão de Escrituração e Processo Escolar com as seguintes atribuições, dentre outras de sua natureza:
I. Registrar, arquivar e manter atualizada a documentação escolar dos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino; II. Registrar, arquivar e manter atualizada a documentação das Escolas Municipais; III. Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades de pessoal que estiverem sob sua responsabilidade; IV. Coordenar e executar as tarefas decorrentes dos encargos da Documentação Escolar; V. Receber, redigir e expedir a correspondência que lhe for confiada; VI. Assessorar o Gabinete do Secretário da Pasta na elaboração e encaminhamento de ofícios e expedição de expedientes para outros órgãos; VII. Responder e prestar informações necessárias para acessar o sistema de Gestão Escolar; VIII. Informar e se manter informado junto às Secretarias das Escolas quanto ao cumprimento das datas estipuladas pelo MEC da alimentação anual do Censo Escolar: 1ª Etapa/ coleta de dados do aluno e 2ª Etapa/Situação Final do aluno; IX. Organizar e manter atualizado o fichário com registro de dados funcionais e pessoais do corpo docente e administrativo das escolas; X. Conhecer o Plano Municipal de Educação; XI. Cumprir a legislação em vigor e as instruções normativas que regem o registro escolar do aluno e a vida legal deste no estabelecimento de ensino; XII. Fornecer dados estatísticos inerentes às atividades da secretaria escolar, quando solicitado; XIII. Efetivar e coordenar as atividades administrativas referentes à matrícula, transferência e conclusão de curso; XIV. Elaborar relatórios e processos de ordem administrativa a serem encaminhados às autoridades competentes; XV. Organizar registro de Certificado ou Diploma expedido pela Secretaria Municipal de Educação; XVI. Executar os serviços de mudanças de móveis e equipamentos nas diversas dependências da Secretaria Municipal de Educação e suas unidades escolares; XVII. Participar da implantação de planos, fluxos e rotinas, objetivando a simplificação e aperfeiçoamento de métodos de trabalho; XVIII. Solucionar problemas surgidos em seu âmbito, e quando de maior relevância e peculiaridade, submeter à apreciação superior; XIX. Elaborar relatório periódico com informações das atividades; XX. Executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato, afetas à sua área de atuação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 18 dias do mês de outubro de 2022.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTAO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Anexo I
QUADRO GERAL DOS ORGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
| Órgão | Cargo |
| I - GABINETE DO PREFEITO | Prefeito |
| Gabinete do Prefeito | Diretor de Comunicação |
| Gabinete do Prefeito | Assistente de Comunicação |
| Gabinete do Prefeito | Diretor de Departamento de Convênios |
| Gabinete do Prefeito | Chefe de Gabinete do Governo Municipal |
| Gabinete do Prefeito | Chefe de Divisão de Eventos Culturais |
| Gabinete do Prefeito | Chefe Divisão de Apoio Administrativo |
| II - GABINETE DO VICE-PREFEITO | Vice-Prefeito |
| III - ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO | Assessor Jurídico |
| ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO | Assessor Jurídico |
| ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO | Assessor Jurídico |
| ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO | Assessor Jurídico |
| VI – CONTROLADORIA MUNICIPAL | Controlador |
| V – OUVIDORIA MUNICIPAL | Ouvidor Municipal |
| VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | Secretário |
| Coordenadoria de RH | Coordenador |
| Departamento de Legislação | Diretor |
| Departamento de Licitações | Diretor |
| Departamento de Compras | Diretor |
| Departamento de Recursos Humanos | Diretor |
| Departamento de Conciliação do PROCON | Diretor |
| Departamento Executivo do PROCON | Diretor |
| Diretor de Tecnologia | Diretor |
| Apoio Administrativo | Chefe |
| Divisão de Patrimônio de Bens Móveis | Chefe |
| Divisão de Apoio Administrativo | Chefe |
| Apoio em Tecnologia | Chefe |
| Divisão de Licitação | Chefe |
| Divisão de Almoxarifado | Chefe |
| Divisão de Compras | Chefe |
| Assistente de Apoio Administrativo | Assistente |
| Departamento de Legislação | Chefe |
| VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Secretário |
| Coordenadoria de Educação | Coordenador |
| Departamento de Ensino Fundamental | Diretor |
| Departamento Administrativo e Financeiro | Diretor |
| Departamento de Transporte Escolar | Diretor |
| Departamento de Educação Infantil | Diretor |
| Divisão de Programas e Convênios | Chefe |
| Divisão de Escrituração e Processo Escolar | Chefe |
| Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro | Chefe |
| Divisão de Merenda e Material Escolar | Chefe |
| IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | Secretário |
| Departamento de Recursos e Convênios | Diretor |
| Departamento de Regulação, Controle e Avaliação | Diretor |
| Coordenador do Departamento de Atenção Básica | Coordenador |
| Departamento de Manutenção das Unidades de Saúde | Diretor |
| Departamento de Vigilância Ambiental | Diretor |
| Departamento Administrativo | Diretor |
| Departamento de Transporte de Veículos de Emergências | Diretor |
| Divisão de Administração e Finanças | Chefe |
| Divisão do Gabinete da Saúde | Chefe |
| Divisão de Compras e Licitação | Chefe |
| Assessor de Administração | Assessor |
| Assistente da Saúde | Assistente |
| Assistente do Gabinete da Saúde | Assistente |
| X - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | Secretário |
| Assessor de Planejamento Orçamentário | Assessor |
| Coordenador Contábil e Financeiro | Coordenador |
| Departamento de Administração Tributária e Financeira | Diretor |
| Assessoria Técnica Contábil | Assessor |
| Departamento Financeiro e Tesouraria | Diretor |
| Departamento de Cadastro e Arrecadação | Diretor |
| Departamento de Lançamento, Controle Tributário e Dívida Ativa | Diretor |
| Departamento de Tesouraria | Diretor |
| Departamento de Administração | Diretor |
| Divisão de Apoio Administrativo | Chefe |
| Divisão de Controle e Cadastro Imobiliário | Chefe |
| Divisão de Execução Fiscal | Chefe |
| Divisão de Apoio Administrativo e Jurídico Fiscal | Chefe |
| XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | Secretário |
| Departamento de Frotas e Oficinas | Coordenador |
| Coordenadoria de Infraestrutura | Coordenador |
| Assessor de Transportes e Trânsito | Assessor |
| Departamento de Drenagem | Diretor |
| Divisão e Manutenção Elétrica | Diretor |
| Departamento Administrativo de Infraestrutura | Diretor |
| Departamento de Vias Públicas | Diretor |
| Departamento de Obras e Posturas | Diretor |
| Divisão de Infraestrutura | Diretor |
| Chefe de Compras de Oficina | Chefe |
| Divisão de Manutenção Asfáltica | Chefe |
| Divisão de Manutenção Elétrica | Chefe |
| Divisão de Manutenção de Serviço Distrital | Chefe |
| Departamento de Água, Esgoto e Serviços Urbanos | Chefe |
| Assistente de Borracharia | Assistente |
| XII- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | Secretário |
| Coordenador do Sine | Coordenador |
| Coordenadoria de Trabalho e Ação Social | Coordenador |
| Departamento de Gestão Social | Diretor |
| Diretor de Divisão de Fomento e Trabalho | Diretor |
| Divisão de Apoio Administrativo | Chefe |
| Divisão de Apoio a Criança e ao Adolescente | Chefe |
| Divisão Administrativa de Proteção Social Especial | Chefe |
| Divisão de Apoio à Criança e Adolescente | Chefe |
| Divisão de Apoio Administrativo | Chefe |
| Divisão das Políticas Públicas para Mulheres | Chefe |
| Assistência da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente – Educador | Assistente |
| Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente | Assistente |
| Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente Educador | Assistente |
| Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente Cuidador | Assistente |
| Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente Cuidador | Assistente |
| XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | Secretário |
| Departamento de Agricultura e Pecuária | Diretor |
| Gestão do Aeródromo Municipal | Diretor |
| Divisão de Apoio Administrativo | Chefe |
| Chefe de Limpeza Urbana | Chefe |
| Divisão de Pesquisa e Desenvolvimento Sustentável | Chefe |
| Divisão de Indústria e Comércio | Chefe |
| Apoio de Fiscalização e Licenciamento de Obras | Chefe |
| Apoio Administrativo e Engenharia | Chefe |
| Apoio de Paisagismo | Chefe |
| Apoio de Divisão de Engenharia Civil | Chefe |
| Analista de Meio Ambiente | Analista |
| Analista de Meio Ambiente | Analista |
| Analista de Meio Ambiente | Analista |
| Fiscal de Meio Ambiente | Fiscal |
| Fiscal de Meio Ambiente | Fiscal |
| XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | Secretário |
| Departamento de Administração | Diretor |
| Divisão de Manutenção de Espaços Esportivos | Chefe |
| Apoio Administrativo de Eventos Esportivos | Chefe |
| Escolinha de Futebol | Treinador Desportivo |
| Escolinha de Basquetebol | Treinador Desportivo |
| Escolinha de Voleibol | Treinador Desportivo |
| Escolinha de Karatê | Treinador Desportivo |
| Projeto Escolinha – Dist. Mal Rondon | Treinador Desportivo |
| Escolinha de Futebol – Distrito Itamarati Norte | Treinador Desportivo |
| Escolinha de Handebol | Treinador Desportivo |
| Projeto Ginástica Aeróbica – Bairro Nossa Senhora Aparecida | Treinador Desportivo |
| Projeto Ginástica Aeróbica – Bairro Boa Esperança | Treinador Desportivo |
| Projeto Educador Físico Multidisciplinar | Treinador Desportivo |
| XV – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | Secretário |
| Departamento de Cultura | Diretor |
| Maestro | Maestro |
| Divisão de Gestão Administrativa | Chefe |
| Divisão de Ações Artístico-Culturais | Chefe |
| Divisão de Planejamento e Fomento ao Turismo | Chefe |
| Chefe de Eventos | Chefe |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |