Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

​PORTARIA N. 678, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.

PORTARIA N. 678, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte e, para dar cumprimento as exigências contidas na Lei Municipal n. 615, de 16 de junho de 2014, que “dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canabrava do Norte - MT”, e ainda,

CONSIDERANDO que o art. 42º,daLei Municipal n. 615/2014, preceitua que a movimentação funcional do profissional da Educação Básica efetivo na carreira dar-se-á em duas modalidades, sendo por promoção de classe e por progressão funcional.

CONSIDERANDO que o art. 43º,daLei Municipal n. 615/2014, traz que a promoção do Profissional da Educação Básica, de uma classe para outra imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica (em virtude de comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional) alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, observado o interstício de 03 (três) anos.

CONSIDERANDO que a progressão de classe será concedida somente mediante a apresentação do respectivo certificado ou diploma registrado no órgão competente e que depende, dos critérios e requisitos disciplinados em lei;

CONSIDERANDO que a qualificação é o esforço pessoal em busca de maiores níveis de educação formal dos servidores abrangidos por esta lei, visando o seu crescimento acadêmico e à sua permanência no serviço público, sendo estimulados mediante a concessão do incentivo à titulação.

CONSIDERANDO que o art. 44º, daLei Municipal n. 615/2014, estabelece que o Profissional da Educação Básica terá direito à progressão funcional, de um nível para outro, desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação, obrigatoriamente, a cada 03 (três) anos.

CONSIDERANDO o direito adquirido de progressão de classe e elevação de níveis para os servidores que cumpriram com os pré-requisitos legais de interstício entre os níveis de tempo de serviço e a habilitação e/ou qualificação profissional, para a progressão de classe;

CONSIDERANDO que não foi constituído a comissão, para proceder com o processo contínuo e específico de avaliação obrigatório, para progressão funcional de de um nível para o outro, tendo em vista, que o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso – Sintep-MT, através do seu representante municipal, Djalma Francisco de Souza, recusou a receber o ofício n. 217, de 05 de novembro de 2019, para indicar membros para compor a presente comissão, nos termos do § 2°, art. 44º, da Lei Municipal n. 615/2014. Todavia, o art. 44º, §1º, daLei Municipal n. 615/2014, preceitua que decorrido o prazo trienal, e não havendo processo de avaliação, a progressão funcional dar-se-á automaticamente, o que se aplica ao presente caso;

CONSIDERANDO que a lei n. 173/2020 impede também a contagem do tempo de trabalho, até 31 de dezembro de 2021, como período aquisitivo necessário exclusivamente para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Ou seja, há a suspensão da contagem do tempo como período aquisitivo, prevista no Art. 8º, IX, da Lei Complementar n. 173/2020, entre 27 de maio de 2020 até o dia 31 de dezembro de 2021.

CONSIDERANDOo entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que na Resolução de Consulta n. 05/2020 – TP que não suspendeu a contagem do prazo para concessão de licença prêmio, e aqueles que completaram o período aquisitivo após a vigência da lei complementar, poderá gozar da sua licença prêmio, com a vedação de convertê-la em pecúnia;

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional decretou calamidade pública no país devido à pandemia, por meio do Decreto Legislativo de Calamidade n. 06/2020. Assim, se a elevação de nível decorre de lei anterior à calamidade, que foi decretada no dia 20 de março de 2020, e não dependa de contagem de tempo que se complemente durante o período vedado (inciso IX do art.8º), não vemos impedimento para que ocorra;

CONSIDERANDOque a proibição de contar o tempo da pandemia como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal tem início na data do Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020 (decretação do estado de calamidade), ou a partir do dia 28/05/2020 (data da publicação da Lei Complementar nº 173), esta gestão opina, pelo meio mais favorável ao servidor público, no sentido de suspender a contagem do período aquisitivo necessário para concessão de vantagens pessoais, com início no dia 28 de maio de 2020, data da publicação da Lei Complementar n. 173, a fim de não causar prejuízo aos servidores que completaram o tempo anteriormente a LC 173;

CONSIDERANDO que a progressão horizontal, não de dá de forma automática, mas que, a Secretaria Adjunta de Planejamento e Gestão – SAPLAG, através do memorando n. 002/2022/SAPLAG, realizou o o Trabalho de conferência e certificação para o enquadramento dos servidores públicos municipais, conferindo e certificando cada diploma/certificado dos cursos de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional realizado;

CONSIDERANDO a importância de se instituir instrumentos e critérios que possibilitem um melhor desempenho funcional dos servidores públicos municipal;

CONSIDERANDO que encontrava-se em nosso plano de governo, das eleições municipais de 2016, regularizar a vida funcional dos servidores públicos municipal, bem como, é atribuição do chefe do Poder Executivo Municipal apoiar e estimular a instituição de Planos de Carreira, Cargos e Salários

CONSIDERANDO as dificuldades financeiras vivenciadas principalmente pelos entes públicos municipais e que a implementação de Planos de Carreiras, Cargos e Salários irá proporcionar novos instrumentos de gestão,

DECRETA:

Art. 1º. Os servidores do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Profissionais da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte descritos abaixo, ficam enquadrados nos respectivos níveis correspondentes ao tempo de serviço e classes mediante habilitação e/ou qualificação profissional:

Art. 2º. O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação de seu enquadramento, mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.

Art. 3º. A presente elevação será concedida de forma imediata e com efeitos financeiros a partir de 01 de dezembro de 2022.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal