Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

Lei Municipal nº 651/2022

Lei Municipal nº 651/2022

Santa Cruz do Xingu/MT, 03 de Novembro de 2022.

JORAILDES SOARES DE SOUSA, Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Cruz do Xingu – MT para o exercício de 2023, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$ 45.713.595,42 (Quarenta e Cinco Milhões e Setecentos e Treze Mil e Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e Quarenta e Dois Centavos), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 5.144.000,00 (Cinco Milhões e Cento e Quarenta e Quatro Mil Reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 40.569.595,42 (Quarenta Milhões e Quinhentos e Sessenta e Nove Mil e Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e Quarenta e Dois Centavos).

Parágrafo Único - A Administração Direta totaliza R$ 40.349.595,42 (Quarenta Milhões e Trezentos e Quarenta e Nove Mil e Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e Quarenta e Dois Centavos) e para Reserva de Contingência R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais) totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 40.569.595,42 (Quarenta Milhões e Quinhentos e Sessenta e Nove Mil e Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e Quarenta e Dois Centavos).

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

POR SUB-FUNÇÕES

PROGRAMAS

DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA

Despesas Correntes R$ 33.020.964,17

Despesas de Capital R$ 7.328.631,25

Reserva de Contingência R$ 220.000,00

Total....................................................................R$ 40.569.595,42

Art. 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 9.376.566,08 (Nove Milhões e Trezentos e Setenta e Seis Mil e Quinhentos e Sessenta e Seis Reais e Oito Centavos) e R$ 31.193.029,34 (Trinta e Um Milhões e Cento e Noventa e Três Mil e Vinte e Nove Reais e Trinta e Quatro Centavos) destinados ao orçamento fiscal:

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

II – Conforme art. 6º da portaria interministerial nº 163/2001, art. 7º da LDO 2023 e resolução de consulta nº 15/2010 do TCE-MT. “A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.”

III – As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação não afetarão o limite do inciso I deste artigo.

§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I do caput abrangem também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

§ 2º Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles decorrentes de excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro do exercício anterior, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares com os referidos recursos.

Art. 7º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I e no §2º do artigo 6º, fica Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares, sem integrar os limites de suas respectivas aberturas, despesas destinadas a atender:

I — Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 31 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II — Despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III — Despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 9º As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 10 A Prefeita Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 11 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.

Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal