Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 1 de Dezembro de 2022.

DECRETO Nº889, de 29/11/2022. TRANSFERE recursos do orçamento vigente de 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.042/2022.

DECRETA

Art. 1º - Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de nº3042, de 28 de março de 2022 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL:02 PODER EXECUTIVO

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 387 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALID 4.400,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

LOCAL:02 PODER EXECUTIVO

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 440 12.361.1004.2051.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALID 560.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 564.400,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 392 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA -4.400,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 413 12.361.1004.1014.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA -280.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM

Ficha: 459 12.365.1004.1015.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA -280.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM

TOTAL DAS ANULAÇÕES -564.400,00