Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 2 de Dezembro de 2022.

LEI Nº 2.388, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.

Autoria: Poder Executivo Municipal

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 410.926,85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Suplementarno Orçamento Geral do Município no valor de R$410.926,85 (quatrocentos e dez mil e novecentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002.08.243.0013.20113 EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas

15000000000 Recursos não vinculados de impostos – Exercício .................... R$ 35.000,00

002.08.244.0013.20104 MANUTENÇÃO E ENCARGOS CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASS. SOCIAL - CRAS

3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas

15000000000 Recursos não vinculados de impostos – Exercício .................... R$ 21.945,16

4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas

15000000000 Recursos não vinculados de impostos – Exercício .................. R$ 30.000,00

002.08.244.0013.20105 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas

15000000000 Recursos não vinculados de impostos - Exercício .................. R$ 20.000,00

25000000000 Recursos ordinários -exerc. anterior ....................................... R$ 50.000,00

4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas

15000000000 Recursos não vinculados de impostos - Exercício ................. R$ 25.000,00

002.08.244.0013.20107 EXECUÇÃO DO PROGRAMA SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS.

3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas

16600000000 Transferência de recursos do – FNAS - Exercício ................... R$ 86.000,00

26600000800 Transferências de recursos para assistência social, com expressa destinação a ações do Coronavirus ................................................................... R$ 17.981,69

002.08.244.0013.20108 APOIO À COMUNIDADE CARENTE E BENEFÍCIOS EVENTUAIS

3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas

15000000000 Recursos não vinculados de impostos - Exercício .................. R$ 20.000,00

25000000000 Recursos Ordinários -Exercício Anterior ....................................... R$ 5.000,00

002.08.244.0013.20109 EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF

3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas

26600000800 Transferências de recursos para assistência social, com expressa destinação a ações do Coronavirus ...................................................................R$ 40.000,00

004.08.243.0013.20117 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas

15000000000 Recursos não vinculados de impostos - Exercício ................. R$ 25.000,00

4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas

15000000000 Recursos não vinculados de impostos - Exercício ................ R$ 35.000,00

TOTAL R$ ................................................................................................................ 410.926,85

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001.08.122.0013.20119 MANUTENÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA E CEMITÉRIO MUNICIPAL

3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas

25000000000 Recursos ordinários - Exercício Anterior ................................. R$ 50.000,00

002.08.244.0013.20108 APOIO À COMUNIDADE CARENTE E BENEFÍCIOS EVENTUAIS

3.3.50.00.00.00 Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

25000000000 Recursos ordinários - Exercício Anterior ...................................... R$ 5.000,00

3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas

16600000000 Transferência de recursos do – FNAS - Exercício ................... R$ 86.000,00

26600000800 Transferências de recursos para assistência social, com expressa destinação a ações do Coronavirus ......................................................................... R$ 30.000,00

002.08.244.0021.20114 EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA CORONAVÍRUS (COVID-19)

3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas

15000000000 Recursos não vinculados de impostos – Exercício .................. R$ 105.327,26

3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas

15000000000 Recursos não vinculados de impostos – Exercício .................. R$ 27.000,00

4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas

15000000000 Recursos não vinculados de impostos – Exercício .................. R$ 500,00

004.08.243.0013.20117 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas

26600000800 Transferências de recursos para assistência social, com expressa destinação a ações do Coronavirus ................................................................... R$ 23.000,00

4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas

26600000800 Transferências de recursos para assistência social, com expressa destinação a ações do Coronavirus .................................................................... R$ 4.981,69

008.08.241.0013.10055 AMPLIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS

4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas

15000000000 Recursos não vinculados de impostos - exercício.................. R$ 5.000,00

008.08.241.0013.20126 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLÍTICA DO IDOSO - FUMAPI

3.3.50.00.00.00 Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

15000000000 Recursos não vinculados de impostos - Exercício ..................R$ 10.000,00

3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas

15000000000 Recursos não vinculados de impostos - Exercício .................. R$ 64.117,90

TOTAL ........................................................................................................................ R$ 410.926,85

Art. 3º.As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.244, de 04 de novembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.276 de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022– LOA.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 30 dia do mês de novembro de 2022.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração