Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 2 de Dezembro de 2022.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1050/2022 - LOA 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1050/2022

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2023, Estima a Receita Bruta em R$ 149.655.134,40 (cento e quarenta e nove milhões e seiscentos e cinquenta e cinco mil e cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos), e a Receita Líquida em R$ 133.640.000,00 (cento e trinta e três milhões e seiscentos e quarenta mil reais), e Fixa a Despesa em R$ 133.640.000,00 (cento e trinta e três milhões e seiscentos e quarenta mil reais).

I - Administração Direta soma o total de R$ 125.778.000,00 (Cento e Vinte cinco milhões, setecentos e setenta e oito mil reais), assim distribuídos:

a) Prefeitura Municipal R$ 120.778.000,00 (Cento e Vinte milhões setecentos e setenta e oito mil reais);

b) Câmara Municipal R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais).

II - Para a Administração Indireta o total de R$ 7.862.000,00 (sete milhões oitocentos e sessenta e dois mil reais), assim distribuídos:

a) UBIRATÃ PREVI Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã - R$ 7.862.000,00 (sete milhões oitocentos e sessenta e dois mil reais).

Parágrafo Único: O orçamento para 2023 ficará assim distribuído:

Orçamento Fiscal R$ 97.224.580,00

Orçamento da Seguridade Social R$ 36.415.420,00

Total Geral: R$ 133.640.000,00

III - A Lei Orçamentária anual compreenderá:

a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;

b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único: As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito à aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1) Por Categoria Econômica:

Receitas Correntes R$ 114.748.000,00

Receitas de Capital R$ 11.030.000,00

Total Geral: R$ 125.778.000,00

2) Por Origem:

Receita LOA 2023

RECEITAS CORRENTES R$ 114.748.000,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELH. R$ 16.165.550,00

CONTRIBUIÇÕES R$ 550.000,00

RECEITA PATRIMONIAL R$ 387.430,00

RECEITA DE SERVIÇOS R$ 1.600.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 95.880.020,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 165.000,00

RECEITAS DE CAPITAL R$ 11.030.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 11.030.000,00

TOTAL R$ 125.778.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1) Por Categoria Econômica:

Receitas Correntes R$ 3.070.904,30

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias R$ 4.791.095,70

Total Geral: R$ 7.862.000,00

2) Por Origem:

Receita LOA 2023

RECEITAS CORRENTES R$ 3.070.904,30

Contribuições R$ 2.829.500,00

Receita patrimonial R$ 175.000,00

Outras receitas correntes R$ 66.404,30

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 4.791.095,70

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias R$ 4.791.095,70

TOTAL R$ 7.862.000,00

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1) Por Órgãos da Administração:

Órgãos e Unidades Valores em R$

01 CAMARA MUNICIPAL R$ 5.000.000,00

01.001 Camara Municipal R$ 5.000.000,00

02 GABINETE DO PREFEITO R$ 3.581.514,43

02.001 Gabinete do Prefeito R$ 2.661.514,43

02.003 Controladoria Interna R$ 289.000,00

02.004 UMC JSM E UECT R$ 2.000,00

02.005 Assessoria Jurídica R$ 545.000,00

02.006 Fundo Municipal de Segurança Publica R$ 5.000,00

02.010 Sub Prefeitura Distrito de Entre Rios R$ 79.000,00

03 SEC. PLANEJAMENTO E FAZENDA R$ 6.159.500,00

03.001 Departamento de Planejamento e Gestão Financeira R$ 4.961.000,00

03.002 Departamento de Contabilidade e Controle R$ 1.151.500,00

03.003 Departamento de Informática e Tecnologia R$ 47.000,00

04 SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 4.215.620,00

04.001 Departamento de Ação e Promoção Social R$ 2.392.620,00

04.002 Departamento de Assistência Social R$ 1.823.000,00

05 SEC. EDUCAÇÃO R$ 39.043.180,00

05.001 Departamento de Apoio Educacional R$ 15.440.080,00

05.002 Departamento de Administração Pedagógica R$ 3.056.080,00

05.003 Fundo Manut. e Des. Educ. Básica e Val FUNDEB 30% R$ 2.499.100,00

05.004 Fundo Manut. e Des. Educ. Básica e Val FUNDEB 70% R$ 18.048.000,00

06 SEC. OBRAS TRANSP. SERV. URBANOS R$ 32.477.885,57

06.001 Departamento de Obras R$ 16.618.485,57

06.002 Departamento de Serviços Urbanos R$ 3.415.700,00

06.003 Departamento Rodoviário R$ 9.639.000,00

06.004 Departamento de Água e Esgoto - DAE R$ 2.804.700,00

07 SEC. SAÚDE R$ 24.337.800,00

07.001 Departamento de Administração da Saúde Publica R$ 8.580.200,00

07.002 Departamento de Gestão Plena do Sistema De Saúde R$ 15.757.600,00

08 SEC. AGRICULTURA R$ 2.729.000,00

08.001 Departamento de Agricultura R$ 2.370.000,00

08.002 Departamento de Desenvolvimento Rural R$ 342.000,00

08.003 Departamento de Reordenamento Agrário e Fundiário R$ 17.000,00

09 SEC. GOVERNO R$ 287.000,00

09.001 Departamento de Apoio a Gestão Governamental R$ 287.000,00

10 SEC. ADMINISTRAÇÃO R$ 2.916.000,00

10.001 Gabinete do Secretario R$ 2.858.000,00

10.002 Departamento de Administração De Pessoal R$ 58.000,00

11 SEC. INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO E CULTURA R$ 2.121.500,00

11.001 Departamento de Apoio a Industria E Comercio R$ 1.341.500,00

11.002 Departamento de Cultura R$ 780.000,00

12 SEC. MEIO AMBIENTE R$ 780.000,00

12.001 Gabinete do Secretario R$ 780.000,00

14 SEC. ESPORTES E LAZER R$ 1.919.000,00

14.001 Departamento de Esporte E Lazer R$ 1.919.000,00

99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 210.000,00

99.999 Reserva de Contingencia R$ 210.000,00

Total Geral R$ 125.778.000,00

2) Por Categoria Econômica:

Categoria Econômica Valores em R$

Despesas Correntes R$ 101.104.103,32

Despesas de Capital R$ 24.463.896,68

Reserva de Contingência R$ 210.000,00

Total Geral: R$ 125.778.000,00

3) Por Funções de Governo:

Funções de Governo Valores em R$

01 Legislativa R$ 5.000.000,00

02 Judiciaria R$ 545.000,00

04 Administração R$ 23.768.028,86

06 Segurança Publica R$ 9.000,00

08 Assistência Social R$ 4.215.620,00

10 Saúde R$ 23.649.285,57

12 Educação R$ 38.127.068,57

13 Cultura R$ 780.000,00

15 Urbanismo R$ 4.106.485,57

16 Habitação R$ 1.500.000,00

17 Saneamento R$ 2.804.700,00

18 Gestão Ambiental R$ 1.430.000,00

20 Agricultura R$ 2.713.000,00

23 Comercio e Serviços R$ 231.500,00

25 Energia R$ 2.022.700,00

26 Transporte R$ 9.639.000,00

27 Desporto e Lazer R$ 1.919.000,00

28 Encargos Especiais R$ 3.107.611,11

99 Reserva de Contingência ou Reserva Legal do Rpps R$ 210.000,00

Total Geral R$ 125.778.000,00

4) Por Programas:

Natureza de despesa Valores em R$

0001 Processo Legislativo R$ 5.000.000,00

0002 Apoio a Gestão Governamental R$ 34.408.917,75

0003 Operações Especiais R$ 3.107.611,11

0004 Meio Ambiente Sustentável R$ 121.000,00

0005 Nova Ubiratã Mais Social R$ 1.988.600,00

0006 Nova Ubiratã Mais Educação R$ 36.632.600,00

0007 Nova Ubiratã Mais Esporte E Lazer R$ 1.919.000,00

0008 Nova Ubiratã Moderna E Revitalizada R$ 15.804.485,57

0009 Minha Cidade Mais Limpa R$ 1.483.000,00

0010 Ubiratã Cidade Mais Clara R$ 2.010.700,00

0011 Água Potável e Saneamento Básico R$ 2.804.700,00

0012 Desenvolve Nova Ubiratã R$ 226.000,00

0013 Moradia e Qualidade de Vida R$ 1.500.000,00

0014 Agricultura Desenvolvida e Produtiva R$ 360.000,00

0016 Gestão do Sus R$ 297.200,00

0017 Atenção Básica em Saúde R$ 7.207.100,00

0018 Média e Alta Complexidade em Saúde R$ 7.568.985,57

0019 Assistência Farmacêutica R$ 1.467.000,00

0020 Vigilância em Saúde R$ 838.000,00

0023 Covid-19 Enfrent. da Emerg. Decorr. Do Coronavírus R$ 43.100,00

0024 Gestão Pública e Democrática Da Cultura R$ 164.000,00

0025 Programa de Apoio Às Artes R$ 616.000,00

9999 Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS R$ 210.000,00

Total Geral R$ 125.778.000,00

5) Por Grupo de Despesa:

DESPESAS CORRENTES R$ 101.407.103,32

Pessoal e Encargos Sociais R$ 44.311.100,00

Juros e Encargos da Dívida R$ 906.000,00

Outras Despesas Correntes R$ 56.190.003,32

DESPESAS DE CAPITAL R$ 24.160.896,68

Investimentos R$ 23.097.785,57

Amortização da Dívida R$ 1.063.111,11

RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 210.000,00

Total Geral: R$ 125.778.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1) Por Órgãos da Administração:

Órgão e Unidade Valores em R$

13 FUNDO MUN. PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES-NOVA UBIRATÃ R$ 7.862.000,00

13.001 Fundo Muni Prev Serv Nova Ubiratã R$ 7.862.000,00

Total Geral: R$ 7.862.000,00

2) Por Categoria Econômica:

Despesas Correntes R$ 4.445.040,78

Despesas de Capital R$ 18.000,00

Reserva de Contingência/RPPS R$ 3.398.959,22

Total Geral: R$ 7.862.000,00

3) Por Funções de Governo:

Funções de Governo Valores em R$

04 Administração R$ 27.000,00

09 Previdência Municipal R$ 4.436.040,78

99 Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS R$ 3.398.959,22

Total Geral: R$ 7.862.000,00

4) Por Programas:

Programas de Governo Valores em R$

0021 Gestão da Política do Instituto de Previdência R$ 603.040,78

0022 Gestão de Concessão dos Benefícios Previdenciários R$ 3.860.000,00

9999 Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS R$ 3.398.959,22

Total Geral: R$ 7.862.000,00

5) Por Grupo de Despesa:

DESPESAS CORRENTES R$ 2.950.048,00

Pessoal e Encargos Sociais R$ 4.011.200,00

Outras Despesas Correntes R$ 433.840,78

DESPESAS DE CAPITAL R$ 15.000,00

Investimentos R$ 18.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS R$ 3.398.959,22

Total Geral: R$ 7.862.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 23 de Novembro de 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração.

VISO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS ANEXOS OBRIGATÓRIOS DAS LEIS MUNICIPAIS:

Lei nº. 1046, de 26 de Outubro de 2022 - PPA – PLANO PLURIANUAL – 2022 – 2025

Lei nº.1047 de 26 de Outubro de 2022 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

A Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, através do Prefeito Municipal Sr. Edegar José Bernardi, informa a todos os cidadãos que os anexos obrigatórios do PPA (Plano Plurianual 2022-2025) publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso, na Edição nº. 4.097 de 27 de Outubro de 2022, e os anexos obrigatórios da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023) publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso, na Edição nº.4.097 de 27 de Outubro de 2022, e encontram-se disponíveis no Portal da Transparência, através do acesso no site oficial do município no endereço eletrônico: https://www.novaubirata.mt.gov.br/Publicacoes/Orca....