Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 2 de Dezembro de 2022.

​TERCEIRO TERMO ADITIVO - Contrato Nº 072/2022

TERCEIRO TERMO ADITIVOao Contrato Nº 072/2022, firmado com a empresa ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI para a AMPLIAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CANARANA-MT conforme termo de convenio CONVÊNIO PLATAFORMA+BRASIL N° 898532 /2020 firmado com o Ministério da Defesa.

Pelo presente instrumento contratual, O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 15.984.883/0001-99, e Inscrição Estadual n.º 10.506.793-8, estabelecida a Avenida Volta Redonda, nº 951, QD 256 LT 02, Bairro Jardim Novo Mundo, Goiânia-GO, representada neste ato por SERGIO AUGUSTO VITAL FERREIRA BELTRÃO, brasileiro, Casado, portador do RG n.º 4022002 DGPC-GO e do CPF nº 828.469.871-49, residente à Av R-9 QR R11 LT 10 nº 235, Ed. Jaguanum, Apto 602, Setor Oeste, Goiânia-GO, doravante denominada de CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de Tomada de preços 003/2022, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO

1.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução da Obra objeto do contrato nº 072/2022 para a AMPLIAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CANARANA-MT conforme termo de convenio CONVÊNIO PLATAFORMA+BRASIL N° 898532/2020 firmado com o Ministério da Defesa, Cláusula Quarta - do prazo de execução e vigência do contrato.

1.2 - Fica acrescido o total de 90 (noventa) dias estendendo-se o prazo de execução até 27/02/2023.

CLAUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, § 1º da Lei 8.6366 de 21 de junho de 1993.

2.2 - A Administração Municipal se viu obrigada a prorrogar o prazo de execução da obra, conforme justificativa anexa do departamento de engenharia do município.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1 - O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário 072/2022 e demais termos aditivos.

3.2 - As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

CLAUSULA QUARTA - DOMICÍLIO E FORO

4.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana-MT, 22 de Novembro de 2022.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

Município de Canarana

CONTRATANTE

ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI

SERGIO AUGUSTO VITAL FERREIRA BELTRÃO

CONTRATADA

GUSTAVO HENRIQUE MACHADO ALVES

Portaria nº 115/2022 de 24/02/2022

FISCAL DE CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:__________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91