Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Dispõe sobre o processo de seleção e eleição para a função de Coordenador Pedagógico, no exercício de suas atribuições e competências na gestão de resultados, para as escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, de Alto Paraguai – MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394/1996,com base na LEI MUNICIPAL N.º 247/2010 de 1º de março de 2010, que trata do Plano de Cargo, Carreira e Salário dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Alto Paraguai-MT, sendo disposto no art. 9.º, “A ocupação das funções de confiança de dedicação exclusiva, estabelecidas no inciso I deste artigo” e, § Único em conformidade com as condições estabelecidas e,

Considerando a parceria estabelecida entre as redes estadual e municipal de educação de Alto Paraguai, em prol de uma educação de qualidade para todos;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios comuns nas ações desenvolvidas por ambas as redes;

Considerando a meta 1 do Plano Estadual de Educação que é Promover, continuamente, o Sistema Único de Ensino;

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a escolha de Coordenadores das escolas da Rede Municipal de Ensino, realizada no dia 28/01/2016, conforme calendário estabelecido na Instrução Normativa nº 001/15/GS/SMEC, haja vista a publicação da Portaria Estadual n. 036/2016 N.º 036/2016/GS/SEDUC/MT publicada no dia 26 de janeiro de 2016 que dispõe de novas regras e que devem ser adotadas por esta Municipalidade em consonância que coma Meta 01 do Plano Estadual de Educação.

Art. 2.º - Tornar vigente na rede Municipal a PORTARIA N.º 036/2016/GS/SEDUC/MT, a partir desta data, aplicando os critérios estabelecidos na mesma, que Dispõe sobre o processo de seleção e eleição para a função de Coordenador Pedagógico, no exercício de suas atribuições e competências na gestão de resultados, para as escolas da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.

Art. 3.º- Ficaestabelecido o dia 10/02/2016, período matutino, para a nova realização da eleição para a função de Coordenador Pedagógico das escolas da Rede Municipal de Educação de Alto Paraguai - MT.

Art. 3.º - Os casos omissos serão tratados com a equipe da Gestão Escolar/Assessoria Jurídica/SMEC/Alto Paraguai-MT.

Art. 23Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Paraguai-MT, 26 de janeiro de 2016.

MARILENE SOUZA DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

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O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

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