Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 20 de Janeiro de 2023.

DECRETO Nº 012/GP/2023

DECRETO Nº 012/GP/2023 DE 19 DE JANEIRO DE 2023.

Concede RGA – Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos do Município de Colniza/MT, e dá outras providências

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 998 de 07 de junho de 2022 que autoriza o Poder Executivo a conceder Revisão Geral Anual – RGA aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais com vigência a partir de 1º de janeiro de cada exercício;

CONSIDERANDO que ficou estabelecido como índice de reajuste os fornecidos pelo IPCA – Índice de Preço ao Consumidor Amplo ou pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo IBGE – Instituto de Geografia e Estatística do exercício anterior;

CONSIDERANDO que o parágrafo terceiro da Lei Municipal nº 998 de 07 de junho de 2022 dispõe que o índice inflacionário e o percentual a ser concedido a título de Revisão Geral Anual será regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido o acréscimo de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) a título de revisão geral anual - RGA, fixado pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo IBGE – Instituto de Geografia e Estatística, nos vencimentos dos Agentes Públicos e dos Agentes Políticos do Executivo Municipal.

Parágrafo único: Para efeito de aplicação deste Decreto, e dele fazem parte, ficam atualizados os Anexos das respectivas Leis que criam os cargos dos servidores descritos no caput do artigo 1º deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), cujos vencimentos são regulamentados pela Lei Municipal nº 1.040/2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.

Art. 4º Revogam - se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 19 de janeiro de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 19 de janeiro de 2023.

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Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração
PREFEITO MUNICIPAL