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VejaA edição assinada digitalmente de 25 de Abril de 2024, de número 4.471, está disponível.
Apostilamento para transferência de recurso entre Dotações Orçamentárias do Contrato nº. 009/2022.
CONTRATANTE: O Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 33.683.822/0001-73.
CONTRATADAS: A empresa CONCRETA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 42.456.773/0001-27.
INSTRUMENTO VINCULANTE: Processo Licitatório nº. 203/2021, Pregão Presencial nº. 115/2021.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ARQUITETURA E URBANISMO PARA ACOMPANHAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS, PROJETOS ARQUITETÔNICOS E URBANÍSTICOS, APROVAÇÕES DE LOTEAMENTOS E PARCELAMENTO DE SOLOS, MEDIÇÃO DE OBRAS, MEMORIAIS DESCRITIVOS COM UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS DEVERÁ CUMPRIR CARGA HORÁRIA DE 8 (OITO) HORAS POR DIA, NAS DEPENDÊNCIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, SITO NO ENDEREÇO CONSTANTE ABAIXO. A LICITAÇÃO IN APREÇO VISA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS , conforme Anexo I – Especificação dos serviços.
FUNDAMENTO: Com base no art. 65 § 8º da Lei Federal nº. 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº. 002, cujo objetivo é a alteração do Disposto na CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orçamentárias, conforme o orçamento fiscal vigente Lei Municipal 1.450/2023 Artigo 1º:
DOTAÇÃO APOSTILAMENTO
Órgão:13 – SECRETARIA DE URBANISMO E CIDADES |
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E PROJETOS |
Função: 15 – URBANISMO |
Subfunção: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA |
Programa: 0013 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA |
Projeto/Atividade: 2 218 - MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E PROJETO |
727 - Natureza da Despesa: 3390.39.00.00.00 – OUTROS SERV. TERCEIRO P. JURÍDICA. |
Nova Bandeirantes – MT, 27 de janeiro de 2023.
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CÉSAR AUGUSTO PÉRIGO
PREFEITO MUNICIPAL