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VejaA edição assinada digitalmente de 28 de Março de 2024, de número 4.452, está disponível.
Apostilamento para transferência de recurso entre Dotações Orçamentárias do Contrato nº. 018/2021.
CONTRATANTE: O Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 33.683.822/0001-73.
CONTRATADAS: A empresa YERROVAH PROJETOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 26.591.570/0001-97.
INSTRUMENTO VINCULANTE: Processo Licitatório nº. 007/2021, Pregão Presencial nº. 003/2021.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL PARA ACOMPANHAMENTO DE OBRAS PUBLICAS, FISCALIZAÇÃO, MEDIÇÕES DE OBRAS, ELABORAÇÃO DE PROJETOS ESTRUTURAIS, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS, LAUDOS, PARECER TÉCNICO MEMORIAIS DESCRITIVOS COM UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS DEVERÁ CUMPRIR CARGA HORÁRIA DE 8 (OITO) HORAS POR DIA, NAS DEPENDÊNCIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, SITO NO ENDEREÇO CONSTANTE ABAIXO, BEM COMO DEVERÁ CONTAR COM EXPERIÊNCIA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS. A LICITAÇÃO IN APREÇO VISA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, conforme especificações contidas Anexo I - Especificação dos Itens.
FUNDAMENTO: Com base no art. 65 § 8º da Lei Federal nº. 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº. 003, cujo objetivo é a alteração do Disposto na CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orçamentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:
DOTAÇÃO APOSTILAMENTO
Órgão:13 – SECRETARIA DE URBANISMO E CIDADES |
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E PROJETOS |
Função: 15 – URBANISMO |
Subfunção: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA |
Programa: 0013 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA |
Projeto/Atividade: 2 218 - MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E PROJETO |
727 - Natureza da Despesa: 3390.39.00.00.00 – OUTROS SERV. TERCEIRO P. JURÍDICA. |
Nova Bandeirantes – MT, 27 de janeiro de 2023.
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CÉSAR AUGUSTO PÉRIGO
PREFEITO MUNICIPAL