Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Março de 2023.

PORTARIA INTERNA Nº 001/2023/SMS DE 21 DE MARÇO DE 2023.

PORTARIA INTERNA Nº 001/2023/SMS DE 21 DE MARÇO DE 2023.

O Secretário Municipal de Saúde de Paranatinga – MT, Sr. ELI GOMES DE OLIVEIRA, no uso e gozo de suas atribuições legais:

RESOLVE:

I – NOMEAR como Farmacêutico Fiscal Sanitário da Vigilância Sanitária de Paranatinga/MT, a servidora Laís Bezerra Buriol Rosas, funcionária pública municipal, matrícula 6601.

II – Fica a Farmacêutica Fiscal Sanitária supracitada responsável por fiscalizar estabelecimentos de prestação de serviços de saúde público e privado, indústria e comércio de bens de consumo, fiscalizar farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres quanto às características físicas das instalações, funcionamento, controle de medicamentos em geral e o cumprimento das escalas de plantão; fiscalizar estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros, verificando as características físicas das instalações, as condições sanitárias, de segurança e de funcionamento de acordo com os dispositivos legais pertinentes; efetuar inspeção sanitária e aplicar aos infratores as penalidades previstas na legislação vigente; aplicar a legislação vigente, visando ao controle sobre a produção, comércio, transporte, armazenamento e uso de substâncias entorpecentes, psicoativas, tóxicas, radioativas, agrotóxicas e outras; elaborar programas de controle de qualidade em produtos e serviços, incluindo coletas para análise; controlar e fiscalizar serviços, produtos e substâncias relacionados à área de saúde; inspecionar a adequação de embalagens, rótulos e propaganda de produtos farmacêuticos, alimentícios e outros destinados ao consumo; fiscalizar e inspecionar hospitais, clínicas e estabelecimentos afins; expedir termos de vistoria, apreensão , interdição, desinterdição, intimação, notificação da análise realizada, e recolhimento de mercadorias, bem como autos de infração.

III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições anteriores.

IV – Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde de Paranatinga – MT, 21 de março de 2023.

ELI GOMES DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Portaria nº100/2022