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VejaA edição assinada digitalmente de 28 de Março de 2024, de número 4.452, está disponível.
PORTARIA INTERNA Nº 001/2023/SMS DE 21 DE MARÇO DE 2023.
O Secretário Municipal de Saúde de Paranatinga – MT, Sr. ELI GOMES DE OLIVEIRA, no uso e gozo de suas atribuições legais:
RESOLVE:
I – NOMEAR como Farmacêutico Fiscal Sanitário da Vigilância Sanitária de Paranatinga/MT, a servidora Laís Bezerra Buriol Rosas, funcionária pública municipal, matrícula 6601.
II – Fica a Farmacêutica Fiscal Sanitária supracitada responsável por fiscalizar estabelecimentos de prestação de serviços de saúde público e privado, indústria e comércio de bens de consumo, fiscalizar farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres quanto às características físicas das instalações, funcionamento, controle de medicamentos em geral e o cumprimento das escalas de plantão; fiscalizar estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros, verificando as características físicas das instalações, as condições sanitárias, de segurança e de funcionamento de acordo com os dispositivos legais pertinentes; efetuar inspeção sanitária e aplicar aos infratores as penalidades previstas na legislação vigente; aplicar a legislação vigente, visando ao controle sobre a produção, comércio, transporte, armazenamento e uso de substâncias entorpecentes, psicoativas, tóxicas, radioativas, agrotóxicas e outras; elaborar programas de controle de qualidade em produtos e serviços, incluindo coletas para análise; controlar e fiscalizar serviços, produtos e substâncias relacionados à área de saúde; inspecionar a adequação de embalagens, rótulos e propaganda de produtos farmacêuticos, alimentícios e outros destinados ao consumo; fiscalizar e inspecionar hospitais, clínicas e estabelecimentos afins; expedir termos de vistoria, apreensão , interdição, desinterdição, intimação, notificação da análise realizada, e recolhimento de mercadorias, bem como autos de infração.
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições anteriores.
IV – Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Secretário Municipal de Saúde de Paranatinga – MT, 21 de março de 2023.
ELI GOMES DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Portaria nº100/2022