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VejaA edição assinada digitalmente de 22 de Novembro de 2024, de número 4.618, está disponível.
DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, PARA PLENA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a deliberação do e. Tribunal de Contas da União (TCU) exarada no Acórdão nº 507/2023-TCU-Plenário (Processo nº TC 000.586/2023-4), que firmou entendimento que “os processos licitatórios e os de contratação direta nos quais houve a ‘opção por licitar ou contratar’ pelo regime antigo (Lei nº. 8.666/93, Lei nº. 10.520/2002 e arts. 1º a 47-A da Lei nº. 12.462/2011) até a data de 31/03/2023 poderão ter seus procedimentos continuados com fulcro na legislação pretérita, desde que a publicação do Edital seja materializada até 31/12/2023”;
CONSIDERANDO que a Súmula TCU nº. 222, de 13 de dezembro de 1994, determina que “as decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”;
CONSIDERANDO a necessidade de transmitir segurança jurídica aos Agentes Públicos e todos os demais envolvidos nos processos e procedimentos de contratações da Administração Municipal de Campo Verde/MT,
DECRETA:
Art. 1º. Este decreto dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para plena aplicação da Lei Federal nº. 14.133, de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT.
Art. 2º. Os processos administrativos para licitar ou contratar diretamente nos quais houve a opção pelo regime jurídico anterior (Lei Federal nº. 8.666, de 1993; Lei Federal nº. 10.520, de 2002; e arts. 1º a 47-A da Lei Federal nº. 12.462, de 2011) instaurados até 31 de março de 2023 poderão ter seus procedimentos continuados com fulcro na legislação pretérita, desde que a publicação do Edital ou a autorização para a contratação direta seja materializada até 31 de dezembro de 2023.
§1º - A opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta.
§2º - Na hipótese de que trata o caput, a legislação aplicada regerá a contratação durante toda a sua vigência, inclusive nas prorrogações, vedada a combinação com a Lei Federal nº. 14.133, de 2021.
§3º - Após realizada a opção de que trata o caput e ainda durante a fase preparatória, é possível que, justificadamente, se decida pela realização da licitação ou contratação direta com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 2021, desde que sejam observados todos os seus requisitos.
Art. 3º. As atas de registro de preços resultantes de licitações em que tenha ocorrido a opção de que trata o artigo anterior poderão ser utilizadas durante o prazo de sua vigência, observado o limite de 1 (um) ano, sendo possível celebrar contratações ou admitir adesões, conforme estabelecido no respectivo edital.
Art. 4º. Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Secretário(a) Municipal de Administração e Recursos Humanos, que poderá editar normas complementares a este Decreto.
Art. 5º. Os procedimentos licitatórios que serão realizados pela Lei nº. 8.666/1993, até a data de 31/12/2023, estão previstos no anexo único da presente norma.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT, 30 de março de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº. 022/2023
PLANILHA ESTIMATIVA DE COMPRAS ABRIL A DEZEMBRO 2023 | ||||||||||||
OBJETO | Nº LICITAÇÃO EM 2022 PREGÃO/OUTRAS MODALIDADES | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ |
GRAMA PLANTADA | 037/2022 | X | ||||||||||
CORRIMÃO, GUARDA CORPO | 042/2022 | X | ||||||||||
MATERIAIS DE EXPEDIENTE | 043/2022 | X | ||||||||||
INFORMATICA, MONITORAMENTO E TELEFONIA | 045/2022 | X | ||||||||||
DISTRIBUIDOR DE AGREGADOS, VIBRO, ROLO COMPACTADOR, ETC | 044/2022 | X | ||||||||||
EXPEDIENTES - PAPÉIS | 041/2022 | X | ||||||||||
MARMITAS E SELF SERVICE | 047/2022 | X | ||||||||||
MÃO DE OBRA HIDRÁULICA | 048/2022 | X | ||||||||||
MAQUINA DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA | 046/2022 | X | ||||||||||
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS | 049/2022 | X | ||||||||||
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS | 051/2022 | X | ||||||||||
FRALDAS DESCARTÁVEIS | 052/2022 | X | ||||||||||
VIDRAÇARIA | 056/2022 | X | ||||||||||
CALHAS E RUFOS | 059/2022 | X | ||||||||||
FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS | 055/2022 | X | ||||||||||
COMUNICAÇÃO VISUAL | 062/2022 | X | ||||||||||
MANUTENÇÃO ELEVADOR | 063/2022 | X | ||||||||||
MANUTENCAO DE VEICULOS | 060/2022 | X | ||||||||||
MATERIAIS ELETRICOS | 054/2022 | X | ||||||||||
PAVIMENTAÇÃO DA SÃO CRISTOVAO | NOVA | X | ||||||||||
COSNTRUÇÃO DE PASSARELA | NOVA | X | ||||||||||
RESERVATORIOS DE AGUA | NOVO | X | ||||||||||
CIMENTO ASFALTICO | NOVO | X | ||||||||||
MANUTENÇÃO DE ELETRODOMESTICOS E OUTROS EQUIPALMENTOS | NOVO | X | ||||||||||
CONSTRUÇÃO DO PSF SÃO MIGUEL | NOVO | X | ||||||||||
CONSTRUÇÃO DE CASAS VERDE E AMARELO/CHAMAMENTO PUBLICO | NOVO | X | ||||||||||
AQUISIÇÃO DE ACADEMIA | NOVO | X | ||||||||||
AQUISIÇÃO DE PO DE PEDRA, PAVER ETC | NOVO | X | ||||||||||
CREDENCIAMENTO DE MATERIAIS A GRANEL DE ORIGEM MINERAL PARA CONSTRUÇÃO | NOVO | X | ||||||||||
CREDENCIAMENTO DE PINTOR, AZULEJISTA, CARPINTEIRO, SERRALHEIRO ETC | NOVO | X | ||||||||||
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERRALHERIA | NOVO | X | ||||||||||
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE VIDRAÇARIA | NOVO | X | ||||||||||
AGENCIA DE PUBLICIDADE | NOVO | X | ||||||||||
CONSTRUÇÃO DE PONTES SOBRE O RIO CUMBUCO | NOVO | X | ||||||||||
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO | X | |||||||||||
AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA A SAUDE | NOVO | X | ||||||||||
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCO DE PREÇOS, FERRAMENTAS DE PESQUISA ETC | NOVO | X | ||||||||||
CREDENDICIAMENTO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETONICOS | NOVO | X | ||||||||||
CONSTRUÇÃO DO PSF GREENVILLE | NOVO | X | ||||||||||
AQUISIÇÃO DE MÁQUINÁRIOS | NOVO | X | ||||||||||
CONSTRUÇÃO DA SEFAZ MUNICIPAL | NOVO | X | ||||||||||
CREDENCIAMENTO DE LIBRAS | 017/2022 | X | ||||||||||
CREDENCIAMENTO DE ESPECIALIDADES MEDICAS | 027/2022 | X | ||||||||||
CREDENCIAMENTO DE PROJETOS ELETRICOS | 026/2022 | X | ||||||||||
CREDENCIAMENTO DE CASTRAÇÃO | 030/2022 | X | ||||||||||
CREDENCIAMENTO DE MIDIA | 025/2022 | X | ||||||||||
CREDENCIAMENTO DE PROJETOS DE PONTES | 032/2022 | X | ||||||||||
CREDENCIAMENTO DE EUTANASIA | 036/2022 | X | ||||||||||
CREDENCIAMENTO DE AVALIAÇÃO IMOBILIARIA | 028/2022 | X | ||||||||||
UTENSILIO DE COZINHA | 057/2022 | X | ||||||||||
EQUIPAMENTOS MUSICAIS | 065/2022 | X | ||||||||||
INSTALAÇÃO DE GUIA E SARJETA | 070/2022 | X | ||||||||||
SERVICOS DE CAVALO MECANICO E CONCRETO USINADO | 072/2022 | X | ||||||||||
INTERNET FIBRA OPTICA | 075/2022 | X | ||||||||||
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO | 069/2022 | X | ||||||||||
PROPAGANDA VOLANTE | 064/2022 | X | ||||||||||
PAVIMENTADORA ASFALTICA | 071/2022 | X | ||||||||||
LUBRIFICANTES, GRAXAS E FLUIDOS QUIMICOS | 076/2022 | X | ||||||||||
ANÁLISES DE ÁGUA | 050/2022 | X | ||||||||||
CASA DE APOIO EM RONDONÓPOLIS | 061/2022 | X | ||||||||||
REPERFILAMENTO DE VIAS PÚBLICAS | 073/2022 | X | ||||||||||
PRODUÇÃO AUDIOVISUAL | 079/2022 | X | ||||||||||
COMBUSTIVEL GASOLINA COMUM | 080/2022 | X | ||||||||||
IMPRESSÃO COLORIDA A3 | 085/2022 | X | ||||||||||
PORTAS E PISOS HOSPITAL | 087/2022 | X | ||||||||||
MOVEIS EQUIP. MEDICO HOSPITALAR | 068/2022 | X | ||||||||||
LOCAÇÃO DE MESAS, CADEIRAS E CX TÉRMICA | 078/2022 | X | ||||||||||
LOCAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO | 082/2022 | X | ||||||||||
POLPA DE FRUTAS | 084/2022 | X | ||||||||||
LOCAÇÃO DE TENDAS | 094/2022 | X | ||||||||||
REAGENTES E APARELHOS LABORATORIAL EM COMODATO | 081/2022 | X | ||||||||||
EMBALAGENS E PRODUTOS DE LIMPEZA | 086/2022 | X | ||||||||||
RECARGA E VASILHAMES DE GAS | 097/2022 | X | ||||||||||
GEOMEMBRANA | 091/2022 | X | ||||||||||
REFRIGERANTES, SUCOS E AGUA MINERAL | 095/2022 | X | ||||||||||
MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E ELETRÔNICOS | 092/2022 | X | ||||||||||
MADEIRA SERRADA, TUBO DUTO, ELEMENTOS DE FIXACAO | 093/2022 | X | ||||||||||
AQUISICAO MICRO-ONIBUS PARA APAE | 058/2022 | X | ||||||||||
SOFTWARES DE ENGENHARIA | 066/2022 | X | ||||||||||
AQUISIÇÃO CAMINHÃO BAÚ | 067/2022 | X | ||||||||||
SERVICOS DE RETROESCAVADEIRA | 096/2022 | X | ||||||||||
LOCACAO VEICULOS E MICRO-ONIBUS | 099/2022 | X | ||||||||||
PODA DE ÁRVORE | 100/2022 | X | ||||||||||
SERVIÇOS FUNERÁRIOS | 104/2022 | X | ||||||||||
CENOGRAFIA EM EVENTOS | 106/2022 | X | ||||||||||
AQUISIÇÃO DE PLANTAS | 103/2022 | X | ||||||||||
MANUTENÇÃO DE BOMBAS SUBMERSAS, MOTO BOMBA E MOTORES ELÉTRICOS | 107/2022 | X | ||||||||||
CLIMATIZADOR | 089/2022 | X | ||||||||||
MALHARIA | 110/2022 | X | ||||||||||
TINTAS E MATERIAIS DE PINTURA | 101/2022 | X | ||||||||||
CAMINHONETE EDUCACAO | 105/2022 | X | ||||||||||
SERVIÇO DE EXUMAÇÃO | 109/2022 | X | ||||||||||
ETANOL | 108/2022 | X | ||||||||||
LIMPEZA DE FOSSAS E CAIXAS DE GORDURA | 111/2022 | X | ||||||||||
MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS | 113/2022 | X | ||||||||||
MATERIAIS PARA SINALIZAÇÃO VIÁRIA | 090/2022 | X | ||||||||||
SOM E ILUMINACAO | 114/2022 | X | ||||||||||
MOVEIS PLANEJADOS | 119/2022 | X | ||||||||||
TINTAS | 118/2022 | X | ||||||||||
AQUISICAO DE ONIBUS ESCOLARES | 125/2022 | X | ||||||||||
MATERIAIS DE PROCEDIMENTOS | 088/2022 | X | ||||||||||
AQUISICAO CORTINAS, PERSIANAS | 112/2022 | X | ||||||||||
AQUISICAO DE TROFEUS E MEDALHAS | 120/2022 | X | ||||||||||
MEDICAMENTOS | 098/2022 | X | ||||||||||
AQUISICAO FURGAO TIPO AMBULANCIA | 123/2022 | X | ||||||||||
AQUISICAO DE TECNOLOGIA EM SOFTWARES DE ENGENHARIA | 126/2022 | X | ||||||||||
AQUISICAO ACESSORIOS EQUIPAMENTO LABORATORIO | 129/2022 | X | ||||||||||
AQUISICAO PAINEL DIVISORIA, PORTAS, PAREDES E FORRO GESSO | 117/2022 | X | ||||||||||
MATERIAIS DE PROCEDIMENTOS | 122/2022 | X | ||||||||||
AQUISICAO DE FILMES RADIOLOGICOS | 127/2022 | X | ||||||||||
PRE MOLDADOS | 131/2022 | X | ||||||||||
BALANCAS, CAIXAS E TENDAS (FEIRA) | 130/2022 | X | ||||||||||
BRINQUEDOS PEGAGÓGICOS | 124/2022 | X | ||||||||||
BANDEIRAS | 115/2022 | X | ||||||||||
SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL | 102/2022 | X | ||||||||||
REFORMA DE ESTOFADOS E CONFECCAO DE TOLDOS | 116/2022 | X | ||||||||||
CÂMARA FRIA | 134/2022 | X | ||||||||||
SERRALHERIA | 132/2022 | X | ||||||||||
SERVIÇOS SEGURO DE VEÍCULOS | 133/2022 | X | ||||||||||
GENEROS ALIMENTICIOS | 135/2022 | X | ||||||||||
AQUISICAO PA CARREGADEIRA | 128/2022 | X | ||||||||||
PEÇAS PARA REPARO DE ELEVADOR | 137/2022 | X | ||||||||||
AREIA, BRITA, CAL E PEDRISCO PARA PAVIMENTAÇÃO | 138/2022 | X | ||||||||||
LIXEIRAS E RESERVATORIO DE AGUA | 139/2022 | X | ||||||||||
MATERIAIS DE DECORACAO E ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE DECORACAO EM ESPACOS PUBLICOS NAS PRACAS AV | 140/2022 | X | ||||||||||
OLEO DIESEL S 10 | 143/2022 | X | ||||||||||
OLEO DIESEL S 10 TANQUE IN LOCO | 144/2022 | X | ||||||||||
MOCHILAS PARA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE | 141/2022 | X | ||||||||||
REAGENTES COM FORNECIMENTO DE APARELHOS LABORATORIAL EM REGIME DE COMODATO | 147/2022 | X | ||||||||||
PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E DESINFECCAO DE CAIXAS D AGUA | 146/2022 | X | ||||||||||
PARA PRESTACAO DE SERVICO DE COLETA DE RESIDUOS | 142/2022 | X | ||||||||||
PRESTACAO DE SERVICOS CONTINUOS DE LIMPEZA TRATAMENTO E CONSERVACAO VISANDO A MANUTENCAO DE ESPELHOS D AGUA | 149/2022 | X | ||||||||||
UNIFORME ESCOLAR QUE ATENDERA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO | 145/2022 | X | ||||||||||
PRESTADORA DE SERVICOS COM CAMINHAO MUNCK COM CESTO DE FIBRA E PERFURATRIZ PARA ATENDER AS NECESSID | 151/2022 | X | ||||||||||
MOVEIS DE ESCRITORIO PARA ATENDER OS DEPARTAMENTOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE SE FIZEREM NECESS | 150/2022 | X | ||||||||||
AERONAVES NAO TRIPULADAS DO TIPO DRONE | 083/2022 | X | ||||||||||
CONTRATACAO DO SERV DE COLETA E ENVIO DE DADOS QUE SERAO PROCESSADAS POR SISTEMA JA EXISTENTE ATRAVES DE SOLUCAO INTEGRADA DE HARDWARE E SOFTWARE COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PRESTACAO DE SERV TECNICOS DE I | 156/2022 | X | ||||||||||
MATERIAIS ESPORTIVOS | 155/2022 | X | ||||||||||
OLEO DIESEL S 10 | 158/2022 | X | ||||||||||
MATERIAIS DE EXPEDIENTE PAPEL PINCEL PARA QUADRO BRANCO E REFIL DE PINCEL PARA QUADRO BRANCO | 160/2022 | X | ||||||||||
DO TIPO CASA DE APOIO COM SEDE EM CUIABA | 153/2022 | X | ||||||||||
RESERVATORIO DE AGUA | 152/2022 | X | ||||||||||
NOBREAK COM POTENCIA DE 10 KVA | 159/2022 | X | ||||||||||
EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALARES | 148/2022 | X | ||||||||||
VEICULO DE PASSEIO TIPO HATCH A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO | 157/2022 | X | ||||||||||
PRESTADORA DE SERVICOS COM CACAMBAS ESTACIONARIAS PARA ATENDER A DEMANDA DE NOSSO MUNICIPIO | 161/2022 | X | ||||||||||
PRESTADORA DE SERVICOS DE CAVALO MECANICO ACOPLADO A CARRETA BASCULANTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DA | 166/2022 | X | ||||||||||
PARA LOCACAO DE CADEIRAS DE PVC AVULSAS | 167/2022 | X | ||||||||||
PRESTADORA DE SERVICOS DE ALINHAMENTO BALANCEAMENTO CAMBAGEM DESEMPENO DE RODA MANUTENCAO PREVEN | 168/2022 | X | ||||||||||
PRESTADORA DE SERVICOS DE RECAPAGEM E VULCANIZACAO DE PNEUS | 154/2022 | X | ||||||||||
PLANTAS INCLUINDO PREPARO DO TERRENO PLANTIO ADUBACAO E EVENTUAIS CORRECOES | 163/2022 | X | ||||||||||
PECAS E ACESSORIOS DA LINHA MECANICA GENUINA E OU ORIGINAIS DE PRIMEIRA LINHA PARA MANUTENCAO PREVE | 170/2022 | X | ||||||||||
PRESTADORA DE SERVICOS DE SHOWS PIROTECNICOS COM FORNECIMENTO DOS FOGOS E DEMAIS MATERIAIS NECESSA | 172/2022 | X |