Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 31 de Março de 2023.

​DECRETO Nº. 022, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, PARA PLENA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a deliberação do e. Tribunal de Contas da União (TCU) exarada no Acórdão nº 507/2023-TCU-Plenário (Processo nº TC 000.586/2023-4), que firmou entendimento que “os processos licitatórios e os de contratação direta nos quais houve a ‘opção por licitar ou contratar’ pelo regime antigo (Lei nº. 8.666/93, Lei nº. 10.520/2002 e arts. 1º a 47-A da Lei nº. 12.462/2011) até a data de 31/03/2023 poderão ter seus procedimentos continuados com fulcro na legislação pretérita, desde que a publicação do Edital seja materializada até 31/12/2023”;

CONSIDERANDO que a Súmula TCU nº. 222, de 13 de dezembro de 1994, determina que “as decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”;

CONSIDERANDO a necessidade de transmitir segurança jurídica aos Agentes Públicos e todos os demais envolvidos nos processos e procedimentos de contratações da Administração Municipal de Campo Verde/MT,

DECRETA:

Art. 1º. Este decreto dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para plena aplicação da Lei Federal nº. 14.133, de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT.

Art. 2º. Os processos administrativos para licitar ou contratar diretamente nos quais houve a opção pelo regime jurídico anterior (Lei Federal nº. 8.666, de 1993; Lei Federal nº. 10.520, de 2002; e arts. 1º a 47-A da Lei Federal nº. 12.462, de 2011) instaurados até 31 de março de 2023 poderão ter seus procedimentos continuados com fulcro na legislação pretérita, desde que a publicação do Edital ou a autorização para a contratação direta seja materializada até 31 de dezembro de 2023.

§1º - A opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta.

§2º - Na hipótese de que trata o caput, a legislação aplicada regerá a contratação durante toda a sua vigência, inclusive nas prorrogações, vedada a combinação com a Lei Federal nº. 14.133, de 2021.

§3º - Após realizada a opção de que trata o caput e ainda durante a fase preparatória, é possível que, justificadamente, se decida pela realização da licitação ou contratação direta com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 2021, desde que sejam observados todos os seus requisitos.

Art. 3º. As atas de registro de preços resultantes de licitações em que tenha ocorrido a opção de que trata o artigo anterior poderão ser utilizadas durante o prazo de sua vigência, observado o limite de 1 (um) ano, sendo possível celebrar contratações ou admitir adesões, conforme estabelecido no respectivo edital.

Art. 4º. Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Secretário(a) Municipal de Administração e Recursos Humanos, que poderá editar normas complementares a este Decreto.

Art. 5º. Os procedimentos licitatórios que serão realizados pela Lei nº. 8.666/1993, até a data de 31/12/2023, estão previstos no anexo único da presente norma.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT, 30 de março de 2023.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº. 022/2023

PLANILHA ESTIMATIVA DE COMPRAS ABRIL A DEZEMBRO 2023

OBJETO

Nº LICITAÇÃO EM 2022

PREGÃO/OUTRAS MODALIDADES

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

GRAMA PLANTADA

037/2022

X

CORRIMÃO, GUARDA CORPO

042/2022

X

MATERIAIS DE EXPEDIENTE

043/2022

X

INFORMATICA, MONITORAMENTO E TELEFONIA

045/2022

X

DISTRIBUIDOR DE AGREGADOS, VIBRO, ROLO COMPACTADOR, ETC

044/2022

X

EXPEDIENTES - PAPÉIS

041/2022

X

MARMITAS E SELF SERVICE

047/2022

X

MÃO DE OBRA HIDRÁULICA

048/2022

X

MAQUINA DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA

046/2022

X

LOCAÇÃO DE VEÍCULOS

049/2022

X

GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

051/2022

X

FRALDAS DESCARTÁVEIS

052/2022

X

VIDRAÇARIA

056/2022

X

CALHAS E RUFOS

059/2022

X

FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS

055/2022

X

COMUNICAÇÃO VISUAL

062/2022

X

MANUTENÇÃO ELEVADOR

063/2022

X

MANUTENCAO DE VEICULOS

060/2022

X

MATERIAIS ELETRICOS

054/2022

X

PAVIMENTAÇÃO DA SÃO CRISTOVAO

NOVA

X

COSNTRUÇÃO DE PASSARELA

NOVA

X

RESERVATORIOS DE AGUA

NOVO

X

CIMENTO ASFALTICO

NOVO

X

MANUTENÇÃO DE ELETRODOMESTICOS E OUTROS EQUIPALMENTOS

NOVO

X

CONSTRUÇÃO DO PSF SÃO MIGUEL

NOVO

X

CONSTRUÇÃO DE CASAS VERDE E AMARELO/CHAMAMENTO PUBLICO

NOVO

X

AQUISIÇÃO DE ACADEMIA

NOVO

X

AQUISIÇÃO DE PO DE PEDRA, PAVER ETC

NOVO

X

CREDENCIAMENTO DE MATERIAIS A GRANEL DE ORIGEM MINERAL PARA CONSTRUÇÃO

NOVO

X

CREDENCIAMENTO DE PINTOR, AZULEJISTA, CARPINTEIRO, SERRALHEIRO ETC

NOVO

X

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERRALHERIA

NOVO

X

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE VIDRAÇARIA

NOVO

X

AGENCIA DE PUBLICIDADE

NOVO

X

CONSTRUÇÃO DE PONTES SOBRE O RIO CUMBUCO

NOVO

X

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO

X

AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA A SAUDE

NOVO

X

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCO DE PREÇOS, FERRAMENTAS DE PESQUISA ETC

NOVO

X

CREDENDICIAMENTO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETONICOS

NOVO

X

CONSTRUÇÃO DO PSF GREENVILLE

NOVO

X

AQUISIÇÃO DE MÁQUINÁRIOS

NOVO

X

CONSTRUÇÃO DA SEFAZ MUNICIPAL

NOVO

X

CREDENCIAMENTO DE LIBRAS

017/2022

X

CREDENCIAMENTO DE ESPECIALIDADES MEDICAS

027/2022

X

CREDENCIAMENTO DE PROJETOS ELETRICOS

026/2022

X

CREDENCIAMENTO DE CASTRAÇÃO

030/2022

X

CREDENCIAMENTO DE MIDIA

025/2022

X

CREDENCIAMENTO DE PROJETOS DE PONTES

032/2022

X

CREDENCIAMENTO DE EUTANASIA

036/2022

X

CREDENCIAMENTO DE AVALIAÇÃO IMOBILIARIA

028/2022

X

UTENSILIO DE COZINHA

057/2022

X

EQUIPAMENTOS MUSICAIS

065/2022

X

INSTALAÇÃO DE GUIA E SARJETA

070/2022

X

SERVICOS DE CAVALO MECANICO E CONCRETO USINADO

072/2022

X

INTERNET FIBRA OPTICA

075/2022

X

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

069/2022

X

PROPAGANDA VOLANTE

064/2022

X

PAVIMENTADORA ASFALTICA

071/2022

X

LUBRIFICANTES, GRAXAS E FLUIDOS QUIMICOS

076/2022

X

ANÁLISES DE ÁGUA

050/2022

X

CASA DE APOIO EM RONDONÓPOLIS

061/2022

X

REPERFILAMENTO DE VIAS PÚBLICAS

073/2022

X

PRODUÇÃO AUDIOVISUAL

079/2022

X

COMBUSTIVEL GASOLINA COMUM

080/2022

X

IMPRESSÃO COLORIDA A3

085/2022

X

PORTAS E PISOS HOSPITAL

087/2022

X

MOVEIS EQUIP. MEDICO HOSPITALAR

068/2022

X

LOCAÇÃO DE MESAS, CADEIRAS E CX TÉRMICA

078/2022

X

LOCAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO

082/2022

X

POLPA DE FRUTAS

084/2022

X

LOCAÇÃO DE TENDAS

094/2022

X

REAGENTES E APARELHOS LABORATORIAL EM COMODATO

081/2022

X

EMBALAGENS E PRODUTOS DE LIMPEZA

086/2022

X

RECARGA E VASILHAMES DE GAS

097/2022

X

GEOMEMBRANA

091/2022

X

REFRIGERANTES, SUCOS E AGUA MINERAL

095/2022

X

MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E ELETRÔNICOS

092/2022

X

MADEIRA SERRADA, TUBO DUTO, ELEMENTOS DE FIXACAO

093/2022

X

AQUISICAO MICRO-ONIBUS PARA APAE

058/2022

X

SOFTWARES DE ENGENHARIA

066/2022

X

AQUISIÇÃO CAMINHÃO BAÚ

067/2022

X

SERVICOS DE RETROESCAVADEIRA

096/2022

X

LOCACAO VEICULOS E MICRO-ONIBUS

099/2022

X

PODA DE ÁRVORE

100/2022

X

SERVIÇOS FUNERÁRIOS

104/2022

X

CENOGRAFIA EM EVENTOS

106/2022

X

AQUISIÇÃO DE PLANTAS

103/2022

X

MANUTENÇÃO DE BOMBAS SUBMERSAS, MOTO BOMBA E MOTORES ELÉTRICOS

107/2022

X

CLIMATIZADOR

089/2022

X

MALHARIA

110/2022

X

TINTAS E MATERIAIS DE PINTURA

101/2022

X

CAMINHONETE EDUCACAO

105/2022

X

SERVIÇO DE EXUMAÇÃO

109/2022

X

ETANOL

108/2022

X

LIMPEZA DE FOSSAS E CAIXAS DE GORDURA

111/2022

X

MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS

113/2022

X

MATERIAIS PARA SINALIZAÇÃO VIÁRIA

090/2022

X

SOM E ILUMINACAO

114/2022

X

MOVEIS PLANEJADOS

119/2022

X

TINTAS

118/2022

X

AQUISICAO DE ONIBUS ESCOLARES

125/2022

X

MATERIAIS DE PROCEDIMENTOS

088/2022

X

AQUISICAO CORTINAS, PERSIANAS

112/2022

X

AQUISICAO DE TROFEUS E MEDALHAS

120/2022

X

MEDICAMENTOS

098/2022

X

AQUISICAO FURGAO TIPO AMBULANCIA

123/2022

X

AQUISICAO DE TECNOLOGIA EM SOFTWARES DE ENGENHARIA

126/2022

X

AQUISICAO ACESSORIOS EQUIPAMENTO LABORATORIO

129/2022

X

AQUISICAO PAINEL DIVISORIA, PORTAS, PAREDES E FORRO GESSO

117/2022

X

MATERIAIS DE PROCEDIMENTOS

122/2022

X

AQUISICAO DE FILMES RADIOLOGICOS

127/2022

X

PRE MOLDADOS

131/2022

X

BALANCAS, CAIXAS E TENDAS (FEIRA)

130/2022

X

BRINQUEDOS PEGAGÓGICOS

124/2022

X

BANDEIRAS

115/2022

X

SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL

102/2022

X

REFORMA DE ESTOFADOS E CONFECCAO DE TOLDOS

116/2022

X

CÂMARA FRIA

134/2022

X

SERRALHERIA

132/2022

X

SERVIÇOS SEGURO DE VEÍCULOS

133/2022

X

GENEROS ALIMENTICIOS

135/2022

X

AQUISICAO PA CARREGADEIRA

128/2022

X

PEÇAS PARA REPARO DE ELEVADOR

137/2022

X

AREIA, BRITA, CAL E PEDRISCO PARA PAVIMENTAÇÃO

138/2022

X

LIXEIRAS E RESERVATORIO DE AGUA

139/2022

X

MATERIAIS DE DECORACAO E ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE DECORACAO EM ESPACOS PUBLICOS NAS PRACAS AV

140/2022

X

OLEO DIESEL S 10

143/2022

X

OLEO DIESEL S 10 TANQUE IN LOCO

144/2022

X

MOCHILAS PARA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE

141/2022

X

REAGENTES COM FORNECIMENTO DE APARELHOS LABORATORIAL EM REGIME DE COMODATO

147/2022

X

PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E DESINFECCAO DE CAIXAS D AGUA

146/2022

X

PARA PRESTACAO DE SERVICO DE COLETA DE RESIDUOS

142/2022

X

PRESTACAO DE SERVICOS CONTINUOS DE LIMPEZA TRATAMENTO E CONSERVACAO VISANDO A MANUTENCAO DE ESPELHOS D AGUA

149/2022

X

UNIFORME ESCOLAR QUE ATENDERA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

145/2022

X

PRESTADORA DE SERVICOS COM CAMINHAO MUNCK COM CESTO DE FIBRA E PERFURATRIZ PARA ATENDER AS NECESSID

151/2022

X

MOVEIS DE ESCRITORIO PARA ATENDER OS DEPARTAMENTOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE SE FIZEREM NECESS

150/2022

X

AERONAVES NAO TRIPULADAS DO TIPO DRONE

083/2022

X

CONTRATACAO DO SERV DE COLETA E ENVIO DE DADOS QUE SERAO PROCESSADAS POR SISTEMA JA EXISTENTE ATRAVES DE SOLUCAO INTEGRADA DE HARDWARE E SOFTWARE COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PRESTACAO DE SERV TECNICOS DE I

156/2022

X

MATERIAIS ESPORTIVOS

155/2022

X

OLEO DIESEL S 10

158/2022

X

MATERIAIS DE EXPEDIENTE PAPEL PINCEL PARA QUADRO BRANCO E REFIL DE PINCEL PARA QUADRO BRANCO

160/2022

X

DO TIPO CASA DE APOIO COM SEDE EM CUIABA

153/2022

X

RESERVATORIO DE AGUA

152/2022

X

NOBREAK COM POTENCIA DE 10 KVA

159/2022

X

EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALARES

148/2022

X

VEICULO DE PASSEIO TIPO HATCH A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO

157/2022

X

PRESTADORA DE SERVICOS COM CACAMBAS ESTACIONARIAS PARA ATENDER A DEMANDA DE NOSSO MUNICIPIO

161/2022

X

PRESTADORA DE SERVICOS DE CAVALO MECANICO ACOPLADO A CARRETA BASCULANTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DA

166/2022

X

PARA LOCACAO DE CADEIRAS DE PVC AVULSAS

167/2022

X

PRESTADORA DE SERVICOS DE ALINHAMENTO BALANCEAMENTO CAMBAGEM DESEMPENO DE RODA MANUTENCAO PREVEN

168/2022

X

PRESTADORA DE SERVICOS DE RECAPAGEM E VULCANIZACAO DE PNEUS

154/2022

X

PLANTAS INCLUINDO PREPARO DO TERRENO PLANTIO ADUBACAO E EVENTUAIS CORRECOES

163/2022

X

PECAS E ACESSORIOS DA LINHA MECANICA GENUINA E OU ORIGINAIS DE PRIMEIRA LINHA PARA MANUTENCAO PREVE

170/2022

X

PRESTADORA DE SERVICOS DE SHOWS PIROTECNICOS COM FORNECIMENTO DOS FOGOS E DEMAIS MATERIAIS NECESSA

172/2022

X