Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2016

PREGÃO PRESENCIAL N° 006/2016-PMSND

Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de 2016, autorizado pelo processo de PREGÃO PRESENCIAL N° 006/2016 - PMSND foi expedida a presente Ata de Registro de Preços, em conformidade com a Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, com as Leis Federais Nº 10.520/2002 e Decretos Federais Nº 3.555/2000, Nº 3.693/2000, Nº 3.784/2000 e com os Decretos Municipais Nº 001/2010 e 005/2013, e com a Lei Complementar n.º 123/2006 e demais legislações pertinentes que, conjuntamente com as condições adiante estipuladas, regem o relacionamento obrigacional entre a Administração Municipal e a Licitante Vencedora. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORAS MÁQUINAS E OUTROS EQUIPAMENTOS, para o período de 12(doze) meses.

1.1. Consideram-se registrados os preços do Detentor da Ata: A empresa ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE MAQUINAS VEICULOS AUTOMOTORES E EQUIPAMENTOS com sede na RUA SERGIPE 626/ LOTEAMENTO JARDIM CATALÃO - GO CEP: 75702-445 inscrita no CNPJ/MF sob o n.17.616.239/0001-93, representado pelo Sro. JOSE FABIANO RODRIGUES ARAUJO portador da cédula de identidade nº 4381884DGPC/GO, CPF n.º 977.456.501-00, a saber:

1.2. A Administração efetuará seus pedidos a Detentora da Ata pela Secretaria de Administração – Departamento de Compras mediante autorização de locação/serviços, da indicação da dotação orçamentária por onde correrá a despesa, mediante comprovante de recebimento por qualquer meio, inclusive fac-símile.

1.3. O fornecimento do objeto deverá ser feito somente com a autorização expressa do Departamento de Compras conforme as solicitações da Secretaria Requisitante.

1.4. Os valores devidos pela Prefeitura serão pagos mensalmente, mediante entrega realizada e conferida, pelo fiscal de Contrato nº 011/2016, quanto à qualidade dos objetos e produtos, à base dos preços unitários dos itens apresentado na proposta final, e mediante a apresentação da Nota Fiscal, informando modalidade e número da licitação, nº. do empenho e dados bancários acompanhados das provas de regular idade com Previdência Social – INSS e junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

1.5. Os preços registrados serão confrontados periodicamente, pelo menos trimestralmente, com os praticados no mercado e assim controlados pela Secretaria de Administração ou pelo Departamento de Compras.

1.6. A prestação dos serviços será aceita provisoriamente; o recebimento definitivo será feito após a verificação da qualidade dos mesmos. MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA-MT;

1.7. As despesas decorrentes da aquisição dos produtos, objeto desta licitação, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão 06 – Secretaria de Obras Serviços Públicos

Projeto Atividade – 1.072 Manutenção e Construção de Estradas Vicinais

Elemento 44.90.30– Material de Consumo

Despesa: 192

Órgão 06 – Secretaria de Obras Serviços Públicos

Projeto Atividade – 1.072 Manutenção e Construção de Estradas Vicinais

Elemento 44.90.36– Outro Serviço de Pessoa-Fisica

Despesa: 193

Órgão 06 – Secretaria de Obras Serviços Públicos

Projeto Atividade – 1.072 Manutenção e Construção de Estradas Vicinais

Elemento 44.90.39 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Despesa: 194

Órgão 06 – Secretaria de Obras Serviços Públicos

Projeto Atividade – 1.072 Manutenção e Construção de Estradas Vicinais

Elemento 44.90.51 – Obras e Instalações

Despesa: 195

Órgão 06 – Secretaria de Obras Serviços Públicos

Projeto Atividade – 1.072 Manutenção e Construção de Estradas Vicinais

Elemento 44.90.51 – Obras e Instalações

Despesa: 195

Órgão 06 – Secretaria de Obras Serviços Públicos

Projeto Atividade – 1.060 Pavimentação de Ruas e Avenidas

Elemento 44.90.51 – Obras e Instalações

Despesa: 182

1.8. Este instrumento de registro de preços não obriga a Administração a firmar as contratações com a fornecedora, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, assegurados, nesta hipótese, a preferência do beneficiário do registro em igualdade de condições, nos termos do parágrafo quarto, artigo 15, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações.

1.9. O descumprimento do prazo de execução/entrega sujeitará a fornecedora às seguintes sanções:

a) Multa de R$ 5,00 (cinco reais) por dia de atraso da entrega, a cada solicitação, e no caso de reincidência por mais duas vezes consecutivas ou não entrega do objeto haverá o cancelamento da Ata do Registro de Preços.

b) Multa de 10%(dez por cento) do valor dos produtos solicitados e cancelamento da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, sem prejuízo da devolução do materiais. c)Impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo período de 01(um) ano caso o cancelamento decorra do disposto do subitem anterior, fraude, observada a ampla defesa e o contraditório.

1.10. O registro de preços poderá ser suspenso ou cancelado no interesse da Administração e nas hipóteses dos artigos 77 e 78, da Lei Federal nº. 8666/93, ou a pedido justificado do interessado e aceito pela Administração.

1.11. A fornecedora deverá manter enquanto vigorar o registro de preços e em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS N° 006/2016 – PMSND.

1.12. Integrará a Ata de Registro de Preços, como partes indissociáveis, a proposta apresentada pela adjudicatária.

1.13. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses.

1.14 – Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, aplicando-lhe todos os seus dispositivos, o edital do Pregão Presencial N° 006/2016_PMSND e anexos, com os termos aditados e a proposta da detentora da Ata naquilo que não contrariar as presentes disposições.

1.15. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira-MT excluído qualquer outro para dirimir dúvidas ou questões oriundas desta Ata e do procedimento licitatório que a precedeu.

1.16. Para constar foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços, que vai assinada por seus representantes legais, em 02 vias de igual teor e forma e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

Serra Nova Dourada – MT em 19 de fevereiro de 2016.

Prefeito Municipal

Gerenciador da Ata

Detentor da Ata

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE MAQUINAS VEICULOS AUTOMOTORES E EQUIPAMENTOS

Testemunhas: