Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 19 de Maio de 2023.

​PORTARIA Nº.125/2023

PORTARIA Nº.125/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Marlici Bertollo e a Karol Alves Bertollo, em decorrência do falecimento do servidor, Sr. Jovelino Alves dos Santos .”

O Prefeito do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o o Art. 40, § 7º, inciso II, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 7º, inciso I, da Lei n.º 210/2004, que dispõe sobre a reestruturação do RPPS do Município de Planalto da Serra; art. 28 e art. 31, §1º, inciso II e inciso V - item 6 da Lei Complementar n.º 579 de 12 de abril de 2021, que dispõe sobre a adequação da legislação do RPPS de Planalto da Serra- IMPAS em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e altera redação da Lei Municipal nº 210, de 05 de maio de 2004.

Resolve:

Art. 1º CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. JOVELINO ALVES DOS SANTOS, portador do RG nº 2895937-0 SESP/MT e do CPF nº 276.608.181-04, efetivo, no cargo de Oficial Administrativo, Classe “E”, Nível “08”, 40 horas semanal, lotado na Secretaria Municipal de Administração Economia e Finanças o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da cota e de forma vitalícia em favor da Sra. MARILICI BERTOLLO, na qualidade de companheira e representante legal, portadora do RG nº. 1149525-1 SJ/MT, inscrita no CPF n.º 866.127.191-68; e de cotas de 50% (cinquenta por cento) favor de KAROL ALVES BERTOLLO, na qualidade filha menor, portadora do RG nº 3176096-1 SESP/MT, inscrita no CPF nº 090.947.831-77, conforme processo, administrativo do IMPAS n.º 2023.07.00001P, a partir de 20/04/2023, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de abril de 2023, data do óbito, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Planalto da Serra/ MT,15 de maio de 2023.

LUCIVAINE ALVES MARTINS

Secretária Municipal de Administração, Economia e Finanças

Homologo

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO Prefeito Municipal