Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
VejaA edição assinada digitalmente de 28 de Março de 2024, de número 4.452, está disponível.
1° NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO COM RETOMADA DOS SERVIÇOS IMEDIATAMENTE
Ilustríssimo Senhor
MOIZES BARBOSA DA SILVA
Representante Legal da Empresa
MOIZES B. DA SILVA- LIMPEZA ME CNPJ 14.626.409/0001-22.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO-MT, por meio de sua comissão de licitação, em observância aos preceitos legais e às cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, vem, formal e respeitosamente, realizar notificação para que seja retomado os serviços de limpeza dos logradouros públicos, praças, ruas e avenidas e demais serviços conforme conta na ata de registro de preços n° 020/2022 do pregão presencial 016/2022, firmado com a notificada MOIZES B. DA SILVA- LIMPEZA ME CNPJ 14.626.409/0001-22.
Ocorre que os serviços não vêm sendo realizados de forma satisfatória conforme consta na ata de registro, algumas praças, logradouros públicos, ruas e demais, não estão sendo limpos conforme constava no termo de referência da referida licitação onde a notificada sagrou-se vencedora da licitação.
Dessa forma, notifica-se a licitante vencedora para retomar a execução, e feito os serviços imediatamente, ademais, acrescenta-se ainda a possibilidade de aplicação de outras penalidades e sanções, conforme previstas na Lei de Licitações e na cláusula décima quarta da ata de registro de preços, como é a hipótese da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Municipal.
Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, assegurados no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou in casu pelos fatos e direito expostos.
Ante o exposto e amparado no contrato celebrado, que impõe sanções pelo não cumprimento do contratado, NOTIFICA a empresa notificada MOIZES B. DA SILVA- LIMPEZA ME CNPJ 14.626.409/0001-22, na pessoa de seu Representante Legal, MOIZES BARBOSA DA SILVA, para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a contar da publicação da presente notificação, para RETOMADA DOS SERVIÇOS, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas no contrato e na legislação de regência.
Sem mais para o momento, colocamo‐nos à disposição para eventuais esclarecimentos.
General Carneiro, 23 de Maio de 2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | ||
Nelma Aparecida Gomes de Oliveira Presidente | Lilian Borges do Nascimento Secretaria | Domingos Paulo Alves de Araujo Neto Membro |