Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

​ LEI MUNICIPAL Nº 1073/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1073/2023

DATA: 12 DE ABRIL DE 2023.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE TRIVELATO ARTES E CIDADANIA - ATAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Trivelato Artes e Cidadania - ATAC, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 18.376.650/0001-00, com sede na Rua Marta Krindges, s/n, Bairro: Jardim Morocó II, na cidade de Santa Rita do Trivelato - MT.

Art. 2º - O Poder Executivo irá fomentar a manutenção das despesas do Projeto Samba Menino para crianças e adolescentes da sede do Município de Nova Ubiratã - MT, visando promover aprendizado básico musical.

Parágrafo Único - O Fomento mencionado no caput será realizado mediante repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) que serão repassados em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 5.500 (cinco mil e quinhentos reais) cada, iniciando o fomento no mês de março e findando-se em Dezembro de 2023, na forma de Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 3º - A Associação de Trivelato Artes e Cidadania - ATAC deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em conforme disposto na Instrução Normativa 006/2009 até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento de cada repasse, sendo que a prestação de contas da parcela do último mês, ou seja, Dezembro de 2023 deverá ser realizada dentro do exercício de 2023.

§1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos no caput, instruídas com a documentação disposta no item 9.2 da Instrução Normativa 006/2009.

§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

Art. 4º - As despesas de que trata esta lei correrá por conta da dotação orçamentária contida no Orçamento de 2023.

Art. 5º - O Termo de Fomento celebrado por meio desta lei terá vigência até 31 de Dezembro de 2023, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo e acordo entre as partes.

Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo, através do departamento competente a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.

Art. 7º - A celebração do Termo de Fomento mencionado no art. 1ºencontra-se amparo no art. 17 da Lei Federal 13.019/2014 e sua formalização ocorre em decorrência de inexigibilidade de chamamento conforme disposto no art. 31, inciso II do mesmo diploma legal.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 12 DE ABRIL DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

MODELO DE MINUTA DE TERMO DE FOMENTO Nº __/2023

TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT, E A ASSOCIAÇÃO DE TRIVELATO ARTES E CIDADANIA - ATAC.

Pelo presente Termo de Fomento o MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Pará, n.º 1850, Jardim Santa Helena, CEP 78.888-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.614.521/0001-00, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. EDEGAR JOSÉ BERNARDI, e a ASSOCIAÇÃO DE TRIVELATO ARTES E CIDADANIA - ATAC, inscrita no CNPJ sob nº 18.376.650/0001-00, com sede na Rua Marta Krindges, s/n, Bairro: Jardim Morocó II, na cidade de Santa Rita do Trivelato - MT, neste ato representado pelo Diretor Presidente Sr. Thiago de Medeiros Deluqui, portador do CI/RG nº 1573332-7 SSP/MT e inscrito no CPF/MF nº 004.496.341-67, resolvem desenvolver Termo de Fomento a fim de REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, objetivando prestar auxílio financeiro a instituição, e observadas às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O Poder Executivo irá fomentar a manutenção das despesas do Projeto Samba Menino para crianças e adolescentes da sede do Município de Nova Ubiratã - MT, visando promover aprendizado básico musical.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:

O valor do presente Termo de Fomento é de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) cada uma.

§1º – Para a consecução do objeto deste Termo de Fomento, a MUNICIPIO transferirá os recursos obedecendo ao seguinte Cronograma de Desembolso:

§ 2º - A liberação dos valores referidos no presente artigo será feita na ordem de 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) pagas até o quinto dia útil do mês subsequente, encerrando-se no dia 31 de dezembro de 2023, para apoio e custeio das despesas do Projeto Samba Menino para crianças e adolescentes da sede do Município de Nova Ubiratã - MT, visando promover aprendizado básico musical.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes deste ato, correrá à conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, em Dotação Orçamentária própria, de acordo com a autorização legislativa contida na Lei Municipal nº xxx/2023, cuja previsão é a seguinte:

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA:

A vigência deste Termo de Fomento será a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogada conforme previsto no art. 5º da Lei Municipal __/2023.

CLÁUSULA QUINTA – DA APLICAÇÃO DOS SALDOS:

O valor fornecido pelo Município em favor da ASSOCIAÇÃO DE TRIVELATO ARTES E CIDADANIA - ATAC decorrente do presente Termo, será destinado exclusivamente para atender objeto deste instrumento.

§1º – A Prestação de Contas dos Recursos constantes neste Termo de será realizada conforme disposto na Instrução Normativa 006/2009, ou seja a OSC terá até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento de cada repasse, sendo que a prestação de contas da parcela do último mês, ou seja, Dezembro de 2022 deverá ser realizada dentro do exercício de 2023;

§2º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos no caput, instruídas com a documentação disposta no item 9.2 da Instrução Normativa 006/2009.

§ 3º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

CLÁUSULA SEXTA – DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS E DESPESAS:

Os documentos de despesas tais como, nota fiscal, fatura, ordens bancárias ou recibos deverão ser emitidos em favor da ASSOCIAÇÃO DE TRIVELATO ARTES E CIDADANIA - ATAC.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS SALDOS NÃO UTILIZADOS NO MÊS:

Caso não seja utilizado os recursos liberados no mês em sua totalidade, o ASSOCIAÇÃO DE TRIVELATO ARTES E CIDADANIA - ATAC poderá utilizá-lo no mês seguinte desde que seja para o mesmo fim, objeto deste Termo de Fomento.

CLAÚSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO E DO CONVENIADO:

I - COMPETE AO MUNICÍPIO:

a) Acompanhar a realização deste Fomento através da Prefeitura/ Diretoria de Convênios e Prestações de Contas, com objetivos de fiscalização e avaliação para cumprimento do objeto deste Termo de Fomento;

b) Liberar os recursos após a apresentação da prestação de contas da parcela anteriormente recebida;

c) Não alterar a autorização de débito, cancelar ou interromper unilateralmente sem aquiescência expressa da ASSOCIAÇÃO DE TRIVELATO ARTES E CIDADANIA - ATAC;

d) Não atrasar ou deixar de repassar os recursos estipulados na Cláusula Segunda deste Termo de Fomento sem notificar a Associação previamente.

e) Receber as prestações de contas e submeter a Câmara Municipal de Nova Ubiratã, caso entenda necessário.

II - COMPETE A ASSOCIAÇÃO DE TRIVELATO ARTES E CIDADANIA - ATAC:

a) Aplicar os recursos financeiros dentro do objetivo proposto a que se refere à Cláusula Primeira;

b) Apresentar à Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã - MT, a prestação de contas dos recursos recebidos no prazo especificado neste Termo de Fomento e conforme Instrução Normativa do Município;

c) Devolver ao MUNICÍPIO a parcela ou saldo de parcelas recebidas que por ventura não foram utilizados no objetivo proposto, devidamente atualizado.

d) Facilitar a supervisão e a fiscalização do MUNICÍPIO, permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos serviços, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação e aos contratos.

e) Manter sob sua guarda os documentos de despesas.

f) O Projeto Samba Menino deverá ser executado na unidade CRAS 2, podendo a critério do município se deslocar para os distritos, com o público do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e crianças/adolescente da comunidade, com a capacidade para atender até 90 crianças/adolescente.

g) O Instrutor deverá cumprir carga mínima de 20 horas semanais, onde desenvolverá as atividades 02 (duas) vezes na semana (terça-feira e quarta-feira), tanto no período matutino quanto vespertino;

h) O Instrutor deverá assinar folha ponto que será assinada pela coordenadora do CRAS 2 e apresentar ao setor de convênios da Prefeitura para fins de comprovação dos serviços realizados, podendo em caso de faltas realizar o repasse parcial aos dias trabalhados.

i) Deverá ser realizada no mínimo 05 (cinco) apresentações no decorrer do ano, para demonstrar a sociedade os trabalhos desenvolvidos com o projeto.

PARÁGRAFO ÚNICO - As faturas, recibos, notas fiscais, e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da ASSOCIAÇÃO DE TRIVELATO ARTES E CIDADANIA - ATAC, devidamente identificados com número do documento e mantidos em arquivos, em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizados, a disposição dos órgãos de controle interno e externo, no prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas da PREFEITURA, relativos ao exercício da concessão.

CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO:

Objetivando garantir o permanente e contínuo acompanhamento das ações originárias dos objetivos deste Termo de Fomento, a fiscalização por parte do MUNICÍPIO ocorrerá pelo Setor de Convênios e Prestação de Contas.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:

O presente Termo de Fomento poderá ser denunciado por qualquer dos participes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo se ocorrer comprovado inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:

I - Utilização, pela ASSOCIAÇÃO DE TRIVELATO ARTES E CIDADANIA - ATAC, dos recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO em desacordo com os objetivos e condições estabelecidos neste instrumento de Termo de Fomento;

II - Falta de apresentação, pela ASSOCIAÇÃO DE TRIVELATO ARTES E CIDADANIA - ATAC, da prestação de contas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES:

Será objeto de termo aditivo qualquer alteração necessária pelos partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de Nova Ubiratã - MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Fomento;

E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de duas (02) testemunhas.

Nova Ubiratã – MT __ de xxx de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ

Edegar José Bernardi

Prefeito Municipal

ASSOCIAÇÃO DE TRIVELATO ARTES E CIDADANIA - ATAC

Thiago de Medeiros Deluqui

Presidente ATAC

TESTEMUNHAS:

ANEXO ÚNICO

Folha de Ponto - Período: