Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
VejaA edição assinada digitalmente de 19 de Abril de 2024, de número 4.467, está disponível.
LEI MUNICIPAL Nº 1076/2023
DATA: 12 DE ABRIL DE 2023.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 148.500,00 (Cento e Quarenta e Oito Mil e Quinhentos Reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente:
ÓRGÃO: 04 – SEC. ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 001 – Departamento de Ação e Promoção Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0002 – Apoio a Gestão Governamental
Projeto/Atividade: 2005 – Manutenção de Atividades da Secretaria de Assist. Social
Natureza de Despesa: 4490.52 Equipamentos e Material Permanente..............R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Rec. não Vinculados de Impostos.............R$ 10.000,00
TOTAL_______________________________________________________R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 07 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 001 – Departamento de Administração da Saúde Publica
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0002 – Apoio a Gestão Governamental
Projeto/Atividade: 2028 – Manutenção de Atividades da Secretaria de Saúde
Natureza de Despesa: 3390.93 Indenizações e Restituições..............................R$ 72.000,00
Fonte de Recurso: 1.500.1002000 – Desp. com Ações e Serv. Pub. Saúde........R$ 72.000,00
TOTAL_______________________________________________________R$ 72.000,00
ÓRGÃO: 07 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 – Departamento de Gestão Plena do Sistema de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0018 – Média e Alta Complexidade em Saúde
Projeto/Atividade: 2088 – Manutenção de Atividades do Laboratório Municipal
Natureza de Despesa: 3390.40 Serv. Tec. Informação e Comunicação – PJ........R$ 6.300,00
Fonte de Recurso: 1.500.1002000 – Desp. com Ações e Serv. Pub. Saúde..........R$ 6.300,00
TOTAL________________________________________________________R$ 6.300,00
ÓRGÃO: 07 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 – Departamento de Gestão Plena do Sistema de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0019 – Assistência Farmacêutica
Projeto/Atividade: 2033 – Manutenção de Atividades da Assist. Farmacêutica
Natureza de Despesa: 3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pess. Jurid........R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 1.500.1002000 – Desp. com Ações e Serv. Pub. Saúde........R$ 10.000,00
TOTAL_______________________________________________________R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 07 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 – Departamento de Gestão Plena do Sistema de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0018 – Média e Alta Complexidade em Saúde
Projeto/Atividade: 2091 – Manutenção de Atividades do Pronto Atendimento-PA
Natureza de Despesa: 3390.37 Locação de Mão-de-Obra.................................R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 1.500.1002000 – Desp. com Ações e Serv. Pub. Saúde........R$ 50.000,00
TOTAL_________________________________________________R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 11 – SEC. INDUSTRIA COMERCIO TURISMO E CULTURA
Unidade: 003 – Departamento de Desenvolvimento Sustentável do Turismo
Função: 23 – Comércio e Serviços
Subfunção: 695 – Turismo
Programa: 0012 – Desenvolve Nova Ubiratã
Projeto/Atividade: 2103 – Manutenção de Atividades de Turismo
Natureza de Despesa:
3390.30 Material de Consumo..................................................................................R$ 100,00
3390.39 Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica............................................................R$ 100,00
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Rec. não Vinculados de Imposto....................R$ 200.00
TOTAL_________________________________________________________R$ 200,00
TOTAL GERAL______________________________________________R$ 148.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.
ÓRGÃO: 04 – SEC. ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 001 – Departamento de Ação e Promoção Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0002 – Apoio a Gestão Governamental
Projeto/Atividade: 2005 – Manutenção de Atividades da Secretaria de Assist. Social
Natureza de Despesa:
(Red.084) -3390.37 Locação de Mão-de-Obra....................................................R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Rec. não Vinculados de Impostos............R$ 10.000,00
TOTAL_______________________________________________________R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 07 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 001 – Departamento de Administração da Saúde Publica
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0002 – Apoio a Gestão Governamental
Projeto/Atividade: 2028 – Manutenção de Atividades da Secretaria de Saúde
Natureza de Despesa:
(Red. 379) -3390.37 Locação de Mão-de-Obra..................................................R$ 21.000,00
(Red.374) -3390.30 Material de Consumo........................................................R$ 117.300,00
Fonte de Recurso: 1.500.1002000 – Desp. c/ Ações e Serv. Pub. Saúde..........R$ 138.300,00
TOTAL______________________________________________________R$ 138.300,00
ÓRGÃO: 11 – SEC. MUN. INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO E CULTURA
Unidade: 001 – Depto de Apoio a Industria e Comercio
Função: 23 – Comércio e Serviços
Subfunção: 661 – Promoção Industrial
Programa: 0012 – Desenvolver Nova Ubiratã
Projeto/Atividade: 1042 – Criar e Equipar o Parque Industrial Municipal
Natureza de Despesa:
(Red. 622) 4490.61 Aquisição de Imóveis...............................................................R$ 200,00
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Rec. não Vinculados de Impostos....................R$ 200,00
TOTAL_________________________________________________________R$ 200,00
TOTAL GERAL______________________________________________R$ 148.500,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.
Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no art. 1º §1º da Lei Municipal 1051/2022 de 23 de novembro de 2022.
Art. 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 951/2021 de 31 de Agosto de 2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1047/2022 de 26 de Outubro de 2022 – LDO 2023 e Lei Municipal nº 1050/2022 de 23 de Novembro de 2022 – LOA 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 12 DE ABRIL DE 2023.
EDEGAR JOSÉ BERNARDIPrefeito Municipal
Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 12/04/2023. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021 |
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
FRANCINE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração