Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 30 de Maio de 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1076/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1076/2023

DATA: 12 DE ABRIL DE 2023.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 148.500,00 (Cento e Quarenta e Oito Mil e Quinhentos Reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente:

ÓRGÃO: 04 – SEC. ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade: 001 – Departamento de Ação e Promoção Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio a Gestão Governamental

Projeto/Atividade: 2005 – Manutenção de Atividades da Secretaria de Assist. Social

Natureza de Despesa: 4490.52 Equipamentos e Material Permanente..............R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Rec. não Vinculados de Impostos.............R$ 10.000,00

TOTAL_______________________________________________________R$ 10.000,00

ÓRGÃO: 07 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 001 – Departamento de Administração da Saúde Publica

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio a Gestão Governamental

Projeto/Atividade: 2028 – Manutenção de Atividades da Secretaria de Saúde

Natureza de Despesa: 3390.93 Indenizações e Restituições..............................R$ 72.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.1002000 – Desp. com Ações e Serv. Pub. Saúde........R$ 72.000,00

TOTAL_______________________________________________________R$ 72.000,00

ÓRGÃO: 07 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 002 – Departamento de Gestão Plena do Sistema de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0018 – Média e Alta Complexidade em Saúde

Projeto/Atividade: 2088 – Manutenção de Atividades do Laboratório Municipal

Natureza de Despesa: 3390.40 Serv. Tec. Informação e Comunicação – PJ........R$ 6.300,00

Fonte de Recurso: 1.500.1002000 – Desp. com Ações e Serv. Pub. Saúde..........R$ 6.300,00

TOTAL________________________________________________________R$ 6.300,00

ÓRGÃO: 07 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 002 – Departamento de Gestão Plena do Sistema de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 0019 – Assistência Farmacêutica

Projeto/Atividade: 2033 – Manutenção de Atividades da Assist. Farmacêutica

Natureza de Despesa: 3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pess. Jurid........R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.1002000 – Desp. com Ações e Serv. Pub. Saúde........R$ 10.000,00

TOTAL_______________________________________________________R$ 10.000,00

ÓRGÃO: 07 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 002 – Departamento de Gestão Plena do Sistema de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0018 – Média e Alta Complexidade em Saúde

Projeto/Atividade: 2091 – Manutenção de Atividades do Pronto Atendimento-PA

Natureza de Despesa: 3390.37 Locação de Mão-de-Obra.................................R$ 50.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.1002000 – Desp. com Ações e Serv. Pub. Saúde........R$ 50.000,00

TOTAL_________________________________________________R$ 50.000,00

ÓRGÃO: 11 – SEC. INDUSTRIA COMERCIO TURISMO E CULTURA

Unidade: 003 – Departamento de Desenvolvimento Sustentável do Turismo

Função: 23 – Comércio e Serviços

Subfunção: 695 – Turismo

Programa: 0012 – Desenvolve Nova Ubiratã

Projeto/Atividade: 2103 – Manutenção de Atividades de Turismo

Natureza de Despesa:

3390.30 Material de Consumo..................................................................................R$ 100,00

3390.39 Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica............................................................R$ 100,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Rec. não Vinculados de Imposto....................R$ 200.00

TOTAL_________________________________________________________R$ 200,00

TOTAL GERAL______________________________________________R$ 148.500,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.

ÓRGÃO: 04 – SEC. ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade: 001 – Departamento de Ação e Promoção Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio a Gestão Governamental

Projeto/Atividade: 2005 – Manutenção de Atividades da Secretaria de Assist. Social

Natureza de Despesa:

(Red.084) -3390.37 Locação de Mão-de-Obra....................................................R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Rec. não Vinculados de Impostos............R$ 10.000,00

TOTAL_______________________________________________________R$ 10.000,00

ÓRGÃO: 07 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 001 – Departamento de Administração da Saúde Publica

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio a Gestão Governamental

Projeto/Atividade: 2028 – Manutenção de Atividades da Secretaria de Saúde

Natureza de Despesa:

(Red. 379) -3390.37 Locação de Mão-de-Obra..................................................R$ 21.000,00

(Red.374) -3390.30 Material de Consumo........................................................R$ 117.300,00

Fonte de Recurso: 1.500.1002000 – Desp. c/ Ações e Serv. Pub. Saúde..........R$ 138.300,00

TOTAL______________________________________________________R$ 138.300,00

ÓRGÃO: 11 – SEC. MUN. INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO E CULTURA

Unidade: 001 – Depto de Apoio a Industria e Comercio

Função: 23 – Comércio e Serviços

Subfunção: 661 – Promoção Industrial

Programa: 0012 – Desenvolver Nova Ubiratã

Projeto/Atividade: 1042 – Criar e Equipar o Parque Industrial Municipal

Natureza de Despesa:

(Red. 622) 4490.61 Aquisição de Imóveis...............................................................R$ 200,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Rec. não Vinculados de Impostos....................R$ 200,00

TOTAL_________________________________________________________R$ 200,00

TOTAL GERAL______________________________________________R$ 148.500,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no art. 1º §1º da Lei Municipal 1051/2022 de 23 de novembro de 2022.

Art. 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 951/2021 de 31 de Agosto de 2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1047/2022 de 26 de Outubro de 2022 – LDO 2023 e Lei Municipal nº 1050/2022 de 23 de Novembro de 2022 – LOA 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 12 DE ABRIL DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 12/04/2023.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração