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VejaA edição assinada digitalmente de 19 de Abril de 2024, de número 4.467, está disponível.
LEI MUNICIPAL Nº. 1083/2023
DATA: 25 DE ABRIL DE 2023
SUMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE CADEIRAS DE RODAS, MULETAS, ANDADORES E CADEIRAS DE BANHO PARA ATENDER A IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E ACIDENTADAS NO MUNICIPIO DE NOVA UBIRATÃ MT”.
PROCEDÊNCIA: VEREADOR FRANCISCO FÁBIO CAVALCANTE RODRIGUES: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 002/2023 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 024/2023 |
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado no Município de Nova Ubiratã, o Banco de cadeiras de rodas, muletas, andadores e cadeiras de banho para atender a idosos, pessoas com deficiências e acidentadas.
Parágrafo único. O Banco de cadeiras de rodas, muletas, andadores e cadeiras de banho ficará vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2° O Banco de cadeiras de rodas, muletas, andadores e cadeiras de banho destinará exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde (SUS), priorizando as situações de real necessidade a partir de uma análise socioeconômica do paciente, sem discriminação de raça, cor, condição social, credo político ou religioso.
Art. 3° Para viabilizar o funcionamento do Banco criado pela presente Lei, o Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado junto às Secretarias Municipais de Saúde, entidades de classes, associações comunitárias e ONGs e, especial, no sentido de receber doações de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE ABRIL DE 2023.
EDEGAR JOSÉ BERNARDIPrefeito Municipal
Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 25/04/2023. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021 |
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
FRANCINE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração