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VejaA edição assinada digitalmente de 28 de Março de 2024, de número 4.452, está disponível.
TERMO DE DISTRATO Nº. 087/2023
DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIO Nº 072/2022.Por este instrumento de TERMO DE DISTRATO de um lado o MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o Nº. 03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, Prefeito Municipal, brasileiro, solteiro, portador do RG nº. 1173531-7 SESP/MT e CPF nº 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, nº 578, Centro, nesta cidade, neste ato denominado de CONTRATANTE e de outro lado RACHEL VITALE FIORILLO GAMA, brasileira, portadora do RG nº 46.271.161-4 SSP/SP e CPF nº 390.351.068-81, residente e domiciliada na Rua Vitória, 860, centro, desta cidade, adiante denominado simplesmente de CONTRATADA, ajusta o presente Termo de Distrato conforme segue:
Cláusula 1º - A CONTRATADA, rescindi o Contrato de Prestação de Serviços Temporários nº 072/2022.
Parágrafo Único: Por força da rescisão, as partes dão por encerrado o Contrato de Trabalho em 28/05/2023 por comum acordo entre as partes por término de vigência.
Cláusula 2º - O CONTRATANTE pagará os direitos de férias, 1/3 de férias, proporcional ao tempo trabalhado, incluindo os proventos mensais, descontados os encargos sociais.
Cláusula 3º - As despesas deste Distrato correrão por conta da dotação orçamentária, cuja rubrica é a seguinte: (437)07.004.12.365.0014.2330.3190.11.00.00.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil.
E por estarem assim, justos e contratados, as partes firmam o presente Termo de Distrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também o assinam.
Porto dos Gaúchos/MT, 28 de maio de 2023.
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Vanderlei Antonio de Abreu Rachel V. Fiorillo
Contratante Contratada
Testemunhas
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Elizabete Marta Krebs Lopes Luiz Sanches CarpesCPF: 535.759.541.00 CPF: 019.842.801.47