Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 1 de Junho de 2023.

​LEI N. 1.385, DE 31 DE MAIO DE 2023.

LEI N. 1.385, DE 31 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE DA SAÚDE – RECEPCIONISTA, OFFICE BOY, AGENTE ADMINISTRATIVO, ALMOXARIFE, TELEFONISTA, ALIMENTADOR DO SISTEMA SUS, SECRETÁRIA EXECUTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste salarial, que perfazem um percentual de 2,81% (dois virgula oitenta e um por cento), a título de aumento real, para os servidores da saúde pública municipal, ocupantes do cargo de Assistente da Saúde – recepcionista, office boy, agente administrativo, almoxarife, telefonista, alimentador do sistema sus, secretária executiva.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 31 de Maio de 2023.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

GRUPO OCUPACIONAL II: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

CARGOS: ASSISTENTE DA SAÚDE – RECEPCIONISTA, OFFICE BOY, AGENTE ADMINISTRATIVO, ALMOXARIFE, TELEFONISTA, ALIMENTADOR DO SISTEMA SUS, SECRETÁRIA EXECUTIVA – 40 HORAS SEMANAIS.

Nível

Coeficiente

A

Ensino Médio

B

Ensino Superior

C

Especialização

D

Mestrado/Doutorado

1,0

1,5

1,7

2,0

1

1,00

1.320,00

1.980,01

2.244,01

2.640,01

2

1,06

1.399,20

2.098,81

2.378,65

2.798,41

3

1,12

1.478,40

2.217,61

2.513,29

2.956,81

4

1,18

1.557,61

2.336,41

2.647,93

3.115,21

5

1,24

1.636,81

2.455,21

2.782,57

3.273,61

6

1,30

1.716,01

2.574,01

2.917,21

3.432,01

7

1,36

1.795,21

2.692,81

3.051,85

3.590,41

8

1,42

1.874,41

2.811,61

3.186,49

3.748,81

9

1,48

1.953,61

2.930,41

3.321,13

3.907,21

10

1,54

2.032,81

3.049,21

3.455,77

4.065,61

11

1,60

2.112,01

3.168,01

3.590,41

4.224,01

12

1,66

2.191,21

3.286,81

3.725,05

4.382,41