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VejaA edição assinada digitalmente de 19 de Abril de 2024, de número 4.467, está disponível.
Institui Fiscalização de Ata de Registro de Preços no SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e dá outras providências.
O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º inciso VI, da Lei Complementar nº 106, de 07/10/2015.
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei n.º 2.476/2015 que estabeleceu regime jurídico próprio autárquico ao Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, com denominação atribuída pela Lei 2.520/2016;
CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade;
CONSIDERANDO a natureza ininterrupta da prestação dos serviços essenciais de saneamento ambiental;
CONSIDERANDO o contido no § 1º, do Art. 11, da Instrução Normativa Nº 08/2022-SSAAP;
CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços Nº 09/2023, cujo objeto é a Futura e Eventual Aquisição de Materiais e Equipamentos de Laboratório destinados à realização de análises físico-químicas e microbiológicas do sistema de abastecimento de água do município de Cáceres/MT.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a Engenheira Química, Sra. THAÍS CRISTINA COUTO HURTADO, nomeada para o cargo desta Autarquia Municipal, por meio da Portaria N° 58/2019 de 03 de dezembro de 2019, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no dia 04 de dezembro de 2019, para exercer a titularidade na fiscalização da Ata de Registro de Preços Nº 09/2023-SSAAP.
Art. 2º. Designar o Operador de Eta, Sr. ODENIL JOSE DE ARRUDA,nomeado para o cargo desta Autarquia Municipal, por meio da Portaria Nº 81/2022, de 28 de setembro de 2022, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no dia 30 de setembro de 2022, para a condição de suplente.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de junho de 2023.
Cáceres/MT, 05 de junho de 2023.
JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE
Diretor Executivo