Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 7 de Junho de 2023.

PORTARIA Nº 357 DE 23 DE MAIO DE 2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 14.300 de 18 de abril de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores a seguir relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Camila Rodrigues Soares

Suplente: João Gabriel Alvares Gil

Nº Contrato

Contratado

Objeto

Data Assinatura

Vigência

096/2023

PGM

BFX COMERCIO DE GLP LTDA

Constitui o objeto do presente a aquisição de gás de cozinha e vasilhame para atender a Secretaria Municipal de Educação, conforme condições, especificações técnicas e quantitativas estabelecidas neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência

19/05/23

12 meses

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres,23 de maio de 2023.

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação