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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 20 de Julho de 2023.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 172/2023

Ao décimo sétimo dia do mês de Julho do ano de Dois Mil e Vinte e Três, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua 13 de maio, nº 215, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 – Centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação Processo Licitatório nº 133/2023 na modalidade Pregão Presencial SRP nº 032/2023 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, HOMOLOGADO EM 17/07/2023, cujo objeto é a eventual PROCESSO LICITATÓRIO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E REPOSIÇÃO DE PEÇAS DE EQUIPAMENTOS TIPO BEBEDOUROS, FREEZERS, REFRIGERADORES, FRIGOBAR, ENTRE OUTROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, DA PREFEITURA DE CONFRESA-MT, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº26 e 27/2009, de 29 de Maio de 2009, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente a eventual e futura PROCESSO LICITATÓRIO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E REPOSIÇÃO DE PEÇAS DE EQUIPAMENTOS TIPO BEBEDOUROS, FREEZERS, REFRIGERADORES, FRIGOBAR, ENTRE OUTROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, DA PREFEITURA DE CONFRESA-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, localizada na Av. Centro Oeste nº286, Centro, em Confresa - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;

Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, (aderir) independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe, conforme abaixo:

O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços, conforme Decreto Federal nº 7.892/2013, e Decreto Municipal nº 248, de 15 de dezembro de 2020, conforme a seguir: (§ 3º - As aquisições ou contratações adicionais não excederão, por órgão ou, entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e, registrados na ata de registro de preços para o órgão e para os órgãos participantes.

§ 4º - O instrumento convocatório preverá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.)

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento do serviço a outro órgão da Administração Pública que externe a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) realizar o serviço solicitado nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) Realizar os serviços conforme especificações e preços registrados na presente ARP;

e) Realizar o serviço solicitado no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Confresa;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

j) pagar, pontualmente, o fornecedor e cumprir com as obrigações fiscais, relativos ao material entregue, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

k) O objeto licitatório deverá ser entregue na Secretaria Municipal solicitante, de imediato após solicitação - (entrega da A.F.), junto ao Município de CONFRESA/MT, sem nenhum ônus adicional para a contratante.

l) - As ordens de fornecimento parciais deverão ser entregues em sua totalidade, caso a empresa entregue a ordem de fornecimento parcial faltando produtos, o recebedor poderá devolver todos os produtos ante a não totalidade da ordem de fornecimento parcial ou receber os produtos, porém, só atestando o pagamento quando os produtos faltantes forem entregues.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 17 de julho de 2024.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações do serviço registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

EMPRESA: MAXXIMUS MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA

NOME FANTASIA: MAXXIMUS MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO

CNPJ: 41.919.867/0001-22

NIRE: 5120182046-5 INSCRIÇÃO ESTADUAL:13.962.189-0

TELEFONE/FAX: (65) 3688-8204/ (65) 8413-0288

ENDEREÇO: RUA GOVERNADOR ARNALDO DE FIGUEIREDO (LOT JD PAULA I), Nº 9, QUADRA 03, LOTE 9, BAIRRO MARAJOARA,

CIDADE: VÁRZEA GRANDE – MT

EMAIL: docsassessoria@gmail.com ou renan@rimaze.com.br

DADOS BANCÁRIOS: BANCO INTER S.A, C/C 18371950-6, AG. 0001

REPRESENTANTE LEGAL: SHARLENE UHDREZEFERINO

CPF Nº 728.688.051-91

ITEM: 01 do certame

VALOR: R$ 27.171,00 (Vinte e Sete Mil e Cento e Setenta e Um Reais).

Especificação - Valor Unitário - Quantidade

Fornecedor: 64540 MAXXIMUS MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA CNPJ: 41.919.867/0001-22
	ITEM		DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	UN.		VALOR	TOTAL
	1	17614	REFIL DE BEBEDOURO -FILTRO 2 EM 1-RETEM IMPUREZA SUPERIORES A 5 MICRA, REDUZ CLORO -GOSTOS -ODORES PARA USO DE ÁGUA POTAVEL-VIDA UTIL ESTIMADA 9 A 12 MESES (4.000 LITROS) -PRESSAO MAXIMA -DUPLA FILTRACAO COM CARVAO ATIVADO 0,392MPA (40MCA) FILTRO COM	90,0000	UN	SERVIÇOS	301,90	27.171,00

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (Trinta) dias condicionado à prestação do serviço e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO

ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNID: 01 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

FONTE: 1.500.0000000 – RECURSOS ORDINARIOS

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00

ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNID: 01 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

FONTE: 1.500.0000000 – RECURSOS ORDINARIOS

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00

ÓRGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E DESPORTO

UNID: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E DESPORTO

FONTE: 1.500.0000000 – RECURSOS ORDINARIOS

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00

ÓRGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E DESPORTO

UNID: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E DESPORTO

FONTE: 1.500.0000000 – RECURSOS ORDINARIOS

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00

ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

UNID: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

FONTE: 1.500.0000000 – RECURSOS ORDINARIOS

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00

ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

UNID: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

FONTE: 1.500.0000000 – RECURSOS ORDINARIOS

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

UNID: 01 – EDUCAÇÃO INFANTIL

FONTE: 1.500.0000000 – RECURSOS ORDINARIOS

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

UNID: 02 – ENSINO FUNDAMENTAL

FONTE: 1.500.0000000 – RECURSOS ORDINARIOS

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

UNID: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FONTE: 1.500.0000000 – RECURSOS ORDINARIOS

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

UNID: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FONTE: 1.500.0000000 – RECURSOS ORDINARIOS

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00