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VejaA edição assinada digitalmente de 4 de Novembro de 2024, de número 4.606, está disponível.
LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco – MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 62 inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e combinado com a Lei Municipal nº 448/2007 pela presente portaria;
CONSIDERANDO o piso salarial fixado pela Lei Federal 14.434/2022.
CONSIDERANDO a decisão da Suprema Corte Supremo Tribunal Federal que estabeleceu o pagamento de piso salarial de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, nos quais fica condicionado ao repasse pela União.
CONSIDERANDO que a União através do Ministério da Saúde, fez o repasse dos valores, conforme anexo I, de forma individualizada por CPF referente ao período de maio de 2023 a agosto de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o pagamento de pessoal, a fazer a folha de pagamento suplementar para pagar a complementação salarial do piso de Enfermeiro, Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, repassados pelo Ministério da Saúde, conforme Lei Federal 14.434/2023 conforme valores individualizados e identificados pelo CPF, contidos na tabela Anexo I, confeccionada pelo Ministério da Saúde, que contempla os meses de maio a agosto de 2023.
Art. 2º Os servidores que não foram contemplados com o repasse de valores, para a complementação do piso de enfermagem pelo Ministério da Saúde, devem aguardar as providências legais a serem adotadas pelo Município, visando corrigir o erro do Ministério da Saúde ou tomar as medidas cabíveis de forma individualizadas.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de setembro de 2023.
LUIZ CARLOS
Prefeito Municipal
CPF PROFISSIONAL | NOME PROFISSIONAL | CNES EMPREGADOR | COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO/ JUNHO | COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO/ JULHO | COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO/ AGOSTO |
031.******-95 | BETANIA JUSTINA DE SOUZA | 2394766 | R$ 989,14 | R$ 989,14 | R$ 989,14 |
975.******-20 | ELAIDE DE MATOS LUIZ | 2394782 | R$ 887,85 | R$ 887,85 | R$ 887,85 |
013.******-90 | ELINÉIA GOMES DA SILVA | 2394766 | R$ 1.702,73 | R$1.702,73 | R$ 1.702,73 |
016.******-48 | GISLAINE TOMAZELI | 2394758 | R$ 855,99 | R$ 855,99 | R$ 855,99 |
023.******-17 | IRANILDA RODRIGUES DE JESUS | 2394782 | R$ 1.068,94 | R$ 1.068,94 | R$ 1.068,94 |
018.******-96 | JULIANA ALVES DOS SANTOS | 2394766 | R$ 1.702,73 | R$ 1.702,73 | R$ 1.702,73 |
013.******-36 | LEIDIANY DA SILVA ALVES | 2394766 | R$ 1.668,53 | R$ 1.668,53 | R$ 1.668,53 |
923.******-72 | MARILENA FERREIRA | 2394782 | R$ 978,40 | R$ 978,40 | R$ 978,40 |
930.******-34 | MÔNICA DE ALMEIDA | 2394758 | R$ 208,96 | R$ 208,96 | R$ 208,96 |
031.******-04 | RENATA JACINTO DE MELO | 2394758 | R$ 1.668,53 | R$ 1.668,53 | R$ 1.668,53 |
024.******-83 | RONILDA JACINTO DE MELO | 2394782 | R$ 1.068,94 | R$ 1.068,94 | R$ 1.068,94 |
725.******-15 | SELMA ALMEIDA DA SILVA | 2394758 | R$ 732,58 | R$ 732,58 | R$ 732,58 |
035.******-47 | UERLANY SOARES BATISTA DUTRA | 2394766 | R$ 1.512,64 | R$ 1.512,64 | R$ 1.512,64 |