Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 25 de Setembro de 2023.

RESOLUÇÃO N.º 041/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

DISPÕEM SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE DESPESAS DE DESLOCAMENTO PARA ASSESSORIA DO CIDESA - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL DO VALE DO GUAPORÉ.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Guaporé – CIDESA, no gozo de suas atribuições legais, em especial que lhe confere a Lei Federal nº 11.107/2005:

CONSIDERANDO a previsão do inciso III, do artigo 15, do Estatuto do CIDESA - Vale do Guaporé, que lhe atribui competência para zelar dos interesses do Consórcio quando Estatuto for omisso;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 16, alíneas “c”, “i” e “j” do Estatuto do Consórcio, que prevê os cargos de assessoria jurídica, assessorias técnicas e assessorias administrativas, atualmente supridas por contratação terceirizada;

CONSIDERANDO a necessidade excepcional, por deliberação da Presidente, de designação de assessores para acompanhamento da Presidente e representação do CIDESA Vale do Guaporé em atividades que demandem deslocamento dentro do território nacional, e a possibilidade de aquisição de passagens aéreas pelo consórcio na busca de maior ganho de escala, economicidade, eficiência;

RESOLVE:

Art. 1º Fica regulamentada a aquisição de passagens aéreas dentro do território nacional pelo CIDESA Vale do Guaporé para uso dos assessores contratados pelo órgão, quando por deliberação da Presidente eles forem designados para seu acompanhamento ou representação em caráter excepcional, com vistas a garantir maior celeridade na defesa dos interesses do consórcio, especialmente para otimizar a prestação de serviços públicos.

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL VALE DO GUAPORÉ, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Presidente

CIDESA Vale do Guaporé