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5 de Dezembro de 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1115/2023
LEI MUNICIPAL Nº 1115/2023
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Ubiratã para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2024, Estima a Receita Bruta em R$ 149.234.450,00 (cento e quarenta e nove milhões, duzentos e trinta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta reais), e a Receita Líquida em R$ 133.363.200,00 (cento e trinta e três milhões e trezentos e sessenta e três mil e duzentos reais), e Fixa a Despesa em R$ 133.363.200,00 (cento e trinta e três milhões e trezentos e sessenta e três mil e duzentos reais).
I - Administração Direta soma o total de R$ 124.000.000,00 (Cento e Vinte quatro milhões de reais), assim distribuídos:
a) Prefeitura Municipal R$ 118.900.000,00 (Cento e dezoito milhões, e novecentos mil reais);
b) Câmara Municipal R$ 5.100.000,00 (Cinco milhões e cem reais).
II - Para a Administração Indireta o total de R$ 9.363.200,00 (nove milhões trezentos e sessenta e três mil e duzentos reais), assim distribuídos:
a) UBIRATÃ PREVI Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã - R$ 9.363.200,00 (nove milhões trezentos e sessenta e três mil e duzentos reais).
Parágrafo Único: O orçamento para 2024 ficará assim distribuído:
| Orçamento Fiscal | R$ 94.738.323,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | R$ 38.624.877,00 |
| Total Geral: | R$ 133.363.200,00 |
III - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações Pinstituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;
b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito à aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Categoria Econômica:
| Receitas Correntes | 119.300.000,00 |
| Receitas de Capital | 4.700.000,00 |
| Total Geral: | 124.000.000,00 |
2) Por Origem:
| Receita | LOA 2024 Em R$ |
| RECEITAS CORRENTES | 119.300.000,00 |
| IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELH. | 19.751256,00 |
| CONTRIBUIÇÕES | 390.000,00 |
| RECEITA PATRIMONIAL | 152.000,00 |
| RECEITA DE SERVIÇOS | 2.070.000,00 |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 98.802.944,00 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 133.800,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 4.700.000,00 |
| ALIENAÇÃO DE BENS | 200.000,00 |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 4.500.000,00 |
| TOTAL | R$ 124.000.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Categoria Econômica:
| Receitas Correntes | 3.504.200,00 |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | 5.859.000,00 |
| Total Geral: | R$ 9.363.200,00 |
2) Por Origem:
| Receita | LOA 2024 (Em Reais) |
| RECEITAS CORRENTES | 3.504.200,00 |
| Contribuições | 3.218.500,00 |
| Receita patrimonial | 205.700,00 |
| Outras receitas correntes | 80.000,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 5.859.000,00 |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | 5.859.000,00 |
| TOTAL | R$ 9.363.200,00 |
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
| 01 CAMARA MUNICIPAL | 5.100.000,00 |
| 01.001 Camara Municipal | 5.100.000,00 |
| 02 GABINETE DO PREFEITO | 6.443.055,00 |
| 02.001 Gabinete do Prefeito | 3.025.755,00 |
| 02.003 Controladoria Interna | 307.000,00 |
| 02.004 UMC JSM e UECT | 3.000,00 |
| 02.005 Assessoria Jurídica | 2.905.700,00 |
| 02.006 Fundo Municipal de Segurança Publica | 5.000,00 |
| 02.010 Sub Prefeitura Distrito de Entre Rios | 196.600,00 |
| 03 SEC. PLANEJAMENTO E FAZENDA | 5.234.700,00 |
| 03.001 Departamento de Planejamento e Gestão Financeira | 4.054.700,00 |
| 03.002 Departamento de Contabilidade e Controle | 1.155.000,00 |
| 03.003 Departamento de Informática e Tecnologia | 25.000,00 |
| 04 SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL | 5.240.000,00 |
| 04.001 Gab. do Secretario de Assistência Social | 3.104.000,00 |
| 04.002 Fundo Municipal de Assistência Social | 2.136.000,00 |
| 05 SEC. EDUCAÇÃO | 41.791.232,00 |
| 05.001 Departamento de Apoio Educacional | 14.603.232,00 |
| 05.002 Departamento de Administração Pedagógica | 3.614.000,00 |
| 05.003 Fundo Manut. e Des. Educ. Básica e Val Fundeb 30% | 855.000,00 |
| 05.004 Fundo Manut. e Des. Educ. Básica e Val Fundeb 70% | 22.719.000,00 |
| 06 SEC. OBRAS TRANSP. SERV. URBANOS | 25.801.936,00 |
| 06.001 Departamento de Obras | 14.836.736,00 |
| 06.002 Departamento de Serviços Urbanos | 2.032.000,00 |
| 06.003 Departamento Rodoviário | 6.701.000,00 |
| 06.004 Departamento de Agua e Esgoto - DAE | 2.232.200,00 |
| 07 SEC. SAÚDE | 24.021.677,00 |
| 07.001 Departamento de Administração da Saúde Publica | 7.929.102,00 |
| 07.002 Departamento de Gestão Plena do Sistema de Saúde | 16.092.575,00 |
| 08 SEC. AGRICULTURA | 1.988.100,00 |
| 08.001 Departamento de Agricultura | 1.599.700,00 |
| 08.002 Departamento de Desenvolvimento Rural | 376.400,00 |
| 08.003 Departamento de Reordenamento Agrário e Fundiário | 12.000,00 |
| 09 SEC. GOVERNO | 278.200,00 |
| 09.001 Departamento de Apoio a Gestão Governamental | 278.200,00 |
| 10 SEC. ADMINISTRAÇÃO | 2.950.000,00 |
| 10.001 Gabinete do secretario | 2.943.000,00 |
| 10.002 Departamento de Administração de Pessoal | 7.000,00 |
| 11 SEC. INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO E CULTURA | 2.734.100,00 |
| 11.001 Departamento de Apoio a Industria e Comercio | 1.660.200,00 |
| 11.002 Departamento de Cultura | 35.000,00 |
| 11.003 Departamento de Desenv. Sust. do Turismo | 1.000,00 |
| 11.004 Fundo Municipal de Cultura | 1.037.900,00 |
| 12 SEC. MEIO AMBIENTE | 757.000,00 |
| 12.001 Gabinete do Secretario | 757.000,00 |
| 14 SEC. ESPORTES E LAZER | 1.560.000,00 |
| 14.001 Departamento de Esporte e Lazer | 1.560.000,00 |
| 99 RESERVA DE CONTINGENCIA | 100.000,00 |
| 99.999 Reserva de Contingencia | 100.000,00 |
| Total Geral | 124.000.000,00 |
2) Por Categoria Econômica:
| Categoria Econômica | Valores em R$ |
| Despesas Correntes | 107.972.582,00 |
| Despesas de Capital | 15.927.418,00 |
| Reserva de Contingência | 100.000,00 |
| Total Geral: | 124.000.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
| Funções de Governo | Valores em R$ |
| 01 Legislativa | 5.100.000,00 |
| 02 Judiciaria | 2.905.700,00 |
| 04 Administração | 23.329.121,00 |
| 06 Segurança Publica | 10.000,00 |
| 08 Assistência Social | 5.240.000,00 |
| 10 Saúde | 23.305.847,00 |
| 12 Educação | 41.262.232,00 |
| 13 Cultura | 1.072.900,00 |
| 15 Urbanismo | 2.598.500,00 |
| 16 Habitação | 601.000,00 |
| 17 Saneamento | 2.232.200,00 |
| 18 Gestão Ambiental | 917.000,00 |
| 20 Agricultura | 1.976.100,00 |
| 23 Comercio e Serviços | 579.000,00 |
| 25 Energia | 792.000,00 |
| 26 Transporte | 6.701.000,00 |
| 27 Desporto e Lazer | 1.560.000,00 |
| 28 Encargos Especiais | 3.717.400,00 |
| 99 Reserva de Contingência ou Reserva Legal do Rpps | 100.000,00 |
| Total Geral | 124.000.000,00 |
4) Por Programas:
| Programa | Valores em R$ |
| 0001 Processo Legislativo | 5.100.000,00 |
| 0002 Apoio a Gestão Governamental | 37.808.820,00 |
| 0003 Operações Especiais | 3.717.400,00 |
| 0004 Meio Ambiente Sustentável | 57.000,00 |
| 0005 Nova Ubiratã Mais Social | 2.971.360,00 |
| 0006 Nova Ubiratã Mais Educação | 39.202.937,00 |
| 0007 Nova Ubiratã Mais Esporte E Lazer | 1.560.000,00 |
| 0008 Nova Ubiratã Moderna E Revitalizada | 8.720.136,00 |
| 0009 Minha Cidade Mais Limpa | 1.309.000,00 |
| 0010 Ubiratã Cidade Mais Clara | 782.000,00 |
| 0011 Água Potável e Saneamento Básico | 2.232.200,00 |
| 0012 Desenvolve Nova Ubiratã | 574.000,00 |
| 0013 Moradia e Qualidade de Vida | 601.000,00 |
| 0014 Agricultura Desenvolvida e Produtiva | 389.400,00 |
| 0016 Gestão do Sus | 260.500,00 |
| 0017 Atenção Básica em Saúde | 6.729.875,00 |
| 0018 Média e Alta Complexidade em Saúde | 7.771.472,00 |
| 0019 Assistência Farmacêutica | 1.932.300,00 |
| 0020 Vigilância em Saúde | 1.107.700,00 |
| 0024 Gestão Pública e Democrática Da Cultura | 170.100,00 |
| 0025 Programa de Apoio Às Artes | 902.800,00 |
| 9999 Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS | 100.000,00 |
| Total Geral | R$ 124.000.000,00 |
5) Por Grupo de Despesa:
| DESPESAS CORRENTES | 107.972.582,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 53.298.217,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | 1.277.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 53.397.365,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 15.927.418,00 |
| Investimentos | 14.087.018,00 |
| Amortização da Dívida | 1.840.400,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 100.000,00 |
| Total Geral: | R$ 124.000.000,00 |
6) Por Fonte/Destinação de Recursos
| Fonte de Recursos | Valores em R$ |
| 1.502.0000000 - Recursos não vinculados da compensação de impostos. | 1.333.764,00 |
| 1.720.0000000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 | 320.000,00 |
| 1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos | 49.136.458,00 |
| 1.500.0000750 - Recursos de emendas parlamentares municipais | 1.600.000,00 |
| 1.500.1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino | 12.793.895,00 |
| 1.500.1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde | 19.228.967,00 |
| 1.501.0000000 - Outros Recursos não Vinculados | 3.756.536,00 |
| 1.540.0000000 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos 30% | 5.000,00 |
| 1.540.1070000 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício | 18.520.000,00 |
| 1.550.0000000 - Transferência do Salário Educação | 781.000,00 |
| 1.551.0000000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) | 3.400,00 |
| 1.552.0000000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) | 432.500,00 |
| 1.553.0000000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) | 169.000,00 |
| 1.570.0000000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação | 1.500.000,00 |
| 1.571.0000000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação | 3.000.000,00 |
| 1.599.0000000 - Outros Recursos Vinculados à Educação | 1.250.000,00 |
| 1.600.0000600 - Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica | 1.917.200,00 |
| 1.600.0000602 - Serviços Públicos de Saúde - Bloco Assistência Farmacêutica | 71.300,00 |
| 1.600.0000604 - Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar | 192.500,00 |
| 1.600.0000605 - Serviços Públicos de Saúde - Bloco Vigilância em Saúde | 77.200,00 |
| 1.604.0000000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias | 906.680,00 |
| 1.621.0000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | 907.000,00 |
| 1.660.0000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | 300.600,00 |
| 1.661.0000000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social | 35.000,00 |
| 1.711.0000804 - Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020) | 1.650.000,00 |
| 1.749.0000000 - Outras vinculações de transferências | 5.000,00 |
| 1.750.0000000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE | 5.000,00 |
| 1.751.0000000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP | 390.000,00 |
| 1.755.0000000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta | 200.000,00 |
| 1.759.0000700 - Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB | 3.160.000,00 |
| 1.759.0000701 - Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB - Aplicação em Transporte Escolar | 352.000,00 |
| Total Geral | 124.000.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
7) Por Órgãos da Administração:
| Órgão e Unidade | Valores em R$ |
| 13 FUNDO MUN. PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES-NOVA UBIRATÃ | R$ 9.363.200,00 |
| 13.001 Fundo Muni Prev Serv Nova Ubiratã | 9.363.200,00 |
| Total Geral: | R$ 9.363.200,00 |
8) Por Categoria Econômica:
| Distribuição por Categoria Econômica: | Valores em R$ |
| Despesas Correntes | 5.300.137,38 |
| Despesas de Capital | 21.000,00 |
| Reserva de Contingência/RPPS | 4.042.062,62 |
| Total Geral: | R$ 9.363.200,00 |
9) Por Funções de Governo:
| Funções de Governo | Valores em R$ |
| 09 Previdência Municipal | 5.290.437,38 |
| 99 Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS | 4.072.762,62 |
| Total Geral: | R$ 9.363.200,00 |
10) Por Programas:
| Programas de Governo | Valores em R$ |
| 0021 Gestão da Política do Instituto de Previdência | 755.657,38 |
| 0022 Gestão de Concessão dos Benefícios Previdenciários | 4.565.480,00 |
| 9999 Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS | 4.042.062,62 |
| Total Geral: | R$ 9.363.200,00 |
11) Por Grupo de Despesa:
| Grupo de Natureza de Despesa | |
| DESPESAS CORRENTES | 5.300.137,38 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 4.694.480,00 |
| Outras Despesas Correntes | 605.657,38 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 21.000,00 |
| Investimentos | R$ 21.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS | R$ 4.042.062,62 |
| Total Geral: | R$ 9.363.200,00 |
12) Por Fonte/ Destinação de Recursos
| Fonte de Recursos | Valores em R$ |
| 1.800.1111000 | 8.300.796,96 |
| 1.800.1121000 | 251.877,66 |
| 1.802.0000000 | 810.525,38 |
| Total Geral | 9.363.200,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
EDEGAR JOSÉ BERNARDI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
FRANCINE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração