Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 27 de Dezembro de 2023.

EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 149/2021

PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10 e, de outro lado, a Empresa MARTINS ENGENHARIA CONSTRUÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 03.230.784.0001-32. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditivo encontra fundamentação legal no art. 57, § 2º, da Lei 8.666/93, na justificativa e autorização exarada pela Secretaria Gestora, nos termos e condições do Contrato n. 149/2021, bem como nos demais documentos acostados no Processo GESPRO n. 903816/2023. OBJETO: O presente termo tem por objeto aditara CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DOS PREÇOS, a CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e a CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO, referente a contratação de empresa de engenharia para execução do saldo remanescente da obra de construção da CRECHE PROJETO PADRÃO TIPO 1 - PROINFÂNCIA, projetos padronizados do FNDE localizada na Rua das Margaridas, nº 07, Complemento nº. Equipamento Comunitário 02, bairro Residencial Aurília Curvo, CEP 78.117-360, Várzea Grande/MT, em regime de empreitada por preço global, conforme projetos FNDE, em atenção ao Termo de Compromisso n. PAC2: 7849/2014. VALOR: Fica mantido para esta contratação o valor de R$ 368.555,90 (trezentos e sessenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), do saldo remanescente da contratação. UO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FONTE: 0150. VIGÊNCIA: Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato, contados a partir da data de seu vencimento. No exclusivo interesse da Administração, está poderá emitir quantas Ordens de execução de Serviços, Ordens de Paralisação ou Ordens de Reinício de Serviços que se façam necessárias para o bom desenvolvimento das obras. FISCAL DE CONTRATO: O acompanhamento e a fiscalização deste termo contratual ficarão a cargo da CONTRATANTE, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, que, designa para este ato, a servidora – Engenheira civil Ana Paula Botelho – CREA/MT n. 50821.

DATA DE ASSINATURA: 22.07.2023

SILVIO APARECIDO FIDÉLIS

Secretaria Municipal De Educação

Contratante

MARTINS CONSTRUÇÕES EIRELI ME

Contratada