Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 29 de Dezembro de 2023.

​TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL CONTRATO N.º 012/2022

TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL CONTRATO N.º 012/2022

Rescisão CONSENSUAL do Contrato por excepcional interesse público de execução de serviços que faz o MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF nº 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Avenida Tiradentes, 211 N, na cidade de Nova Marilândia - MT, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal – JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO - RG nº 21xxxxx39 – SSP/MT - CPF/MF nº 03x.xxx.xxx-89 conjuntamente com LILIAN RIOS DALFIOR, brasileiro (a), portador (a) da C.I - RG nº.20xxxx17- SSP/MT, cadastrado(a) no CPF sob o nº 03x.xxx.xxx-23, residente na Rua José Batista da Silva, 1137, Vila Nova, Nova Marilândia - MT; na melhor forma de direito e de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 976 de 07 de junho de 2022, observadas as normas gerais de direito público o que mutuamente acordam entre si o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão consensual do contrato administrativo por excepcional interesse público por conveniência da parte contratada e contratante, celebrado em 03/10/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA

Justifica-se o presente por não haver mais interesse do contratante e contratado de manterem a relação contratual;

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL DA LEI 8.666/93 POR ANALOGIA

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

(...)

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

3.1 especificamente trazemos à baila o Art. 9 da Lei Municipal n.º 976/2022 in verbis:

Art. 9. Fica autorizada a rescisão unilateral do contrato pela administração pública sem direito a indenização justificado pela perda da excepcionalidade da contratação conforme dispositivos legais vigentes, e em obediência ao princípio de legalidade, economicidade e excepcionalidade;

CLÁUSULA QUARTA – DAS GENERALIDADES

4.1 – Tendo em vista a decisão CONSENSUAL do contratante e contratado, fica rescindido consensualmente o contrato administrativo n.º 012/2022, produzindo seus efeitos legais a partir de 31/12/2023.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS – 31/12/2023.

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CONTRATANTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL

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CONTRATADO (A): LILIAN RIOS DALFIOR

“PROFESSOR - PEDAGOGO”

TESTEMUNHAS:

1ª________________________________________________________________________________________

CPF: 06x.xxx.xxx-08

MARILUCI DA SILVA SARDI FAVALESSA

2ª________________________________________________________________________________________

CPF: 05x.xxx.xxx -32

BRUNA CRISTINA PEREIRA DADALT