Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 20 de Março de 2024.

PORTARIA Nº 053/2024

“Concede Adicional de Penosidade ao servidor Sr. Jucelino de Oliveira Álvares, e dá outras providências.”

MARIA LUCIA OLIVEIRA PORTO, Prefeita de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e com base no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e ainda,

Considerando o Art. 113, inciso III, da Lei Complementar nº 123, de 27 de Novembro de 2023;

Considerando que o servidor exerce as atribuições de seu cargo em atendimento ao percurso da linha de transportes, denominada Fazenda Santa Inês, transportando diariamente alunos matriculados na rede municipal e estadual de ensino de Conquista D’Oeste;

Considerando que o percurso diário da linha supramencionada totaliza aproximadamente 500 km, razão pela qual o servidor necessita pernoitar na Fazenda Santa Maria (último ponto de desembarque de estudante), ou seja, fora de sua residência, localizada no perímetro urbano da cidade de Conquista D’Oeste;

Considerando que o Município de Conquista D’Oeste optou pelo formato estabelecido no parágrafo anterior, com o objetivo de otimizar os custos administrativos e de recursos, em atenção aos princípios da economicidade e eficiência, e principalmente, para zelar pela saúde e segurança do motorista e consequentemente, dos transportados, tendo em vista o considerável desgaste físico e mental para o servidor, em decorrência do trajeto da presente rota escolar.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Adicional de Penosidade, a partir de 01 de março de 2024, ao servidor, Sr. JUCELINO DE OLIVEIRA ÁLVARES, ocupante do cargo efetivo de motorista, matrícula funcional nº 14024, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - O servidor fará jus ao percentual de 30% sobre o subsídio-base do cargo efetivo de motorista, a partir da competência de março de 2024.

Art. 3º - O direito ao adicional de penosidade cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, Conquista D’Oeste – MT, em 18 de março de 2024.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal