TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º03/2023

CELEBRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA – MT E A EMPRESA PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, pessoa jurídica de direito público interno, situada à Rua 25 S/N , Centro, Santa Terezinha-MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 15.031.669/0001-18, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. THIAGO CASTELLAN RIBEIRO ,brasileiro, servidor publico municipal, portador do RG sob nº 445076689 ssp/sp e inscrito no CPF/MF sob n.º 359.215.228-99 , residente e domiciliado à AV 05,S/N centro, no Município de Santa Terezinha/MT, do outro lado, a empresae de outro lado aEmpresa PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA CNPJ Nº 18.009.871/0001-31com sede na av historiador Rubens de Mendonça nº 1731 bairro bosque da suade sala 04 cep:78050-000,Cuiaba-mt, representado por seu titular WALDEMAR GIL CORRÊIA BARROS , inscrito no CPF Nº 001.400.891-28, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo, em conformidade com o que consta do Processo Administrativo nº10/2023, referente ao Pregão para Registro de Preços nº09/2023, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

1.1. Pelo presente Termo Aditivo, as partes supra-identificadas, de comum acordo, resolvem prorrogar de 06 de fevereiro de 2024 ate 31/12/2024, ficando prorrogado por igual período.

1.2 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO INFORMATIZADO PARA A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, ATRAVÉS DE REDES DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PELA CONTRATADA O, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEWREZINHA – MT”,

CLÁUSULA SEGUNDA –DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 O presente aditivo está embasado legalmente nos art.57 e 65, ambos da Lei 8.666/93.

Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a contratante deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico financeiro inicial, nos termos preceituados pelo § 6º do artigo 65 da Lei Federal n.º 8.666/93.

13.2 - Tanto a prorrogação como a alteração do contrato será feita por meio de termo aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 as demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas;

3.2 fica eleito o Foro da Comarca de Vila Rica (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Santa Terezinha– MT, 06 fevereiro de 2024.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ Nº 18.009.871/0001-31

CONTRATADA