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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
PORTARIA N°. 234/2024, DE 24 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a Designação de Fiscal de Contratos do Município de Porto Esperidião-MT.
O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8°, §3° da Lei Federal nº 14.133/2021,
Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023, e;
Considerando os princípios que regem a Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º – DESIGNAR, a partir desta data 11 DE ABRIL DE 2024, para fiscalizar contrato o senhor: JOSÉ APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA, matrícula 12654-1, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social no Município de Porto Esperidião/MT.
CONTRATO | OBJETO | CONTRATADA |
CONTRATO Nº 44/2024. | CONSTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA HABITACIONAL QUE PROVERÁ O ACOMPANHAMENTO DE TODOS OS PROGRAMAS HABITACIONAIS FEDERAIS E ESTADUAIS, SOBRETUDO O PMCMV E SER FAMÍLIA HABITAÇÃO, OBJETIVANDO CAPTAR RECURSOS E PROMOVER E ENQUADRAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDÃO/MT ERN TAIS PROGRAMAS, BEM COMO DESENVOLVER TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS A MITIGAR O DÉFICIT HABITACIONAL EXISTENTE; ACOMPANHAR AS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E BEM ASSIM A EXECUÇÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, ALINHADO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO GOVERNO FEDERAL. | CONSTRUTORA SÃO JERONIMO LTDA. CNPJ: 12.303.331/0001-80. |
Art. 2°- Em razão da Nomeação acima, o ora nomeado assumirá as responsabilidades e obrigações previstas na Lei 8666/93.
Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 24 de maio de 2024.
Martins Dias De Oliveira
Prefeito.
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO.
Declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função. Fiscal do contrato nº 44/2024.
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JOSÉ APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA.
MATRÍCULA: 12654 -1.