Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 16 de Julho de 2024.

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 002/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2024

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO do Agente de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, INC III, "c", da Lei Federal 14.133/2021;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2024, nos termos descritos abaixo;

Objeto a ser contratado:

Contratação de empresa especializada na Execução de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica, no controle prévio da legalidade, por meio da análise jurídica das contratações, incluindo os processos de contratação direta, reajustes, adesões a atas de registro de preços, demais instrumentos similares e seus termos aditivos.

Contratado:

Prazo de Vigência: 03 (três) meses

Valor Total: R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, perfazendo um total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

Fundamento Legal:

Artigo 74, inciso III, "c" da Lei Federal 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Barão de Melgaço, 15 de julho de 2024.

MARCIO CATARINO DA CRUZ AQUINO

Presidente da Câmara Municipal