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VejaA edição assinada digitalmente de 18 de Outubro de 2024, de número 4.595, está disponível.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 086/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e;
Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;
Considerando a Comunicação Interna de número 27846 /2024, proveniente da Seção de Contratos por meio do Sistema FLOWDOCS, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 086/2024,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor FÁBIO HENRIQUE DA SILVA CPF n.º XXX.XXX.471-73, matrícula n.º 28440, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 086/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT, e a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE, inscrito no CNPJ sob o n.º 17.683.906/0001-50, o qual tem como objeto: 11º Termo De Transferência de Recursos Financeiros da Assistência Financeira Complementar Advindas da União Destinadas ao Cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, Instituído Pela Lei n.º 14.434/2022.
Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, a servidora ADRIANA MARCADELLA, CPF n.º XXX.XXX.XXX-90, matrícula n.º 29017.
Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 19 de julho de 2024.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito