Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

1.1. A contratação de fisioterapia para atender a demanda do Distrito de Santo Antônio do Fontoura, na área de ortopedia e traumatologia, neurologia, cardiorrespiratória, desportivas, ginecologia e obstétrica e atendimento junto a Equipe de Saude da Família II Rural SJX, de acordo com as especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ADITIVO

2.1. O presente aditivo tem por objetivo de prorrogar o prazo de execução e vigência do contrato para mais 12 (doze) meses que serão contados a partir de 09/09/2024 a 09/09/2025. Tal solicitação justifica – se pela necessidade da continuidade da prestação de serviços fisioterápicos aos munícipes do Distrito de Santo Antônio do Fontoura, uma vez que o atendimento é fundamental e a população não pode ficar desassistida desse serviço essencial para a recuperação do bem – estar e saude do paciente.

CLÁUISULA TERCEIRA – FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Manutenção Médica e Alta Complexidade

Dotação orçamentária: 0196 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1.5.00.000000 Recursos não vinculados de Impostos

Fonte: 1.5.00.000000 Identificação das despesas com ações e serviços públicos

Fonte: 1.6.00.000603 Serviços Público de Saude – Bloco Atenção Especializada

Manutenção e Encargos com a Secretaria Saude

Dotação orçamentária: 0150 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1.5.00.000000 Recursos não vinculados a impostos

Fonte: 1.5.00.100200 Identificação das despesas com ações e serviços públicos

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4. – As demais Cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

4.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte - MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor para todos os efeitos legais.

São José do Xingu – MT, 05 de setembro de 2024.

Mural da Prefeitura Municipal

São José do Xingu/MT

PUBLICADO NO MURAL

São José do Xingu/MT / /

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

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O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

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EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 031/2022

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