Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 26 de Setembro de 2024.

​PORTARIA Nº 005/SEMASTC/2024

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO RESPONSÁVEL DO SETOR HABITAÇÃO, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO – ESTADO DE MATO GROSSO".

GILSON DA SILVA, Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Diamantino – Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 100/2022.

CONSIDERANDO a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e suas alterações por meio da Lei Federal n°12.435, de 06 de julho de 2011, que dispõem sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS), e estabelece as seguranças afiançadas pelo SUAS;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.664, de 10 de janeiro de 2022 que institui a Política Estadual de Assistência Social, dispõe sobre as normas operacionais e gerenciais do Sistema Único de Assistência no Estado de Mato Grosso – SUAS-MT e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.664, de 10 de janeiro de 2022 que institui a Política Estadual de Assistência Social, dispõe sobre as normas operacionais e gerenciais do Sistema Único de Assistência no Estado de Mato Grosso – SUAS-MT e dá outras providências”;

CONSIDERANDO que nas políticas intersetoriais é imprescindível que haja integração dos serviços e o estabelecimento de fluxo de atendimento, sendo que os atendimentos devem ser realizados de maneira articulada; não havendo a superposição de tarefas; necessária a prioridade na cooperação entre os entes; exigindo a fixação de mecanismos de compartilhamento das informações; e a definição do papel de cada instância/serviço e do profissional de referência que supervisionará as atividades.

CONSIDERANDO a Lei Municipal 1.601/2024, que define e regula a política de assistência social no âmbito municipal e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o RESPONSÁVEL DO SETOR HABITAÇÃO, vinculado da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Diamantino – Estado de Mato Grosso.

2º – Fica, portanto, nomeado o Srº. FERNANDO PEREIRA CONCI – Agente Administrativo – Servidor Público Efetivo - CPF: 050.616.651-12 e Matrícula 6523.1, responsável do setor habitação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor com data retroativa a 01 de Agosto de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino-MT, 24 de Setembro de 2024.

GILSON DA SILVA

Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

Portaria 100/2022