Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 3 de Outubro de 2024.

​AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS INFLÁVEIS E OUTROS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos devem ser enviados para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br , até as 17h00min do dia 07/10/2024. O Termo de Referência completo se encontra no sito eletrônico do município: https://www.torixoreu.mt.gov.br/.

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Lucas Ribeiro

Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente:

Secretaria Municipal de Assistência Social

Descrição de categoria investimento: de

( ) Aquisição

(X) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação: Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021.

( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21.

( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21.

(x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21.

( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020

( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21.

( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21. Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21:

( x ) Menor Preço

( ) Maior desconto

( ) melhor técnica ou conteúdo artístico

( ) Técnica e Preço

( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra.

( ) maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para contratação de empresa especializada em prestação de serviço locação de brinquedos infláveis, para realização de evento do dia das crianças, a ser realizado no dia 08 de outubro de 2024, com previsão de inicio às 17h00 e término às 21h00.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21, por tratar da prestação de serviço de locação de brinquedos infláveis, pula-pula e demais brinquedos para o evento em comemoração ao dia das crianças, realizado entre a secretaria de assistência social e educação, visando atender as crianças do município.

5.2 Justifica-se a contratação da empresa para fornecimento dos produtos conforme objeto, tendo em vista que, o orçamento apresentado pela empresa mencionada está dentro do valor de mercado, sendo vantajoso a administração a contratação na modalidade de dispensa, pois a prestação de serviços será feita uma única vez, no corrente ano.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item Descrição Qtd UN Valor Unitário

1 PULA-PULA GRANDE 4MT 03 UN

2 PULA-PULA MEDIO 3MT 03 UN

3 TREM DA ALEGRIA 01 UN

4 TOBOGÃ GIGANTE 01 UN

5 TOBOGÃ MEDIO 01 UN

6 FUTEBOL DE SABÃO GRANDE 01 UN

7 PISCINA DE BOLINHAS 03 UN

8 PIPOQUEIRA 03 UN

9 ALGODÃO DOCE 03 UN

10 GUERRA DE COTONETE 01 UN

11 KIT PLAY GRANDE 01 UN

12 KIT PLAY MENOR 01 UN

13 CASTELINHO PULA-PULA 01 UN

14 TRENZINHO CENTOPEIA 01 UN

VALOR TOTAL

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

7.1 Valor total de Referência totalizando R$

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1 CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NA DOTAÇÃO ESPECIFICADA ABAIXO:

33903900- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica-500

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

9.1 Os serviços deverão ser executados da data de assinatura do Instrumento Contratual até o dia 08/10/2024.

10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

10.1 O gerenciamento será realizado pela gestora da pasta, sra. Paula Fernanda Martins de Sousa, e a fiscalização ficará a cargo da sra. Faira Ribeiro Hamida do Carmo.

11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

11.2 REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

11.4 A empresa deverá fornecer ao menos 20 (vinte) monitores, para o controle dos brinquedos e segurança das crianças, desde o início do evento às 17h00 e termino às 21h00;

11.5 No orçamento deverão estar inclusos todas as despesas de equipe, montagem e desmontagem, além de todo material do algodão doce e pipoca.

Torixoréu – MT, 02 de outubro de 2024.

Paula Fernanda Martins de Sousa

Secretária Municipal de Assistência Social

Torixoréu – MT