Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
VejaA edição assinada digitalmente de 5 de Dezembro de 2024, de número 4.627, está disponível.
DECRETO Nº 175 , DE 27 DE setembro DE 2024
Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do
orçamento para o exercício financeiro de 2024, respeitados os limites impostos
pela Lei nº 1982 de 21/11/2023 (Lei Orçamentária Anual - 2024).
O PREFEITO MUNICIPAL DE São José dos Quatro Marcos, no uso da atribuição que lhe confere o art.4, da
Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1982 de 21 de novembro de 2023 que
aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2024.
DECRETA:
Art.1º. Fica alterada a discriminação dos elementos de despesa e respectivos desdobramentos, fixados pela Lei nº
1982, de 21 de novembro de 2023, que determinou a abertura do orçamento municipal para o exercício
financeiro de 2024, nos termos do Anexo a este Decreto.
Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar,
especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1982, de 21 de novembro de 2023) e dentro dos valores aprovados para os poderes,
órgãos e unidades contemplados.
Art.3º. Os serviços de contabilidade da Prefeitura Municipal providenciarão os registros relativos ao cumprimento
dos termos deste Decreto.
Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Quatro Marcos, 27 de setembro de 2024
JAMIS SILVA BOLANDIN
Prefeito Municipal
ANEXO
LOCAL: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO.
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL
ACRÉSCIMOS
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
61 04.122.0002.2014.0000 0002 5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
LOCAL: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0005 SANEAMENTO BASICO
ACRÉSCIMOS
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
57 17.512.0005.2742.0000 0005 100,00
3.3.90.46.00 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO
LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0011 MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
ACRÉSCIMOS
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
719 12.361.0011.2039.0000 0011 4.648,19
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
LOCAL: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FOMENTO AGROP. IND. E COM.
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0016 APOIO À AGROPECUÁRIA MUNICIPAL
ACRÉSCIMOS
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
376 20.122.0016.1199.0000 0016 10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
LOCAL: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0022 GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL
ACRÉSCIMOS
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
597 08.244.0022.2070.0000 0022 20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 39.748,19
LOCAL: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO.
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL
REDUÇÕES
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
60 04.122.0002.2014.0000 0002 -5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
LOCAL: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0005 SANEAMENTO BASICO
REDUÇÕES
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
56 17.512.0005.2742.0000 0005 -100,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇ
LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0011 MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
REDUÇÕES
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
292 12.361.0011.2039.0000 0011 -4.648,19
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
LOCAL: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FOMENTO AGROP. IND. E COM.
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0016 APOIO À AGROPECUÁRIA MUNICIPAL
REDUÇÕES
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
375 20.122.0016.1199.0000 0016 -10.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
LOCAL: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0022 GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL
REDUÇÕES
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
596 08.244.0022.2070.0000 0022 -20.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
TOTAL DAS ANULAÇÕES -39.748,19