Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Outubro de 2024.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.089/2024 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto na Resolução Normativa nº 19/2016, bem como na Resolução Normativa nº 009/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando o Ofício de Transição do sucessor eleito, indicando livremente os seus representantes;

Considerando que o dever de prestação de contas, previsto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, deve ser observado também na transmissão de mandato de Chefes dos Poderes estaduais e municipais, bem como dos dirigentes de órgãos autônomos;

Considerando que a transmissão de mandato do Chefe do Poder Executivo municipal e de dirigentes dos órgãos autônomos deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa fé e executividade dos atos administrativos, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público, e;

Considerando que a transmissão de mandatos é o processo que objetiva propiciar condições para que os administradores públicos sucessores possam receber dos seus antecessores todos os dados e informações necessários à implementação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse;

DECRETA:

Art. 1º Fica instalada a Comissão de Transmissão de Mandato que será composta pelos seguintes membros:

I. Representantes da atual administração municipal:

a) Jesse Moraes dos Santos - Procurador Geral do Município

b) Diego Paranhos Correia – Controlador Interno

c) Vitoria Aparecida De Vasconcelos Ribas – Contadora

d) Otacílio Pereira De Assunção – Engenheiro Civil

e) Silvani Gomes Da Silva Santos – Secretária de Assistência Social

f) João Pedro Marinho Da Silva – Diretor de Educação

g) Jessica Terezinha Fialho dos Santos - Gerente de Atenção a Saúde

II. Representantes do Prefeito eleito:

a) Braytner Bremer Fialho

b) Cinthia Rafaelly Assunção e Silva

c) Herlones Wuiles dos Santos

d) José Carlos Souza Costa - matrícula funcional 2953-1

e) Katty Dayse de Araujo e Lima - matrícula funcional 2931-1

f) Natália Pacífico Figueiredo - matrícula funcional 3439-1

g) Pedro Fernandes de Oliveira Junior

h) Silvanei Pereira Correia Cavalheiro

§ 1º - A Equipe de Transmissão será coordenada pelo representante do Poder Executivo, Sr. Diego Paranhos Correia e pela representante do Prefeito eleito, a Senhora Natália Pacífico Figueiredo.

§ 2º - Na primeira reunião a equipe definirá a organização de seus trabalhos.

§ 3º - As reuniões da Comissão de Transição do Governo serão realizadas sempre nos dias úteis, em horário de expediente, mediante agendamento prévio, com registro sucinto, em atas, dos assuntos tratados, participantes, informações solicitadas e cronograma de atendimento.

§ 4º - O prazo para o atendimento das solicitações pelos órgãos municipais será o estabelecido no Decreto Municipal nº 1.088/2024.

Art. 2º - As disposições concernentes ao trabalho da respectiva comissão encontram-se previstas Decreto Municipal nº 1.088/2024 e Resolução Normativa n.º 19/2016 e n.º 09/2020 do TCE/MT.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal