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17 de Outubro de 2024.
LEI Nº. 1.716, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2024 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 7.090.000,00 (SETE MILHÕES E NOVENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por por excesso de arrecadação no valor de R$ 7.090.000,00 (sete milhões e noventa mil reais).
ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.559 de 06 de setembro de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.600, de 13 de dezembro de 2023, para o exercício financeiro de 2024.
ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, II – excesso.
ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2024, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:
Conta: 10350-0/FPM
02-EXECUTIVO
001- GABINETE DO PREFEITO
Projeto Atividade: 2432 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES EXECUTIVAS
02.001.04.122.0002.2432.3.1.90.04 CONT. POR TEMPO DETERMINADO.....R$ 19.000,00
02.001.04.122.0002.2432.3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.R$ 60.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 RECURSO NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Conta: 10350-0/FPM
02-EXECUTIVO
002 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Projeto Atividade: 2433 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO
02.002.04.124.0002.2433.3.1.90.11 VENC. E VANTAGENS FIXAS……….....R$ 45.000,00
02.002.04.124.0002.2433.3.1.90.13 OBRIGACOES PATRONAIS ……….……. R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000-RECURSO NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Conta: 10350-0/FPM
03- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAAO E FINANCAS
001-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Projeto Atividade: 2434 – MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRAVOS
03.001.04.122.0005.2334.3.1.90.04 CONT. POR TEMPO DET ……………….R$ 80.000,00
03.001.04.122.0005.2334.3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXASR$ 569.000,00
03.001.04.122.0005.2334.3.1.90.13 OBRIGACOES PATRONAIS…..……….. R$ 90.000,00
03.001.04.122.0005.2334.3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO…….………R$ 50.000,00
03.001.04.122.0005.2334.3.3.90.39 OUT. SERV. DE TERC-PES JURIDICA ..R$ 320.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000-RECURSO NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Conta: 10350-0/FPM
03- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAAO E FINANCAS
01-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Projeto Atividade: 2435 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE FINANCAS
03.001.04.122.0005.2335.3.1.90.11 VENC. E VANTAGENS FIXAS ...……. ...R$ 309.000,00
03.001.04.122.0005.2335.3.1.90.13 OBRIGACOES PATRONAIS………….… R$ 43.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000-REC. NAO VINC. DE IMPOSTOS
Conta: 10350-0/FPM
04-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001-COORDENADORIA DE AGRICULTURA
Projeto Atividade: 2436 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE AGRICULTURA
04.001.20.606.0011.2436.3.1.90.04 CONT. POR TEMPO DETERMINADO.… R$ 44.000,00
04.001.20.606.0011.2436.3.1.90.11 VENC. E VANTAGENS FIXAS ………. R$ 200.000,00
04.001.20.606.0011.2436.3.1.90.13 OBRIGACOES PATRONAIS……………R$ 12.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000-RECURSO NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Conta: 10350-0/FPM
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
001-COORDENADORIA DE EDUCACAO
Projeto Atividade: 2437 COORDENAR A EDUCACAO NO MUNICIPIO
05.001.12.361.0013.2437.3.1390.04 CONT. POR TEMPO DETERMINADO..…R$ 16.000,00
05.001.12.361.0013.2437.3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...R$34.000,00
05.001.12.361.0013.2437.3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO………….….R$ 200.000,00
05.001.12.361.0013.2437.3.3.90.40 OUT SERV DE TERC-PES JURIDICA......R$ 250.000,00
Fonte de Recursos:1.500.1001000 IDENTIF. DAS DESPESAS COM MANUT. E DES. DO ENSINO
Conta: 10350-0/FPM
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
001-COORDENADORIA DE EDUCACAO
Projeto Atividade: 2438 COORDENACAO DO ENSINO INFANTIL-PRE ESCOLA
05.001.12.365.0014.2438.3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO…………….R$ 70.000,00
05.001.12.365.0014.2438.3.3.90.39 OUT. SERV. TERC-PESSOA JURIDICA.R$ 100.000,00
Fonte de Recursos:1.500.1001000 IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM MANUT E DESENV DO ENSINO
Conta:197333-9 FUNDEB
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
002-FUNDEB-FUNDO DE EDUCACAO BASICA-FUNDAMENTAL
Projeto Atividade: 2439 REMUN PROFESSORES E DEMAIS FUNC-ENSINO FUNDAMENTAL
05.002.12.361.0013.2439.3.1.90.04 CONT POR TEMPO DETERMINADO.…R$ 900.000,00
05.002.12.361.0013.2439.3.1.90.11 VENC E VANTAGENS FIXAS………...R$ 900.000,00
05.002.12.361.0013.2439.3.1.90.13 OBRIGACOES PATRONAIS……………R$ 250.000,00
Fonte de Recursos: 1.540.1070000Transf do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
Conta: 197333-9 FUNDEB
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
003-FUNDEB-FUNDO DE EDUCACAO BASICA-INFANTIL
Projeto Atividade: 2440 REMUN PROFESSORES E DEMAIS FUNC- CRECHE
05.003.12.365.0014.2440.3.1.90.04 CONT POR TEMPO DETERMINADO.…R$ 316.000,00
05.003.12.365.0014.2440.3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.R$130.000,00
05.003.12.365.0014.2440.3.1.90.13 OBRIGACOES PATRONAIS……………R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 1.540.1070000Transf. do FUNDEB Imp. e Transferências de Impostos
Conta: 197333-9 FUNDEB
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
003-FUNDEB-FUNDO DE EDUCACAO BASICA-INFANTIL
Projeto Atividade: 2441 REMUN PROFESSORES E DEMAIS FUNC-PRE ESCOLA
05.003.12.365.0014.2441.3.1.90.04 CONT POR TEMPO DETERMINADO……R$ 70.000,00
05.003.12.365.0014.2441.3.1.90.11 VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS..R$ 200.000,00
05.003.12.365.0014.2441.3.1.90.13 OBRIGACOES PATRONAIS……………..R$ 34.000,00
Fonte de Recursos: 1.540.1070000Transf do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
Conta: 11431-6 ICMS
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
001-DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER
Projeto Atividade: 2442 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
06.001.27.812.0015.2442.3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...R$11.000,00
06.001.27.812.0015.2442.3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO………………R$ 49.000,00
06.001.27.812.0015.2442.3.3.90.39 OUT SERV DE TERC-PESSOA JURIDICA….57.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000-RECURSO NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Conta: 11431-6 ICMS
08-SEC.MUNICIPAL DE VIACAO,OBRAS E SERVICOS URBANOS
001-COORDENADORIA DE SERVICOS URBANOS
Projeto Atividade:2443 MANUTENCAO DOS SERVICOS URBANOS
08.001.15.452.0019.2443.3.1.90.04 CONT POR TEMPO DETERMINADO…R$ 100.000,00
08.001.15.452.0019.2443.3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.R$60.000,00
08.001.15.452.0019.2443.3.3.90.14 MATERIAL DE CONSUMO…………….R$ 200.000,00
08.001.15.452.0019.2443.3.390.39 OUT SERV TERC-PESSOA JURIDICA….R$400.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000-RECURSO NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Conta: 11431-6 ICMS
08-SEC.MUNICIPAL DE VIACAO,OBRAS E SERVICOS URBANOS
002-SETOR DE ESTRADA E RODAGEM
Projeto Atividade:2444 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ESTRADAS
08.002.26.782.0021.2444.3.1.90.04 CONT POR TEMPO DETERMINADO.…R$120.000,00
08.002.26.782.0021.2444.3.1.90.11 VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS...R$120.000,00
08.002.26.782.0021.2444.3.1.90.13 OBRIGACOES PATRONAIS………….…..R$ 18.000,00
08.002.26.782.0021.2444.3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO……………..R$ 200.000,00
08.002.26.782.0021.2444.3.3.90.39 OUT SERV DE TERC-PES JURIDICA.....R$ 232.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000-RECURSO NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Conta: 10350-0/FPM
08-SEC.MUNICIPAL DE VIACAO,OBRAS E SERVICOS URBANOS
003-DAE-DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOSTO
Projeto Atividade:2445 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
08.003.17.605.0023.2445.3.1.90.04 CONT POR TEMPO DETERMINADO….R$ 100.000,00
08.003.17.605.0023.2445.3.1.90.11 VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS…..R$10.000,00
08.003.17.605.0023.2445.3.3.90.39 OUT SERV TERC-PESSOA JURIDICA….R$150.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000-RECURSO NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Conta: 10350-0/FPM
09-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
001-COORDENADORIA DE TURISMO
Projeto Atividade: 2446 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE TURISMO
09.001.23.695.0022.2446.3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..R$44.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000-RECURSO NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Conta:11431-6 ICMS
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIAL SOCIAL
001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Projeto Atividade:2447 MANUTENCAO DO SERVICO SOCIAL
11.001.08.244.0003.2447.3.1.90.11 VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS..R$102.000.00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000-RECURSO NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Conta: 11431-6 ICMS
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIAL SOCIAL
001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Projeto Atividade:2448 MANUT E APERFEICOAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
11.001.08.244.0003.2448.3.1.90.04 CONT POR TEMPO DETERMINADO…..R$15.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000-RECURSO NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Conta: 11431-6 ICMS
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001-COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO
Projeto Atividade: 2449 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE PLANEJAMENTO
12.001.04.121.0121.2449.3.1.90.11 VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS…R$ 30.000,00
12.001.04.121.0121.2449.3.1.90.13 OBRIGACOES PATRONAIS…………….….R$4.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000-RECURSO NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Conta: 11431-6 ICMS
13-SECRETARIA MUN.MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIARIOS
001-COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIARIOS
Projeto Atividade: 2450 COORDENACAO DOS SERV. DE MEIO AMB. E ASS
13.001.18.606.0125.2450.3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. R$20.000,00
13.001.18.606.0125.2450.3.1390.13 OBRIGACOES PATRONAIS……………. R$ 2.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000-RECURSO NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Juruena/MT, 16 de Outubro de 2.024.
MANOEL GONTIJO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Juruena