Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Outubro de 2024.

ATA NQ 004/2024 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE TESOURO-MT

ATA N 004/2024 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE TESOURO-MT

Aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às 16h, reuniram-se os conselheiros do CMDCA de Tesouro, na sede do Conselho, para deliberar sobre a regularização do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tesouro.

I. Abertura da reunião:

A reunião foi iniciada pelo(a) Presidente do CMDCA, que expôs a pauta principal, ressaltando a necessidade de ajustes cadastrais no CNPJ do fundo para possibilitar a regularização completa e, assim, permitir que o Fundo receba os recursos destinados ao desenvolvimento de projetos voltados para crianças e adolescentes.

2. Alteração do nome fantasia do CNPJ:

Foi proposta a mudança do nome fantasia do Fundo no cadastro do CNPj, passando de sua nomenclatura anterior para o novo nome: Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente de Tesouro. A proposta foi debatida e, após discussões, aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes.

3. Alteração do e-mail do CNPJ:

Outra medida discutida foi a alteração do e-mail vinculado ao CNP] do fundo, que será substituído pelo novo e-mail oficial do Conselho: cmdcadetesouro@outloak.com. A mudança foi acordada como necessária para facilitar a comunicação oficial e garantir a correta identificação do fundo,

4. Alteração do código de descrição da natureza jurídica:

A reunião também tratou da modificação do código de descrição da natureza jurídica do

Fundo, O código atuai, 124-4 — Município, será alterado para 133-3 Fundo Público da Administração Direta Municipal. Essa mudança é indispensável para adequar o Fundo às normas legais vigentes e possibilitar o recebimento de recursos financeiros.

5. Alteração do código e descrição da atividade económica principal:

Foi debatida e aprovada a mudança do código e da descrição da atividade económica principal do Fundo. O código atual, 84,11-600 — Administração Pública em geral, será substituído pelo novo código 88.00-6-00 — Serviços de assistência social sem alojamento. Essa alteração visa adequar a atividade do Fundo à sua real finalidade, que é prestar serviços de assistência social.

6. Regularização do fundo e recebimento de recursos:

Todas as mudanças discutidas e aprovadas são parte de um processo maior de regularização do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tesouro. A regularização completa é essencial para que o fundo possa, finalmente, receber os recursos financeiros que beneficiarão inúmeras crianças e adolescentes no município.

Rua Mato Grosso, 452 -Centro - rei: (66) 3435-1298. CEP: 78.775-000 CNPJ: 14.537.291/0001-66

7. Encerramento:

Não havendo mais itens a serem discutidos, a reunião foi encerrada às 17h, com a certeza de que os ajustes realizados são fundamentais para o avanço dos trabalhos e da missão do CMDCA em prol dos direitos das crianças e adolescentes de Tesouro.

E para constar, eu, Kássia Mendes de Moraes, lavrei a presente ata, que será assinada por mim e pelos demais presentes.

Tesouro, 16 de outubro de 2024.