Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Vistos e examinados os autos do processo Administrativo Disciplinar, em epígrafe, instaurado para apurar possíveis irregularidades relacionadas às documentações apresentadas por servidores contratados junto a Escolas Indígenas Municipais, conforme descrito na Portaria nº 274/2024, bem como corroborado pelo Ofício nº 221/SEMED/2024 e documentos anexos, constantes às fls. 01/07, os quais se referem aos Srs. :Dzariwari Tserenhitowe, Ecolano Tsiwa Ru, Genivaldo Xales Dupto Odi Tseretsu, João Bosco Habe Tsahobo, Lucidio Robro Mrite, Luis Fernando Wanoee, Marcelino Tsi Eiwa Adi.

I. RELATÓRIO:

Acolhe-se o relatório e fundamentos apresentados pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 170, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis (lei complementar n° 01/1993) assim estabelece:

“Art. 170 – O julgamento baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos outros.”

III. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, com base no conjunto probatório apresentado nos autos, e no Relatório final apresentado pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, o qual faz parte integrante desta, resta DECIDIR :

Pela legitimidade das exonerações dos ex-servidores ora envolvidos no presente Processo Administrativo Disciplinar, quais sejam: Genivaldo Xales Dupto Odi Tseretsu, Lucidio Robro Mrite, Luis Fernando Wanoee, Marcelino Tsi Eiwa Adi, Ecolano Tsiwa´Ru, João Bosco Habe Tsahobo e Dzariwri Tserenhitowe.

Que seja aplicada aos requeridos a penalidade de proibição de contratar com o poder público municipal pelo período de um (01) ano, a contar da data da exoneração dos mesmos, nos termos da lei de Improbidade Administrativa (lei nº 8429/1992 e suas alterações).

Notifique-se o Departamento de Recursos Humanos para as providências devidas.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Campinápolis, 05 de novembro de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

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O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

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Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

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