Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Novembro de 2024.

​LEI MUNICIPAL 964/2024

LEI MUNICIPAL 964/2024

05 de novembro 2024

(Projeto de Lei nº. 013/2024)

18 de outubro de 2024.

“Dispõe sobre Autorização para Contratação Temporária de Pessoal por tempo determinado de Excepcional Interesse Público, e da outras providências”.

LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Artigo 59 da Lei 456/2007 (Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos), considerando o que preceitua o Artigo 37 Parágrafo IX da Constituição Federal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado realizar Processo Seletivo Simplificado, para aprovação e posterior contratação de profissionais para atuarem na área pública, para atender necessidade temporária de atividades permanentes, por tempo determinado, conforme lista em anexo I, onde se encontra especificado cargos e seus respectivos salários.

Parágrafo Único – Os Cadastro Reserva disposto no Anexo I, tem como objetivo ter pessoal disponível para funções, caso ocorram eventualidades dentro do quadro de pessoal efetivo.

Art. 2º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente ao vencimento inicial, conforme estipulado nas Leis 453/2007, 454/2007 e 455/2007 (Plano de Cargo e Carreira dos Servidores Públicos Municipal) e demais adequações posteriores, proveniente de RGA – Revisão Geral Anual e criação de cargos e suas respectivas remunerações.

Art. 3º - O prazo de duração para as referidas contratações será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período se for de interesse da Administração Pública.

Art. 4º - As referidas contratações serão submetidas a Processo Seletivo Simplificado, que será realizado conforme orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º - Os contratos de que se trata esta Lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário instituído pela Lei Municipal nº. 456/2007 e demais adequações posteriores, proveniente de criação de cargos e suas respectivas remunerações.

Parágrafo Único – Será instituído o RGPS – Regime Geral de Previdência Social aos candidatos que forem convocados.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação constante na Lei Orçamentária do município.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos cinco dias do mês de novembro de 2024.

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DE FUNÇÕES E VAGAS

Cód.

Função

Nome da Função

Escolaridade / Requisitos Exigidos

N.º Vagas

Vagas Port. Nec.

Espec.

Nº vagas Classificatórias

Carga

Horária semanal

Venc.

Base

(R$)

Valor da Taxa de Inscrição (R$)

Local de Trabalho
1 Agente Administrativo-AA7 (Recepcionista) Ensino Medio Completo CR - - 40h 1.528,71 ISENTO Sede do Município
2

Agente de Serviços Gerais-AG11 (Coletor de Lixo)

 Ensino Fundamental Incompleto 20 + CR - - 40h 1.757,76 ISENTO Sede do Município
3

Agente de Serviços Gerais-AG3 (Faxineira) – Distrito de Itaquerê

 Ensino Fundamental Incompleto 01 + CR - - 40h 1.412,00 ISENTO Distrito de Itaquerê
4

Agente de Serviços Gerais-AG3 (Faxineira) – Sede do Município

 Ensino Fundamental Incompleto 20 + CR - - 40h 1.412,00 ISENTO Sede do Município
5

Agente de Serviços Gerais-AG4 (Gari) – Sede do Município

 Ensino Fundamental Incompleto 10 +CR - - 40h 1.412,00 ISENTO Sede do Município
6 Agente de Serviços Gerais-AG5 (Guarda) Ensino Fundamental Incompleto 01 + CR - - 40h 1.412,00 ISENTO Sede do Município
7 Agente de Serviços Gerais-AG12 (Cozinheira) Ensino Fundamental Incompleto 03 + CR - - 40h 1.412,00 ISENTO Sede do Município
8 Agente Serviços Gerais-AG8 (Merendeira) Ensino Fundamental Incompleto 02 + CR - - 40h 1.412,00 ISENTO Sede do Município
9 Assistente Social Formação de Nível Superior/Registro no Conselho de Classe Profissional. 01 + CR - - 30h 4.306,06 ISENTO Sede do Município
10 Auxiliar de Saúde Bucal Ensino Médio/Curso Capacitação 02 + CR - 40h 1.412,00 ISENTO Sede do Município
11 Bioquímico/Farmacêutico Ensino Superior/ Registro no Conselho de Classe Profissional 02 + CR - - 40h 4.306,06 ISENTO Sede do Município
12 Cuidador do Idoso Ensino Médio Completo 06 + CR - - 40h 1.412,00 ISENTO Sede do Município
13 Cuidador do Menor Ensino Médio Completo 06 + CR - 40h 1.412,00 ISENTO Sede do Município
14 Enfermeiro Formação de Nível Superior/Registro no Conselho de Classe Profissional. 02 + CR - - 40h 4.306,06 ISENTO Sede do Município
15 Fisioterapeuta Formação de Nível Superior/Registro no Conselho de Classe Profissional. 02 + CR - - 30h 4.306,06 ISENTO Sede do Município
16 Fonoaudiólogo Ensino Superior 02 + CR - - 30h 4.306,06 ISENTO Sede do Município
17 Instrutor de Informática Curso Técnico em Informática 02 + CR - - 40h 1.874,21 ISENTO Sede do Município
18 Lactarista Ensino Médio Completo CR - - 40h 1.412,00 ISENTO Sede do Município
19 Monitor de Creche Ensino Médio Completo 04 + CR - 40h 1.412,00 ISENTO Sede do Município
20 Motorista – Distrito de Itaquerê Ensino Fundamental Incompleto + CNH Categoria D 03 + CR - - 40h 2.361,38 ISENTO Distrito de Itaquerê
21 Motorista – Distrito de Toricueije Ensino Fundamental Incompleto + CNH Categoria D 01 +CR - 40h 2.361,38 ISENTO Distrito de Toricueije
22 Motorista – PA Santo Idelfonso Ensino Fundamental Incompleto + CNH Categoria D 02 + CR - - 40h 2.361,38 ISENTO PA Santo Idelfonso
23 Motorista – Sede do Município Ensino Fundamental Incompleto + CNH Categoria D 20 + CR - - 40h 2.361,38 ISENTO Sede do Município
24 Nutricionista Formação de Nível Superior/Registro no Conselho de Classe Profissional. CR - - 40h 4.263,80 ISENTO Sede do Município
25 Odontólogo Formação de Nível Superior/Registro no Conselho de Classe Profissional. CR - - 40h 4.304.85 ISENTO Sede do Município
26 Operador de Máquina (Escavadeira Hidráulica) Ensino Fundamental Incompleto/ CNH Categoria C + Prova Prática 02 + CR - 15 40h 2.664,87 ISENTO Sede do Município
27 Operador de Máquina (Motoniveladora) Ensino Fundamental Incompleto/ CNH Categoria C + Prova Prática 04 + CR - 15 40h 2.489,78 ISENTO Sede do Município
28 Operador de Máquina (Pá Carregadeira) Ensino Fundamental Incompleto/ CNH Categoria C + Prova Prática 01 + CR - 15 40h 2.489,78 ISENTO Sede do Município
29 Operador de Máquina (Retroescavadeira) Ensino Fundamental Incompleto/ CNH Categoria C + Prova Prática 02 + CR - 15 40h 2.489,78 ISENTO Sede do Município
30 Operador de Máquina (Trator de Pneu) Ensino Fundamental Incompleto/ CNH Categoria C + Prova Prática 04 + CR - 15 40h 2.489,78 ISENTO Sede do Município
31 Professor – Sede do Município Licenciatura em Pedagogia 20 + CR - - 30h 5.526,20 ISENTO Sede do Município
32 Professor – Distrito de Itaquerê Licenciatura em Pedagogia 06 + CR - - 30h 5.526,20 ISENTO Distrito de Itaquerê
33 Professor – Distrito de Cachoeira da Fumaça Licenciatura em Pedagogia 04 + CR - - 30h 5.526,20 ISENTO Distrito de Cachoeira da Fumaça
34 Professor – PA Santo Idelfonso Licenciatura em Pedagogia 05 + CR - - 30h 5.526,20 ISENTO PA Santo Idelfonso
35 Psicólogo Formação de Nível Superior/Registro no Conselho de Classe Profissional. 03 + CR - - 30h 4.306,06 ISENTO Sede do Município
36 Técnico em Enfermagem Ensino Médio Completo/Formação Técnica com Registro no COREN CR - - 40h 1.867,62 ISENTO Sede do Município
37 Técnico em Raio-X Ensino Médio Completo com Registro no Conselho de Classe CR - - 20h 2.041,08 ISENTO Sede do Município
38 Médico Veterinário Formação de nível superior/Registro no Conselho de Classe CR - - 20h 2.153,01 ISENTO Sede do Município
39 Agente de Serviços Gerais-AG5 (Guarda) Ensino Fundamental Incompleto 01 + CR - - 40h 1.412,00 ISENTO Distrito de Itaquerê
40 Agente de Serviços Gerais-AG4 (Gari) Ensino Fundamental Incompleto 02 +CR - - 40h 1.412,00 ISENTO Distrito de Itaquerê
41 Professor – Sede do Município Licenciatura em Letras/Inglês 01 +CR - - 30h 5.526,20 ISENTO Sede do Município
42 Professor – Distrito de Itaquerê Licenciatura em Letras/Inglês 01 +CR - - 30h 5.526,20 ISENTO Distrito de Itaquerê
43 Professor – P A Santo Idelfonso Licenciatura em Letras/Inglês 01 +CR - - 30h 5.526,20 ISENTO P S Santo Idelfonso
44 Professor – Distrito de Itaquerê Licenciatura Educação Física 01 + CR - - 30h 5.526,20 ISENTO Distrito de Itaquerê
45 Professor – P A Santo Idelfonso Licenciatura Educação Física 01 +CR - - 30h 5.526,20 ISENTO P A Santo Idelfonso
46 Agente de Serviços Gerais-AG11 (Coletor de Lixo) Ensino Fundamental Incompleto 02 + CR - - 40h 1.757,76 ISENTO Distrito de Itaquerê
47 Pregoeiro Ensino médio completo+ curso de formação de Pregoeiro emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso CR - - 40h 9.362,82 ISENTO Sede do Município